norma nº 5424/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.424, DE 30 DE JULHO DE 2025 
Dispõe sobre a inclusão do inciso V ao artigo 31, 
da Lei n2 4.450, de 25 de janeiro de 2016 - 
Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Quadro de Pessoal do 
Magistério Público Municipal de Arapongas, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica incluído o inciso V no artigo 31 da Lei Municipal n° 4.450, de 25 de janeiro 
de 2016, que passará a viger com a seguinte redação: 
contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 31 / 07 / 2C25 
Servido a 
"Art. 31 [...] 
V - Gratificação de Suporte Pedagógico das Escolas Municipais e dos Centros 
Municipais de Educação Infantil, em valor fixo da seguinte forma: 
a) de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Profissional do Magistério que possuir 
jornada de 20 (vinte) horas semanais; 
b) de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) ao Profissional do Magistério 
que possuir jornada de 30 (trinta) horas semanais; e, 
c) de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Profissional do Magistério que possuir 
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive mediante jornada 
suplementar." 
§ 12 A Gratificação de Suporte Pedagógico não poderá ser exercida, 
cumulativamente, com outras funções gratificadas. 
§ 22 O valor fixado da Gratificação de Suporte Pedagógico será reajustado 
anualmente, nos mesmos índices e ato normativo da revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões 
dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo". 
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
Arapongas, 30 de julho de 2025. 
14R 3 DUARTE RAFAEL FELIPE CITA 
de Adm nistração Prefeito