norma nº 5420/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.420, DE 23 DE JUNHO DE 2025 
Dispõe sobre alterações na Lei 
Municipal n2 5.331, de 08 de 
maio de 2024, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal n2 5.331, de 08 de maio de 2024, 
que passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxilio 
Refeição mensal, calculado por plantões, aos servidores públicos do Serviço 
de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU e da Central de Transporte 
Sanitário, que atuam em regime de escala de plantão 12 (doze) horas de 
trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso." 
Art. 2°. Fica alterado o Art. 22 da Lei Municipal n2 5.331, de 08 de maio de 2024, 
que passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 29. O Auxilio Refeição, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia, 
mediante depósito em conta salário do servidor, até o 59 (quinto) dia útil do 
mês subsequente ao qual se refere o benefício, considerando para fins de 
cálculo o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por plantão laborado pelo 
servidor. 
Parágrafo único. O auxílio em pecúnia será pago em substituição à 
distribuição de marmitas aos servidores lotados na Base do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU e na Central de Transporte 
Sanitário." 
Art. 32. Fica alterado o Art. 42 da Lei Municipal n° 5.331, de 08 de maio de 2024, 
que passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 42. Excepcionalmente, será concedido Auxilio Refeição aos servidores 
lotados em outra unidade setorial, pela eventual realização de plantões no 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU e na Central de 
Transporte Sanitário, indicados na forma do Art. 8° desta Lei. " 
'- .' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 42. Fica alterado o Art. 72 da Lei Municipal n2 5.331, de 08 de maio de 2024, 
que passará a viger com a seguinte redação: 
"Art. 72. Fica vedada a concessão do Auxilio Refeição aos servidores 
públicos que não trabalham em regime de escala de plantões no Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência — SAMU e na Central de Transporte 
Sanitário, bem como, aos servidores detentores de cargos de provimento 
exclusivamente em comissão, lotados nessas unidades." 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 01 / 07 / 2025 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 01 / 07 / 2025 
Serv" ora 
Arapongas, 23 de junho de 2025. 
ção