norma nº 3/2025

QUINTA-FEIRA 27/11/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XVII Nº: 3901 PÁG: 55
ARAPONGAS C¬MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paran· ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paran· Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
EMENDA ¿ LEI ORG¬NICA DO MUNICÕPIO DE ARAPONGAS Nº.03/2025 
Acrescenta o Art. 84-B, da Lei Org‚nica 
do MunicÌpio de Arapongas. 
A MESA DIRETORA DA C¬MARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARAN£, NOS TERMOS DO ß 2°, DO ART. 41 DA LEI ORG¬NICA DO MUNÕCÕPIO, 
PROMULGA A SEGUINTE EMENDA: 
Art. 1º. Fica acrescentado ‡ Lei Org‚nica do MunicÌpio, o artigo 84-B, com a 
seguinte redaÁ„o: 
“Art. 84-B. Ficam instituÌdas as seguintes idades mÌnimas para as regras de 
transiÁ„o da aposentadoria: 
I – 57 (cinquenta e sete) anos para mulher e 62 (sessenta e dois) anos para 
homem, para a regra de transiÁ„o por soma de pontos e pela regra de 
transiÁ„o com adicional de tempo de contribuiÁ„o. 
Par·grafo ˙nico. A idade prevista neste artigo ser· reduzida em 5 (cinco) 
anos para o servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que 
comprove tempo de efetivo exercÌcio das funÁıes de magistÈrio na educaÁ„o 
infantil e no ensino fundamental e médio.” 
Art. 2º. Esta Emenda ‡ Lei Org‚nica ser· regulamentada por Lei Complementar 
Municipal, observados os princÌpios e regramentos por ela previstos. 
Art. 3º. Esta Emenda ‡ Lei Org‚nica entra em vigor na data de sua publicaÁ„o, 
ficando revogadas as disposiÁıes em contr·rio. 
Sala das Sessıes, 24 de novembro de 2025. 
M·rcio AntÙnio Nickenig Sebasti„o Ferreira da Silva 
 Presidente Vice-Presidente 
Marcelo Junio de Souza Rosemary Soares Gomes Farias 
 1º Secret·rio 2º Secret·rio 
MARCIO 
ANTONIO 
NICKENIG:5047
2879987
Assinado de forma 
digital por MARCIO 
ANTONIO 
NICKENIG:50472879987 
Dados: 2025.11.25 
14:23:17 -03'00'
MARCELO 
JUNIO DE 
SOUZA:053689
06927
Assinado de forma 
digital por MARCELO 
JUNIO DE 
SOUZA:05368906927 
Dados: 2025.11.25 
14:30:37 -03'00'
Rosemary Soares 
Gomes 
Farias:67088600900
Assinado de forma digital 
por Rosemary Soares 
Gomes Farias:67088600900 
Dados: 2025.11.25 14:49:42 
-03'00'
SEBASTIAO 
FERREIRA DA 
SILVA:5577707412
0
Assinado de forma digital 
por SEBASTIAO FERREIRA 
DA SILVA:55777074120 
Dados: 2025.11.25 
15:37:12 -03'00'