norma nº 5421/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.421, DE 01 DE JULHO DE 2025 
1 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial — Superávit Financeiro, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 
da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n° 5.146 de 
06/12/2022, 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3a
alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela 
Lei n° 5.366 de 12/12/2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial — Superávit Financeiro no valor de R$ 688.612,84 
(seiscentos e oitenta e oito mil, seiscentos e doze reais e oitenta e quatro centavos). 
12.00 - SECRETARIA MUN. AGRIC., SERV. PÚBL. E MEIO AMBIENTE - SEASPMA 
12.02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente 
185410024.2.063/3.4.4.50.42.00 - Auxílios R$ 688.612,84 
Fonte de recurso 082 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2024 da fonte de recurso 
abaixo especificados: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICAÇAO VALOR 
082 Fundo Municipal do Meio Ambiente 688.612,84 
Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
superávit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 
08/11/2021, ia alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, 2 a alteração Lei n°5.285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024, em 
cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 
Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com recursos provenientes de superávit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante 
das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 
5° da Lei Complementar sob n° 101/00. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
RENAN ROD UÉS MANOEL 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
Arapongas, 01 de julho de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 01/07/2025 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 02/07/2025 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 5.421, DE 01 DE JULHO DE 2025 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN. AGRIC., SERV. PÚBL. E MEIO AMBIENTE - SEASPMA 
PRINCIPAIS METAS 
2 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
02 UNIDADE: Fundo Municipal do Meio Ambiente 
18 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTÁVEL 
2.063 Ação: Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente - 
FMMA 
Fonte de recurso 082 — valor suplementado 
3.4.4.50.42.00 -Auxílios R$ 1,00 - - - 688.612,84 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços do FMMA. Atividades 
Mantidas 
- - - - 
Houve aumento da meta física 
ÓRGÃO: 12.00 - SECRETARIA MUN. AGRIC., SERV. PÚBL. E MEIO AMBIENTE - SEASPMA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 
02 UNIDADE: Fundo Municipal do Meio Ambiente 
18 FUNÇAO: GESTAO AMBIENTAL 
541 SUBFUNÇAO: PRESERVAÇAO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
0024 PROGRAMA: ARAPONGAS SUSTENTAVEL 
2.063 Ação: Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA 
Fonte de recurso 082 — valor suplementado 
3.4.4.50.42.00 -Auxílios R$ 1,00 688.612,84 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços do FMMA. Atividades 
Mantidas 
- 
Houve aumento da meta física