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norma nº 5433/2025

Tipo Lei
Número / Ano 5433 / 2025
Date 2025-08-28
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Arapongas, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 5.433, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 
Institui o Programa de Incentivo à Cidadania 
Ativa no Município de Arapongas, com 
concessão de recompensa por denúncias que 
resultem na identificação e responsabilização 
de autores de crimes e contravenções contra 
o patrimônio público, o meio ambiente e a 
ordem pública. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, o Programa de Incentivo à 
Cidadania Ativa, com a finalidade de estimular a população a colaborar com a segurança, conservação 
urbana e proteção ambiental, por meio de denúncias formalizadas que resultem na identificação e 
responsabilização de autores de: 
I. Pichação ou grafite não autorizado; 
II. Furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos públicos ou mobiliário 
urbano; 
III. Depredação ou destruição de bens públicos; 
IV. Invasão ou ocupação de prédios públicos. 
Art. 22. A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do Município, por 
meio de canais oficiais a serem definidos em regulamento, e deverá conter elementos suficientes que 
possibilitem a apuração dos fatos e a identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado. 
Parágrafo único. Serão admitidas denúncias anônimas, mas a concessão da recompensa 
dependerá da identificação e cadastramento prévio do denunciante, garantido o sigilo de seus dados 
pessoais. 
Art. 32. Confirmada, por autoridade administrativa ou policial, a identificação do autor é 
aplicada a sanção cabível, seja ela administrativa, civil ou penal, o denunciante fará jus à recompensa 
financeira na forma estabelecida em regulamentação. 
§ 12. A recompensa será paga uma única vez por ocorrência, independentemente do 
número de denunciantes. 
§ 22. O pagamento está condicionado à comprovação da efetiva responsabilização do 
infrator e será processado por meio de dotação orçamentária específica, nos termos do regulamento. 
§ 32. Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o pagamento será 
devido ao denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação válida, devidamente 
registrada no canal oficial e acompanhada de elementos suficientes que possibilitem a apuração e 
identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios para 
comprovação da infração, os procedimentos de fiscalização, a aplicação das penalidades e os 
mecanismos para concessão da recompensa. 
Art. 52. O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa será executado conforme sua 
regulamentação, até o limite dos valores previstos nas dotações próprias constantes do orçamento 
vigente em cada ano, podendo ser suplementadas. 
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o início da execução do 
Programa de Incentivo à Cidadania Ativa fica condicionado à previsão de dotações específicas na lei 
orçamentária vigente. Revogam-se as disposições em contrário. 
Arapongas, 28 de agosto de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
Secr e Admini tração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 03 / 09 / 2025 
(i.i_a.)4 tf 437-2 
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