norma nº 5411/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.411, DE 27 DE MAIO DE 2025 
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos 
abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no 
decorrer da apresentação, expressão de apologia 
ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da 
influência do uso de drogas ilícitas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno 
desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, 
violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e 
seu bem-estar integral. 
Art. 22. Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, 
sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder 
público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas ilícitas e 
apologia ao crime organizado. 
Art. 3 2. É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade 
os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas 
ilícitas e do crime organizado. 
Art. 42. O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da 
exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de 
atividades como o uso de drogas ilícitas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à 
criminalidade. 
Art. 52. Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar 
shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da 
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas. 
Parágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, 
eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade 
em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, 
caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil. 
Art. 69. Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela 
Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil, dever-se-á ter 
uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas ilícitas, em que o contratado 
deverá se comprometer a não quebrá-la. 
§ 12. Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso de 
drogas ilícitas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções cc tat i. . multa no 
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Estado do Paraná 
valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de 
Ensino de Arapongas. 
§ 22. O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de 
drogas ilícitas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade 
ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Arapongas. por meio da Ouvidoria do 
Município. 
§ 32, c) auto de infração e imposição de multa descrito no § 1° poderá ser lavrado pela 
Prefeitura de Arapongas pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil Metropolitana ou, 
ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Arapongas. 
Art. 72. É vedado ao Município de Arapongas apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista 
ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de 
drogas ilícitas. 
Parágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita 
por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Arapongas, por 
meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito à 
mesma sanção do § 1° do art. 6° desta lei, no que couber. 
Art. 82. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 92. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 27 de maio de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 29 / 05 / 2025 
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