| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5422 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 4.388, de 23 de junho de 2015. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.422, DE 01 DE JULHO DE 2025 Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n2 4.388, de 23 de junho de 2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n2 4.388, de 23 de junho de 2015. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 01/07/2025 FOLHA DE LONDRINA Em 02/07/2025 Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sec Arapongas, 01 de julho de 2025. 1- RAFAEL FELIPE CIT Prefeito 1 RTE e Admini tração