norma nº 5409/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.409, DE 27 DE MAIO DE 2025 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos 
do Município de Arapongas o "Dia de 
Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e 
Infantil" e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas 
o "Dia de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil", a ser realizado anualmente na semana 
que compreende o dia 15 de outubro, em consonância com o Dia Internacional de Sensibilização para a 
Perda Gestacional e Neonatal. 
Art. 22. O Dia de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por finalidade: 
I. Dar visibilidade à problemática da perda gestacional, neonatal e infantil; 
II. Garantir o respeito ao luto e à memória de mães, pais e familiares que vivenciam essa 
experiência; 
III. Sensibilizar pais, familiares, profissionais de saúde e a sociedade em geral, por meio da 
promoção de debates e atividades informativas; 
IV Dignificar o sofrimento das famílias enlutadas e incentivar ações de apoio e acolhimento; 
V. Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de perda 
gestacional, neonatal e infantil; 
VI. Orientar as famílias quanto aos direitos previstos em leis e normativas pertinentes. 
Art. 32. A celebração do Dia de Sensibilização poderá ocorrer por meio de: 
I. Reuniões, palestras e rodas de conversa; 
II. Campanhas de conscientização e ações de distribuição de materiais informativos; 
III. Oficinas e outras atividades que promovam o debate e a humanização do atendimento 
nos serviços de saúde. 
Art. 42. Para viabilizar as ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação, poderá firmar parcerias com 
instituições de ensino, empresas privadas e organizações da sociedade civil. 
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ser custeadas por 
meio de parcerias, campanhas e doações, sem onerar excessivamente os cofres públicos. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29 / 05 / 2025 
Art. 52. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
GABRIE ESPER DUATE 
Secretário un. e Adm istração 
Arapongas, 27 de maio de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito