norma nº 5427/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.427, DE 20 DE AGOSTO DE 2025 
Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao Art. 87, 
da Subseção VI e do Art. 98-A, na Lei n2 4.451, 
de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Arapongas, 
para instituir a Gratificação Especial de 
'Transporte Escolar, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituída a Gratificação Especial de Transporte Escolar aos servidores 
públicos municipais, motoristas da área da Educação, pelo efetivo exercício das funções no transporte 
escolar da Rede Municipal de Ensino, em horário diferenciado de trabalho, definido pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
Art. 2°. Fica incluído o inciso VI ao artigo 87 da Lei Municipal n2 4.451, de 25 de janeiro 
de 2016, a viger com a seguinte redação: 
"Art. 87[...] 
VI - gratificação especial de transporte escolar. " 
Art. 32. Fica incluída a Subseção VI na Lei Municipal n2 4.451, de 25 de janeiro de 2016, a 
viger com a seguinte redação: 
"Subseção VI 
Da Gratificação Especial de Transporte Escolar" 
Art. 42. Fica incluído o Art. 98-A na Lei Municipal n2 4.451, de 25 de janeiro de 2016, a 
viger com a seguinte redação: 
"Art. 98-A. A Gratificação Especial de Transporte Escolar será destinada, 
exclusivamente, aos servidores públicos municipais investidos nos cargos 
efetivos de Motorista de Ônibus e Motorista II, da área da Educação, que 
exercem as funções no transporte escolar da Rede Municipal de Ensino, em 
horário diferenciado de trabalho, definido pela Secretaria Municipal de 
Educação, com base no trajeto para buscar e/ou levar alunos para casa e/ou 
escola, configurando a essencialidade da execução deste serviço. 
§ / 2. A gratificação de que trata o caput deste artigo será devida no valor fixo 
mensal de 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em razão do fracionamento 
da jornada de trabalho e deslocamentos dos motoristas para a realização do 
transporte escolar, vedado o pagamento da gratificação em quaisquer outros 
casos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 29. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelo controle e 
fiscalização do cumprimento da jornada fracionado de trabalho e por 
encaminhar, a relação dos servidores que farão jus à Gratificação Especial de 
Transporte Escolar, integral ou proporcional na forma da Lei. 
§ 32. A Gratificação Especial de Transporte Escolar não poderá ser exercida, 
cumulativamente, com outras funções gratificadas. 
§ 42. O valor da gratificação especial será reajustado anualmente, nos 
mesmos índices e ato normativo da revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo. 
§ 52. O pagamento da gratificação especial não substitui o pagamento de 
horas extraordinárias, quando previamente autorizadas e executadas, na 
forma da Lei. 
§ 69. A gratificação a que se refere o caput deste artigo não se incorpora ao 
vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser 
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive 
para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões." 
Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do Orçamento Geral do Município e/ou recursos provenientes do FUNDEB. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 
12 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 22 / 08 / 2025 
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Sec 
Arapongas, 20 de agosto de 2025. 
FAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
GABRIEL 
etário Mu 
ARTE 
inistração