norma nº 5412/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.412, DE 05 DE JUNHO DE 2025 
1. 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 13 alteração Lei n° 
5.146 de 06/12/2022. 23 alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 
33 alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela 
Lei n°5.366 de 12/12/2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.363, de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
738.500,00 (setecentos e trinta e oito mil e quinhentos reais). 
20.00 - SECRETARIA MUNIC POLIT. PÚBL. PARA A MULHER E PESSOA COM DEFIC. — SEMUPE 
20.01 - Manutenção dos Serv. Secr.de Políticas Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência 
082440011.2.083/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil RS 560.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais. R$ 120.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.1.90 16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil RS 500,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 500,00 
Fonte de recurso 000 
3 3.3.90 14.00 - Diárias — civil RS 3.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo RS 5.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 500,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa fisica RS 1.000.00 
Fonte de recurso 000 
3_3.3.90.39 00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 500,00 
Fonte de recurso 000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente RS 4.000,00 
Fonte de recurso 000 
144220011.2.084/3.3 3.90.30.00 - Material de consumo R$ 3.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 2.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3..3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. RS 500,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 4.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente RS 2.000,00 
Fonte de recurso 000 
082420011.2 085/3.3.1.50.43.00 - Subvenções sociais R$ 500,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.50 43.00.- Subvenções sociais R$ 1 000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo RS 1 00,00 
Fonte de recurso 000 II
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 500,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90 39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 3.000,00 
Fonte de recurso 000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica R$ 500,00 
Fonte de recurso 000 
3.4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 500,00 
Fonte de recurso 000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber: 
1400- SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSP. DESENVOLV. URBANO SEODUR 
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Obras, Transp. Desen. Urbano 
154510010.2.041/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 738.500,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, i a alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, 2a 
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3° alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei 
Complementar sob n° 101/00. 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. Lei 
5.343 de 16/07/2024. alterada pela Lei n°5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 06 / 06/ 2025 
Serviddra 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
KE ri"AN RODR UESMA •EL 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
Arapongas, 05 de junho de 2025. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 5.412, DE 05 DE JUNHO DE 2025 
ÓRGÃO: 20.00 - SECRETARIA MUNIC. POLÍT, PÚBL. PARA A MULHER E PESSOA COM DEFIC. — SEMUPE 
PRINCIPAIS METAS 
3 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas 
Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITARIA 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOLÇAO SOCIAL 
2.083 Ação Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de 
Políticas Públicas para Mulher e Pessoa com Deficiência 
Fonte de recurso 000 — valor suplementado 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil 
R$ 1.00 - - - 560.000 
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais RS 1,00 - - - 120.000 
3.3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil R$ 1.00 - - - 500 
3 3 1.91.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 - - - 500 
3.3.3.90.14.00 - Diárias — civil R$ 1,00 - - - 3.000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 5.000 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
RS 1,00 - - - 500 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física RS 1,00 - - - 1.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
juridica. 
R$ 1,00 - - - 3.000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica 
R$ 1,00 - _ - 500 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
0002 
0003 
0004 
0005 
0006 
0007 
0008 
0009 
, 
Assessorar o Prefeito do Município de Arapongas no 
desempenho de suas atribuições; 
Elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar 
programas, projetos e atividades voltadas à promoção da 
cidadania feminina e pessoas com deficiência; 
Elaborar políticas públicas com base no perfil 
socioeconõrnico das mulheres e das pessoas com 
deficiência em Arapongas, identificando necessidades 
prioritárias; 
Atuar na promoção da saúde da mulher e pessoas com 
deficiência, em articulação com a Secretaria Municipal da 
Saúde; 
Fomentar o empreendedorismo feminino e de pessoas com 
deficiência, em articulação com a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e Renda; 
Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Cultura, 
Lazer e Eventos para organizar festivais e competições que 
valorizem talentos e promovam a participação da 
comunidade feminina e pessoa com deficiência; 
Realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e 
campanhas; 
Estabelecer colaboração tècnica com órgãos e entidades 
públicas do Estado; 
Acompanhar a legislação que assegura os direitos da 
mulher, pessoa com deficiência e a proposição de 
sugestões para seu aperfeiçoamento; 
Programa 
Desenvolvido 
- - - 
/ 
- 
4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
0010 
0011 
0012 
0013 
Encaminhar denúncias. de discriminação contra a mulher e 
pessoas com deficiência; 
Promover incentivo às iniciativas da sociedade civil; 
Realizar consultas públicas e audiências para ouvir as 
demandas da população de Arapongas; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua 
competência. 
