norma nº 5415/2025

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aux.o. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.415, DE 12 DE JUNHO DE 2025 
Dispõe sobre alteração no Anexo VII da Lei 
Municipal n2. 4.360, de 27 de março de 2015, 
que trata do Plano de Cargos e Salários dos 
empregados públicos da Companhia de 
Desenvolvimento de Arapongas — CODAR, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19. Fica alterado o Anexo VII da Lei Municipal n2. 4.360, de 27 de março de 
2015, para constar as atribuições do cargo de Gerente de Engenharia de Pavimentação, 
previsto no Anexo IV da referida lei, conforme segue: 
"Gerente de Engenharia de Pavimentação: Acompanha obras como 
terraplenagem, pavimentação e drenagem. É responsável por 
acompanhar o cronograma físico e financeiro da obra, além de gerir a 
obra, a equipe e liderar. Emite ART/CREA-PR." 
Art. 29. Fica revogado no Anexo VII da Lei Municipal n2. 4.360, de 27 de março de 
2015, as atribuições de Assistente de Engenharia. 
Art. 39. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13 / 06 / 2025 
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inistração 
Arapongas, 12 de junho de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito