br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 5431/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5431 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaDispõe sobre medidas de prevenção à poluição sonora causada por escapamentos de motocicletas no âmbito do Município de Arapongas e dá outras providências.
native_id5268

Originating matéria

matéria 8900 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.431, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 
Dispõe sobre medidas de prevenção à 
poluição sonora causada por escapamentos 
de motocicletas no âmbito do Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Esta Lei estabelece medidas de prevenção e combate à poluição sonora no 
Município de Arapongas, decorrente da utilização de escapamentos de motocicletas que emitam 
ruídos em desconformidade com os iimites estabelecidos em normas técnicas de âmbito federal. 
Art. 22. Fica vedado, no âmbito do Município de Arapongas, o uso, a instalação e a 
comercialização de escapamentos que não atendam os padrões de emissão sonora definidos pelo 
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA ou outro órgão federal competente. 
§1°. A vedação aplica-se exclusivamente aos escapamentos que causem alteração nos 
níveis de emissão sonora originalmente homologados para cada modelo de motocicleta. 
§2°. Para fins desta Lei, considera-se adulterado o escapamento que tiver removidos, 
substituídos ou alterados os seus componentes internos, com efeito de aumento no nível de ruído. 
Art. 32. As oficinas mecânicas, centros automotivos e demais estabelecimentos que 
prestem serviços em motocicletas deverão observar as normas vigentes sobre controle de emissão 
sonora, podendo, de forma facu!tativa, afixar em local visível cartaz informativo com os limites legais 
de ruído. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 03 / 09 / 2025 
Art. 49. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 28 de agosto de 2025. 
Secr 
RTE 
inistração 
AFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 

open original →