Houve aumento da meta física 
01 UNIDADE: Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas 
Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência 
14 FUNÇAO: DIREITOS DA CIDADANIA 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS , COLETIVOS E 
DIFUSOS 
0011 PROGRAMA: GESTKCY-DA WTICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOLÇAO SOCIAL 
2.084 Ação Atividade: Manutenção das atividades de Políticas 
Públicas para Mulher 
Fonte de recurso 000 — valor suplementado 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 3.000 
33.3.9032.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
RS 1,00 - - - 2.000 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1,00 - - - 500 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica. 
R$ 1,00 - - - 20.000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica 
RS 1,00 - - - 4.000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 2.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
0002 
0003 
Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de 
Segurança Pública e Tránsito, em especial, com o 
Departamento Maria da Penha no desenvolvimento de 
ações de reintegração social para mulheres vitimas de 
violência, oferecendo apoio contínuo às mulheres protegidas 
por medidas judiciais; 
Estabelecer fluxos padronizados de atendimento às 
mulheres vitimas de violência, os quais devem integrar as 
Secretarias de Segurança Pública e Trânsito, Saúde e 
Assistência Social. 
Promover ações visando ao enfrentamento da violência 
contra a mulher e a conscientização de seus direitos; 
Programa 
Desenvolvido 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
01 UNIDADE: Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas 
Públicas para a Mulher e Pessoa com Deficiência 
08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE 
DEFICIÊNCIA 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTENCIA E 
PROMOLÇAO SOCIAL 
2.085 Ação Atividade: Manutenção das Atividades de Políticas 
Públicas para a Pessoa com Deficiência 
Fonte de recurso 000 — valor suplementado 
3.3.1.50.43.00 - Subvenções sociais R$ 1,00 - - - 500 
3.3.3.50.43.00.- Subvenções sociais R$ 1,00 - - - 1.000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo RS 1,00 - - - 1.000 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição 
gratuita 
R$ 1,00 - - - 1.000 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1,00 
- - i" 500 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
5 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica. 
R$ 1,00 - - - 3.000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e 
comunicação - pessoa jurídica 
R$ 1.00 - - - 500 
3.4.4.50.42.00 -Auxílios RS 1,00 - - - 500 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 1.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
0002 
0003 
0004 
Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Obras, 
Transportes e Desenvolvimento Urbano para garantir 
acessibilidade nos novos projetos urbanos e na revitalização 
dos existentes; 
Promover parcerias com escolas municipais para adaptar 
estruturas fisicas ao atendimento de alunos com deficiência; 
Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de 
Assistência Social para oferecer oficinas de capacitação 
para cuidadores e familiares de pessoas com deficiência; 
Promover ações que visem a conscientização dos direitos 
da pessoa com deficiência; 
Programa 
Desenvolvido 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO 14.00 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSP. DESENVOLV. URBANO — SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria 
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇAO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÁO DO TRÁFEGO URBANO 
2.041 Ação: Manutenção. Pavimentação, Conservação e 
Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000 — Valor reduzido 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
jurídica 
R$ 1,00 - - - 738.500 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Executar obras de pavimentação, manutenção, 
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no 
Municipio 
Pavimentação 
e 
Infraestrutura 
- - - - 
Houve redução da meta física 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO II 
LEI N° 5.412, DE 05 DE JUNHO DE 2025 
ÓRGÃO: 20.00 - SECRETARIA MUNIC. POLIT. PÚBL. PARA A MULHER E PESSOA COM DEFIC. — SEMUPE 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 
01 UNIDADE: Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a 
Mulher e Pessoa com Deficiência 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 
0011 PROGRAMA: GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E PROMOLÇAO 
SOCIAL 
2.083 Ação Atividade: Manutenção dos Serviços da Secretaria de Políticas Públicas 
para Mulher e Pessoa com Deficiência 
Fonte de recurso 000— valor suplementado 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 560.000 
3.3.1.90.13.00 - Contribuições patronais R$ 1,00 120.000 
3.3.1.90.16.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil RS 1,00 500 
3.3.1.91.13.00- Contribuições patronais In 1,00 500 
3.3.3.90.14.00 - Diárias — civil R$ 1,00 3.000 
3.3.3.90 30.00 - Material de consumo R$ 1,00 5.000 
3.3.3.90 32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 500 
3_3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física R$ 1,00 1.000 
3 3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. R$ 1,00 3.000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa 
jurídica 
RS 1,00 500 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 4.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
0002 
0003 
0004 
0005 
0006 
0007 
0008 
0009 
0010 
0011 
0012 
0013 
Assessorar o Prefeito do Município de Arapongas no desempenho de suas 
atribuições; 
Elaborar, coordenar, desenvolver e acompanhar programas, projetos e atividades 
voltadas à promoção da cidadania feminina e pessoas com deficiência; 
Elaborar políticas públicas com base no perfil socioeconõmico das mulheres e das 
pessoas com deficiência em Arapongas, identificando necessidades prioritárias; 
Atuar na promoção da saúde da mulher e pessoas com deficiência, em articulação 
com a Secretaria Municipal da Saúde; 
Fomentar o empreendedorismo feminino e de pessoas com deficiência, em 
articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inovação, Trabalho e 
Renda; 
Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos para 
organizar festivais e competições que valorizem talentos e promovam a 
participação da comunidade feminina e pessoa com deficiência; 
Realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas; 
Estabelecer colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado; 
Acompanhar a legislação que assegura os direitos da mulher, pessoa com 
deficiência e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento; 
Encaminhar denúncias de discriminação contra a mulher e pessoas com 
deficiência; 
Promover incentivo às iniciativas da sociedade civil, 
Realizar consultas públicas e audiências para ouvir as demandas da população de 
Arapongas; 
Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência. 
