norma nº 5410/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N9 5.410, DE 27 DE MAIO DE 2025 
Dispõe sobre a criação da "RUA DO GRAU", 
destinada à pratica esportiva de manobras com 
motocicletas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica criada, no Município de Arapongas, a "Rua do Grau", espaço destinado para a 
prática esportiva de manobras com motocicletas, conhecido como "WHEELING". 
Art. 22. Para que a prática esportiva seja realizada é necessário: 
I - Autorização do órgão de trânsito competente; 
II - Notificação aos órgãos de Segurança Pública e Corpo de Bombeiros; 
III - Ambiente seguro, com local delimitado e fechado, para evitar riscos aos pedestres; 
IV - Presença de equipe médica, com ambulância; 
V — A implementação, pelos organizadores do evento ou competição, das normas de 
segurança e proteção dos pilotos, recomendadas pela Federação Parananense de Wheeling - FPW. 
Art. 32. Para poder usufruir do espaço a que se refere o artigo 1° desta Lei, os adeptos 
desta modalidade esportiva deverão: 
I - O condutor estar habilitado na categoria A; 
II - Utilizar veículo regularizado; 
III - Fazer o uso de equipamentos de segurança regulados pela Lei Federal n° 9.503, de 23 
de setembro de 1997, ou conforme normas e especificações da Federação Paranaense de Wheeling - 
FPW; 
IV - Apresentar comprovação de que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos 
Automotores (IPVA) e licenciamento estão em dia. 
Art. 42. A Secretaria competente destinará vias ou espaço com pavimento asfáltico ou 
concreto para a prática, preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar 
conveniente. 
§ Único. Dentro da localidade instituída, a prática de manobras e atos de exibicionismo não 
resultará em qualquer tipo de punição. 
Art. 59. Fica a cargo do órgão competente se atentar às legislações específicas sobre o 
tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano Diretor e o Código de Posturas Municipal, no 
momento da regulamentação desta lei e destinação da via para a atividade, respeitando as legislações 
Ambientais. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29 /05/ 2025 
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Art. 62. Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da data de sua publicação. 
Arapongas, 27 de maio de 2025. 
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ecretário u.AdrAdrninistração Prefeito