norma nº 5416/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.416, DE 18 DE JUNHO DE 2025 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n° 
5.146 de 06/12/2022, 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 
3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela 
Lei n° 5.366 de 12/12/2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
APRESENTE LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar — Anulação parcial das dotações no valor de RS 
1.000.000,00 (um milhão de reais). 
01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 — Câmara Municipal 
010310001.2.001/3.3.3.90.14.00 - Diárias — civil RS 250.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3 3.90.30.00 - Material de consumo R$ 150.000,00 
Fonte de recurso 001 
3 3.3.90.37.00 - Locação de mão-de-obra RS 350.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica RS 200.000,00 
Fonte de recurso 001 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1", inciso III, da Lei Federal n". 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber: 
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
05.02 - Encargos Gerais do Municipio 
092720002.2.057/3.3.3.91.97.00 - Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS RS 1.000.000,00 
Fonte de recurso 000 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatrbilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, 2' 
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n* 5.367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5* da Lei 
Complementar sob n° 101/00 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1°, com anulação parcial constante do artigo 
2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das 
metas físicas programadas para o exercicio de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, 
Lei 5.343 de 16/07/2024. alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n* 
101/00. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 18/06/2025 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 19/06/202g RENAN RODOIGUES MANOEL 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
Arapongas, 18 de junho de 2025 
RAFAEL FELIPE Cl A 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
IStado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 5.416, DE 18 DE JUNHO DE 2025 
ÓRGÃO: 01.00 — CÂMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS 
2 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Câmara Municipal 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 — valor suplementado 
3.3.3.90.14.00 - Diárias —civil R$ 1,00 - - - 250.000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 - - - 150.000 
3.3.3.90.37.00 - Locação de mão-de-obra R$ 1,00 - - - 350.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 
juridica
R$ 1,00 - - - 200.000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 - - - 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, 
orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal 
Programa 
Desenvolvido 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
ÕRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMISTRATIVO 
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuaria 
Fonte de recurso 000— Valor reduzido 
3.3.3.91.97.00 -Aporte para cobertura do déficit atuarial do 
RPPS 
R$ 1,00 - - - 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS. 
através da Portaria n. 746, de 27/12/2011 -Ministério da 
Previdência Social e outras Legislações pertinentes 
Obrigações 
Patronais 
Mantidas 
- - - - 
Houve redução da meta física 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 
Lstado do Paraná 
ANEXO II 
LEI N° 5.416, DE 18 DE JUNHO DE 2025 
ÓRGÃO: 01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO - UNIDADE 2025 
01 UNIDADE: Câmara Municipal 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte de recurso 001 - valor suplementado 
3.3.3.90.14.00 - Diárias - civil R$ 1,00 250.000 
3.3.3.90.30.00 - Material de consumo R$ 1,00 150.000 
3.3.3.90.37.00 - Locação de mão-de-obra R$ 1,00 350.000 
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 200.000 
3.4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 1,00 50.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com base na Lei 
de Responsabilidade Fiscal 
Programa 
Desenvolvido 
- 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2025 
02 UNIDADE: Encargos Gerais do Município 
FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL 
272 SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA REGIME ESTATUTÁRIO 
0002 PROGRAMA: APOIO ADMISTRATIVO 
2.057 Ação: Aporte para Cobertura do Déficit Atuaria 
Fonte de recurso 000- Valor reduzido 
3.3.3.91.97.00 -Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS R$ 1,00 1.000.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Efetuar Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, através da Portaria n. 
746, de 27/12/2011 -Ministério da Previdência Social e outras Legislações 
pertinentes 
Obrigações 
Patronais 
Mantidas 
Houve redução da meta física