norma nº 5425/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.425, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 
Dispõe sobre diretrizes para promoção 
de ações de segurança preventiva nas 
unidades do Sistema Municipal de 
Educação de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, o conjunto de diretrizes 
para a promoção de ações de segurança preventiva nas unidades integrantes do Sistema Municipal 
de Educação, com o objetivo de fomentar uma cultura de proteção, prevenção e resposta a situações 
de risco no ambiente escolar. 
Art. 22. As diretrizes previstas nesta Lei compreendem, preferencialmente: 
I— Incentivo à presença de profissionais capacitados em segurança nas unidades 
escolares, mediante disponibilidade administrativa, observada a disponibilidade 
de recursos humanos e logísticos existentes; 
II— Promoção de treinamentos periódicos aos profissionais da educação, com o apoio 
da Patrulha Escolar, visando à identificação de sinais de vulnerabilidade emocional 
ou comportamentos de risco entre estudantes; 
III— Estímulo à formação de planos de ação para emergências, com a participação da 
comunidade escolar, utilizando-se a estrutura já preexistente; 
IV— Elaboração, pelas unidades escolares, de relatórios anuais contendo dados de 
situações de violência ou vulnerabilidade, a serem encaminhados à Secretaria 
Municipal de Educação para fins de monitoramento e planejamento; 
V— Realização de simulações educativas sobre situações de emergência, conforme a 
conveniência administrativa da unidade. 
Art. 32. A participação da comunidade escolar poderá ser incentivada por meio das 
Associações de Pais, Mestres e Funcionários — APMF, observada a autonomia das instituições e a 
disponibilidade dos voluntários. 
Art. 42. A implementação das ações previstas nesta Lei será realizada de forma 
gradativa, conforme plano a ser elaborado pelo Poder Executivo, observada a conveniência e 
oportunidade da Administração Pública, utilizando recursos e estruturas já disponíveis. 
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 12 / 08 / 2025 
e 
Servid ra 
/ 
GABRI,EL OPÉR DUARTE 
etápío- Mur),-rdipal de Adm/inistração 
Arapongas, 11 de agosto de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito