norma nº 5423/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.423, DE 11 DE JULHO DE 2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de câmeras de segurança em 
novos loteamentos no Município de 
Arapongas, cria o Selo Loteamento 
Seguro, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de, no mínimo, 1 (uma) 
câmera de segurança em todos os novos loteamentos urbanos de Arapongas, nos quais sejam 
vendidos ou alugados lotes para fins residenciais ou comerciais, podendo ser integrada ao 
sistema de segurança pública do Município, a critério do Poder Executivo. 
§ 12 A câmera de segurança deverá ser de modelo e especificações técnicas 
compatíveis com o padrão de qualidade do sistema de monitoramento integrado do 
Município, a ser definido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
§ 22 A instalação da câmera de segurança deverá ser realizada em local 
estratégico, de fácil acesso e que permita a visualização de áreas de circulação pública, ruas 
adjacentes e espaços de comum uso, com a devida identificação e registro das imagens 
geradas. 
§ 32 A câmera instalada poderá ser integrada ao sistema de monitoramento do 
Município, através de protocolos técnicos e sistemas de comunicação estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
Art. 22 Fica instituído o Selo Loteamento Seguro, com o objetivo de promover o 
reconhecimento público, incentivar boas práticas e certificar o empenho dos 
empreendimentos imobiliários na área de segurança, que será concedido aos 
empreendimentos que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Lei. 
§ 12 O Selo Loteamento Seguro será classificado em quatro categorias, conforme 
a quantidade de câmeras de segurança instaladas nos empreendimentos, conforme os 
seguintes critérios: 
I - Selo Diamante: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma) 
câmera de segurança para cada 10% (dez por cento) dos lotes; 
II - Selo Ouro: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma) 
câmera de segurança para cada 20% (vinte por cento) dos lotes; 
III - Selo Prata: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (uma) 
câmera de segurança para cada 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes; 
IV- Selo Bronze: para empreendimentos que instalarem, no mínimo, 1 (unia) 
câmera de segurança para cada 35% (trinta e cinco por cento) dos lotes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 22 A concessão do Selo Loteamento Seguro será realizada anualmente, 
mediante verificação do cumprimento dos requisitos por parte do setor competente do Poder 
Executivo. 
§ 32 O Selo Loteamento Seguro será exposto de forma visível no 
empreendimento e também registrado no site oficial da Prefeitura de Arapongas na internet, 
servindo como instrumento de valorização da segurança urbana e diferencial competitivo para 
os empreendimentos certificados. 
Art. 32 A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Segurança Pública, com a colaboração da Secretaria Municipal de Urbanismo, 
podendo o Poder Executivo dispor de forma diferente de fiscalização se entender útil e 
oportuno. 
§ 12 Caso seja verificado o não cumprimento das exigências de instalação das 
câmeras, o empreendedor poderá ser notificado para regularização em prazo determinado, 
sendo passível de multa em caso de reincidência. 
§ 22 O valor da multa será estabelecido por regulamento próprio, a ser publicado 
pelo Poder Executivo, e poderá ser revisado anualmente. 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que 
couber, em especial estabelecendo as especificações técnicas, os critérios para a concessão 
dos selos e as diretrizes para a integração das câmeras de segurança ao sistema de 
monitoramento da cidade. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 18 / 07 / 2025 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 19 / 07 / 2025 
( Lit __
Servid
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RAFAEL FELIPE CIT 
Prefeito 
Arapongas, 11 de julho de 2025.