norma nº 5443/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.443, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração da redação do 
artigo 12 da Lei Municipal n2 5.203, de 12 
de junho de 2023, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Fica alterada a redação do art. 12 da Lei Municipal n2 5.203, de 12 de junho de 
2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §19, do art. 
2°, da Lei ng 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n°. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, 
escriturar bem como liberar, definitivamente, os lotes de terras n° 191/0/12-
E/F/17-195-A/143/1, com área de com área de 2.500,00 m2 e lote de terras 195-
A/195-C/194/A-2-1, com área de 2.250 m2, matrículas ng 12.761 e 13.278A, 
ambos do 2° Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal 
ng. 2.860, de 19 de dezembro de 2001, à empreso MARCONI E MARIO LTDA, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o ng 03.574.611/0001-31, 
estabelecido nesta cidade à Rua Jurutau ng 1.395, Parque Industrial II, nesta 
cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do 
processo administrativo n°.23.903/2022." (N. R.) 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 01 / 10 / 2025 
Arapongas, 22 de setembro de 2025. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
eccactLe-Uf2A---
CLAU A LOURDES BASSO MELGES LENS 
Secretária Mun. de Desenvolvimento, 
Inovação, Trabalho e Renda 
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