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norma nº 5432/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5432 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaDispõe sobre alteração no Artigo 128, da Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro de 2021, e no artigo 10 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.432, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 
Dispõe sobre alteração no Artigo 128, da Lei 
Municipal n2 5.004, de 29 de setembro de 
2021, e no artigo 10 da Lei Municipal n2
3.265, de 29 de dezembro de 2005, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica alterada a redação do artigo 128 da Lei Municipal n2 5.004, de 29 de 
setembro de 2021, Código de Posturas do Município de Arapongas, que passará a viger: 
"Art. 128. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa 
correspondente ao valor 01 (uma) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de 
Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela 
legislação municipal, estadual e federal aplicáveis." 
Art. 22. Fica alterada a redação do caput do artigo 10 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 
de dezembro de 2005, que passará a viger: 
"Art. 10. A taxa de roçado será cobrada com base no custo do serviço, cuja 
base de cálculo será regulamentada por decreto, acrescido de 30% (trinta por 
cento) a título de administração, cumulada com multa, que será fixada entre 
01 (uma) e 5 (cinco) Unidades Fiscais de Arapongas (UFA), com fulcro nos 
artigos 112 e 128 da Lei 5.004/2021 — Código de Posturas do Município de 
Arapongas, respectivamente. 
Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Roçado não exclui eventual aplicação 
da multa devida em função do não cumprimento da exigência administrativa, 
apurada na forma da legislação própria, inclusive, no caso de reincidência, a 
multo prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro." 
Art. 32. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Secr 
ABRIEL E ER DUA T 
ario Muni tração 
Arapongas, 28 de agosto de 2025. 
R ELIPE CITA 
Prefeito 

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