Programa 
Desenvolvido 
Houve aumento da meta física 
01 UNIDADE: Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a 
Mulher e Pessoa com Deficiência 
14 FUNÇÃO: DIREITOS DA CIDADANIA / 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
7 
422 SUBFUNÇÃO: DIREITOS INDIVIDUAIS , COLETIVOS E DIFUSOS 
0011 PROGRAMA: GEST/Ri DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E PROMOLÇAO 
SOCIAL 
2.084 Ação Atividade: Manutenção das atividades de Políticas Públicas para Mulher 
Fonte de recurso 000— valor suplementado 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 3.000 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 2.000 
3,3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa tísica R$ 1,00 500 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. RS 1,00 20.000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa 
jurídica 
R$ 1,00 4.000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 2.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
0002 
0003 
Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito, 
em especial. com o Departamento Maria da Penha no desenvolvimento de ações 
de reintegração social para mulheres vitimas de violência, oferecendo apoio 
continuo às mulheres protegidas por medidas judiciais; 
Estabelecer fluxos padronizados de atendimento às mulheres vítimas de violência, 
os quais devem integrar as Secretarias de Segurança Pública e Trânsito, Saúde e 
Assistência Social; 
Promover ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a 
conscientização de seus direitos; 
Programa 
Desenvolvido 
Houve aumento da meta fisica 
01 UNIDADE: Manutenção da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a 
Mulher e Pessoa com Deficiência 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0011 PROGRAMA: O DA POLÍTICA DE ASSISTENCIA E PROMOLÇAO 
SOCIAL 
2.085 Ação Atividade: Manutenção das Atividades de Políticas Públicas para a Pessoa 
com Deficiência 
Fonte de recurso 000 — valor suplementado 
3.3.1.50 43.00 - Subvenções sociais R$ 1,00 500 
3.3.3.50.43.00.- Subvenções sociais R$ 1,00 1.000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo RS 1,00 1.000 
3.3.3.90.32.00 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 1,00 1.000 
3.3.3.90.36.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física RS 1,00 500 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. RS 1,00 3.000 
3.3.3.90.40.00 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa 
juridica 
R$ 1,00 500 
3.4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 1,00 500 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 1.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 
0002 
0003 
0004 
Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano para garantir acessibilidade nos novos projetos urbanos 
e na revitalização dos existentes; 
Promover parcerias com escolas municipais para adaptar estruturas físicas ao 
atendimento de alunos com deficiência; 
Trabalhar conjuntamente à Secretaria Municipal de Assistência Social para 
oferecer oficinas de capacitação para cuidadores e familiares de pessoas com 
deficiência, 
Promover ações que visem a conscientização dos direitos da pessoa com 
deficiência. 
Programa 
Desenvolvido 
Houve aumento da meta física 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ÓRGÃO. 14.00 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSP. DESENVOLV. URBANO - SEODUR 
PRINCIPAIS METAS 
COMO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras, 
Transporte e Desenvolvimento Urbano 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA 
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO 
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas 
Fonte de recurso 000— Valor reduzido 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 738.500 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em 
diversas vias urbanas no Município 
Pavimentação e 
Infraestrutura 
- 
Houve redução da meta física