norma nº 5426/2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.426, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial - Anulação parcial das dotações, no 
orçamento do Município de Arapongas. para o exercício de 2025 
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n° 
5.146 de 06/12/2022, 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 
30 alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela 
Lei n°5.366 de 12/12/2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A PRESENTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial - Anulação parcial das dotações no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais). 
17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
17.01 - Fundo Previdenciário -Administrativo 
091220022.2.058/3.3.3.90.08.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar RS 5.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no 
artigo 43, parágrafo 1', inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber: 
17.00 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
1.7.01 - Fundo Previdenciário - Administrativo 
091220022.2.058/3.3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 5.000,00 
Fonte de recurso 001 
Art. 3
0 - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da 
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações 
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, 2a
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5
0
da Lei 
Complementar sob n° 101/00. 
Art. 4
0 - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e 
em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas 
físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 
5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n°5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5
0
da Lei Complementar sob n° 101/00 
Art. 5
0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15 / 08 / 2025 
°±1*.t2S-ervid.o a 
FZENAN RODRIGOES MANOEL 
Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento 
Arapongas, 14 de agosto de 2025 
RAFAEL FELIPE CIA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ANEXO I 
LEI N° 5.426, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 
ÓRGÃO 17.00 — INSTITUTO DE PREVIDENCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025 
01 UNIDADE: Fundo Previdenciário -Administrativo 
09 FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA.SOCIAL.
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO 
SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, 
Pensões e Aposentadoria do Servidor de Arapongas - 
IPPASA 
Fonte de recurso 001 — valor suplementado 
3.3.3.90.08.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor 
e do militar 
R$ 1,00 - - - 5.000 
Fonte de recurso 001 — valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 
civil 
R$ 1,00 - - - 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços do IPPASA Custeio 
Mantido 
- - - - 
Houve alteração da meta física 
ÓRGÃO: 17.00 — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, PENSÕES E APOS. DOS SERV. - IPPASA 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 
01 UNIDADE: Fundo Previdenciário - Administrativo 
09 FUNÇAO: PREVIDENCIA SOCIAL 
122 SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL 
0022 PROGRAMA: PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR 
MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
2.058 Ação: Manutenção dos Serviços do Instituto de Previdência, Pensões e 
Aposentadoria do Servidor de Arapongas - IPPASA 
Fonte de recurso 001 — valor suplementado 
3.3.3.90.08.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar R$ 1,00 5.000 
Fonte de recurso 001 — valor reduzido 
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 5.000 
Principais serviços e ou produtos 
00001 Manter os serviços do IPPASA Custeio Mantido - 
Houve alteração da meta física