norma nº 5438/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.438, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 
Institui no Município de Arapongas o Programa Municipal 
de Incentivo à Inserção da Pessoa Idosa no Mercado de 
Trabalho e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído no Município de Arapongas o Programa Municipal de Incentivo à 
Inserção da Pessoa Idosa no Mercado de Trabalho, com o objetivo de promover oportunidades de 
emprego, geração de renda e valorização social da pessoa idosa. 
Art. 22. São diretrizes do Programa: 
I - Promover a inclusão social e produtiva das pessoas idosas; 
II - Combater o preconceito etário no mercado de trabalho; 
III - Fomentar ações de qualificação profissional, capacitação e atualização tecnológica; 
IV - Estimular empresas a contratarem pessoas idosas, mediante incentivos ou parcerias; 
V - Valorizar o conhecimento, a experiência e a contribuição social dos idosos. 
Art. 32. Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior 
a 60 (sessenta) anos, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n° 10.741/2003). 
Art. 42. O Poder Executivo poderá: 
I - Celebrar convênios e parcerias com entidades públicas, privadas, organizações não 
governamentais e instituições de ensino; 
II - Realizar feiras de empregabilidade, palestras e cursos voltados à capacitação da pessoa 
idosa; 
III - Estimular empresas a disponibilizarem vagas destinadas especificamente a idosos; 
IV - Promover campanhas educativas de conscientização sobre o valor da mão de obra idosa. 
Art. 52. As empresas que aderirem ao Programa poderão receber, na forma da 
regulamentação prevista na lei 4955/2021, o selo de Empresa Amiga do Idoso. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 23 / 09 / 2025 
vido 
Art. 62. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 12 de setembro de 2025. 
Secret. Muni 
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al de Ad 
E 
inistração 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito