| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5431 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de prevenção à poluição sonora causada por escapamentos de motocicletas no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 5.431, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre medidas de prevenção à poluição sonora causada por escapamentos de motocicletas no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Esta Lei estabelece medidas de prevenção e combate à poluição sonora no Município de Arapongas, decorrente da utilização de escapamentos de motocicletas que emitam ruídos em desconformidade com os iimites estabelecidos em normas técnicas de âmbito federal. Art. 22. Fica vedado, no âmbito do Município de Arapongas, o uso, a instalação e a comercialização de escapamentos que não atendam os padrões de emissão sonora definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou outro órgão federal competente. §1°. A vedação aplica-se exclusivamente aos escapamentos que causem alteração nos níveis de emissão sonora originalmente homologados para cada modelo de motocicleta. §2°. Para fins desta Lei, considera-se adulterado o escapamento que tiver removidos, substituídos ou alterados os seus componentes internos, com efeito de aumento no nível de ruído. Art. 32. As oficinas mecânicas, centros automotivos e demais estabelecimentos que prestem serviços em motocicletas deverão observar as normas vigentes sobre controle de emissão sonora, podendo, de forma facu!tativa, afixar em local visível cartaz informativo com os limites legais de ruído. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 03 / 09 / 2025 Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 28 de agosto de 2025. Secr RTE inistração AFAEL FELIPE CITA Prefeito