| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5435 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N° 5.435, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 1 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Especial — Anulação parcial das dotações no valor de RS 500 000,00 (quinhentos mil reais). 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Infantil 123650009.6.013/3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 500.000,00 Fonte de recurso 103 Art. 20 - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇÃO 10.04 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Infantil 123650009.6.013/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 500.000,00 Fonte de recurso 103 Art. 3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo 1°, e redução do artigo 2° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n°101/00. Art. 4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1°, com anulação parcial constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n°5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n° 101/00 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. gNÃN RODRIGUES MANOEL Secretário Mun. de Planejamento e Orçamento Arapongas, 01 de setembro de 2025. AEL FELIPE CITA Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 03 /09/2025 ( att:£24Servi ora -2113:n- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS IStado do Paraná ANEXO I LEI N° 5.435, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO — EDUCAÇAO PRINCIPAIS METAS ESPECIFICAÇÃO UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantii FUNÇÃO: EDUCAÇÃO SUBFUNÇAO: EDUCAÇAO INFANTIL PROGRAMA: EDUCAÇAO DE QUALIDADE UNIDADE 2022 2023 2024 2025 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Creche Fonte de recurso 103 — valor suplementado 3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 Fonte de recurso 103 — valor reduzido 500.000 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 500.000 Principais serviços e ou produtos Custear as atividades e manutenção dos centros d educação infantil - Creche Custeio Mantido Houve alteração da meta física ÓRGÃO: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — EDUCAÇAO PRINCIPAIS METAS CODIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025 04 UNIDADE: Manutenção dos Serviços do Ensino - Educação Infantil 12 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO 365 SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL 0009 PROGRAMA: EDUCAÇAO DE QUALIDADE 6.013 Ação: Manutenção dos Serviços da Educação Infantil - Creche Fonte de recurso 103 — valor suplementado 3.3.3.90.48.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$ 1,00 500.000 Fonte de recurso 103 — valor reduzido 3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 500.000 Principais serviços e ou produtos 00001 Custear as atividades e manutenção dos centros de educação infantil - Creche Custeio Mantido - Houve alteração da meta física