norma nº 5418/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.418, DE 23 DE JUNHO DE 2025 
Dispõe sobre a penalização do descarte 
irregular de resíduos em vias e logradouros 
públicos no município de Arapongas, com 
premiação a cidadãos que denunciarem 
infrações ambientais, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Constitui infração administrativa o descarte irregular de lixo, entulho, resíduos de 
poda, móveis, eletrodomésticos e quaisquer outros resíduos em vias públicas, calçadas, terrenos 
baldios, estradas e carreadores rurais, rios, córregos ou demais logradouros públicos no Município de 
Arapongas, sujeitando o infrator às seguintes penalidades: 
I - Advertência e obrigação de retirar imediatamente o lixo ou entulho descartado 
irregularmente; 
II - Caso o disposto no inciso I não seja cumprido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, será 
aplicada multa no valor de 1,46 (uma vírgula quarenta e seis) Unidade Fiscal de Arapongas - UFA; 
III - Em caso de reincidência, será aplicada multa no valor de 1,46 (uma vírgula quarenta e 
seis) até 14,60 (quatorze vírgula sessenta) Unidade Fiscal de Arapongas - UFA, conforme a gravidade 
do dano causado, além da obrigação de retirada imediata dos resíduos descartados irregularmente. 
Art. 22. O cidadão que registrar, por meio de imagem fotográfica ou audiovisual, a prática 
de descarte irregular de resíduos sólidos e realizar denúncia, devidamente identificada, pelos canais 
oficiais disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, contribuindo de forma efetiva para a 
identificação do infrator, terá direito a uma recompensa. 
Parágrafo único - A identidade do denunciante será mantida sob sigilo absoluto, salvo 
autorização expressa do mesmo para divulgação. 
Art. 32. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios para comprovação 
da infração, os procedimentos de fiscalização, a aplicação das penalidades e os mecanismos para 
concessão da recompensa. 
Parágrafo único - As denúncias deverão ser formalizadas pelos canais oficiais 
disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal, sendo automaticamente direcionadas à secretaria 
competente para análise e apuração dos fatos. 
Art. 42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26 / 06 / 2025 
PE,R/DUARTE 
Secretário n. de Adminis ação 
Arapongas, 23 de junho de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito