| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5432 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Artigo 128, da Lei Municipal nº 5.004, de 29 de setembro de 2021, e no artigo 10 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
| native_id | 5269 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.432, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre alteração no Artigo 128, da Lei Municipal n2 5.004, de 29 de setembro de 2021, e no artigo 10 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Fica alterada a redação do artigo 128 da Lei Municipal n2 5.004, de 29 de setembro de 2021, Código de Posturas do Município de Arapongas, que passará a viger: "Art. 128. Na infração de qualquer artigo desta Subseção, será imposta multa correspondente ao valor 01 (uma) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal aplicáveis." Art. 22. Fica alterada a redação do caput do artigo 10 da Lei Municipal n2 3.265, de 29 de dezembro de 2005, que passará a viger: "Art. 10. A taxa de roçado será cobrada com base no custo do serviço, cuja base de cálculo será regulamentada por decreto, acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração, cumulada com multa, que será fixada entre 01 (uma) e 5 (cinco) Unidades Fiscais de Arapongas (UFA), com fulcro nos artigos 112 e 128 da Lei 5.004/2021 — Código de Posturas do Município de Arapongas, respectivamente. Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Roçado não exclui eventual aplicação da multa devida em função do não cumprimento da exigência administrativa, apurada na forma da legislação própria, inclusive, no caso de reincidência, a multo prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro." Art. 32. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secr ABRIEL E ER DUA T ario Muni tração Arapongas, 28 de agosto de 2025. R ELIPE CITA Prefeito