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norma nº 5430/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5430 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaDispõe sobre a autorização para dar em CESSÃO DE USO, o lote de terras sob o nº 1/A, da quadra 03, à ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAPONGAS — AGMA, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.430, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 
Dispõe sobre a autorização para dar em 
CESSÃO DE USO, o lote de terras sob o n2 1/A, 
da quadra 03, à ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS 
MUNICIPAIS DE ARAPONGAS — AGMA, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19 - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação dos Guardas 
Municipais de Arapongas - AGMA, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Eurilemos n2 530, 
Centro, nesta Cidade, inscrita no CNN sob n2 17.350.246/0001-96, Termo de Cessão de Uso de Bem 
Imóvel, do lote de terras n2 1/A, da quadra 03(três), com área de 5.676,17 rn2, situado no Recanto 
dos Pássaros, neste município de Arapongas, destacado da matrícula n2 25.634 do 22 Serviço de 
Registro de Imóveis desta Comarca — Arapongas/PR. 
Art. 22 - A cessionária edificará no lote cedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
área de no mínimo, 400,00 m2, destinada a construção de uma sede e dependências, para a 
realização de suas atividades sociais, prazo este a contar da data da assinatura do Termo de Cessão 
de Uso de Bem imóvel. 
Art. 32 - A cessionária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata 
rescisão da cessão, mediante notificação do Poder Público e reversão da posse do imóvel e 
benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a indenização ou ressarcimento, 
a qualquer título, pretexto ou alegação. 
Art. 49 - O prazo da Cessão de Uso será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, podendo ser renovado, desde que autorizado pelo Poder Público. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei 
n° 2.824, de 25 de setembro de 2001 e demais disposições em contrário. 
í SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 03 / 09 / 2025 
hati.4-Servid 1-.Yra 411-1£D-L
FERNANDO AUGU 
• 
TO VOLPATO 
Secretário Mun. de Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Arapongas, 28 de agosto de 2025. 
AFAEL FELIPE Cl A 
Prefeito 

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