| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5430 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para dar em CESSÃO DE USO, o lote de terras sob o nº 1/A, da quadra 03, à ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS — AGMA, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.430, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a autorização para dar em CESSÃO DE USO, o lote de terras sob o n2 1/A, da quadra 03, à ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS — AGMA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação dos Guardas Municipais de Arapongas - AGMA, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Eurilemos n2 530, Centro, nesta Cidade, inscrita no CNN sob n2 17.350.246/0001-96, Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, do lote de terras n2 1/A, da quadra 03(três), com área de 5.676,17 rn2, situado no Recanto dos Pássaros, neste município de Arapongas, destacado da matrícula n2 25.634 do 22 Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca — Arapongas/PR. Art. 22 - A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, área de no mínimo, 400,00 m2, destinada a construção de uma sede e dependências, para a realização de suas atividades sociais, prazo este a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso de Bem imóvel. Art. 32 - A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. Art. 49 - O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.824, de 25 de setembro de 2001 e demais disposições em contrário. í SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 03 / 09 / 2025 hati.4-Servid 1-.Yra 411-1£D-L FERNANDO AUGU • TO VOLPATO Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Arapongas, 28 de agosto de 2025. AFAEL FELIPE Cl A Prefeito