| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5433 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Arapongas, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.433, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Arapongas, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas, o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, com a finalidade de estimular a população a colaborar com a segurança, conservação urbana e proteção ambiental, por meio de denúncias formalizadas que resultem na identificação e responsabilização de autores de: I. Pichação ou grafite não autorizado; II. Furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos públicos ou mobiliário urbano; III. Depredação ou destruição de bens públicos; IV. Invasão ou ocupação de prédios públicos. Art. 22. A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do Município, por meio de canais oficiais a serem definidos em regulamento, e deverá conter elementos suficientes que possibilitem a apuração dos fatos e a identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado. Parágrafo único. Serão admitidas denúncias anônimas, mas a concessão da recompensa dependerá da identificação e cadastramento prévio do denunciante, garantido o sigilo de seus dados pessoais. Art. 32. Confirmada, por autoridade administrativa ou policial, a identificação do autor é aplicada a sanção cabível, seja ela administrativa, civil ou penal, o denunciante fará jus à recompensa financeira na forma estabelecida em regulamentação. § 12. A recompensa será paga uma única vez por ocorrência, independentemente do número de denunciantes. § 22. O pagamento está condicionado à comprovação da efetiva responsabilização do infrator e será processado por meio de dotação orçamentária específica, nos termos do regulamento. § 32. Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o pagamento será devido ao denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação válida, devidamente registrada no canal oficial e acompanhada de elementos suficientes que possibilitem a apuração e identificação do(s) responsável(is) pelo ato denunciado. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os critérios para comprovação da infração, os procedimentos de fiscalização, a aplicação das penalidades e os mecanismos para concessão da recompensa. Art. 52. O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa será executado conforme sua regulamentação, até o limite dos valores previstos nas dotações próprias constantes do orçamento vigente em cada ano, podendo ser suplementadas. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e o início da execução do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa fica condicionado à previsão de dotações específicas na lei orçamentária vigente. Revogam-se as disposições em contrário. Arapongas, 28 de agosto de 2025. RAFAEL FELIPE CITA Prefeito Secr e Admini tração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 03 / 09 / 2025 (i.i_a.)4 tf 437-2 Servi ora