norma nº 5419/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.419, DE 23 DE JUNHO DE 2025 
Altera o parágrafo único do art. 103 da 
Lei Municipal n° 5.005, de 29 de 
setembro de 2021, para prorrogar o 
prazo de regularização de edificações 
antigas existentes no Município de 
Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. O parágrafo único do art. 103 da Lei Municipal n° 5.005, de 29 de 
setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. O prazo máximo para protocolo de regularização de 
edificações existentes de que trata este Título será de quatro anos, 
contados a partir da vigência do decreto regulamentador." 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 23 de junho de 2025. 
FERNANDO AUGUSTO VOLPATO AEL FELIPE Cl A 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e Prefeito 
Desenvolvimento Urbano 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 26 / 06 / 2025 
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