norma nº 5448/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.448, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 
Autoriza o Poder Executivo a arrecadar ração 
para animais em eventos promovidos no 
Município de Arapongas e estabelece diretrizes 
para sua destinação, transparência e controle, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19. Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas, a diretriz de arrecadação 
voluntária de ração para animais durante eventos culturais, sociais, esportivos e congêneres 
promovidos, organizados ou apoiados pelo Poder Público municipal, com os seguintes objetivos: 
I - Apoiar o bem-estar e a proteção animal; 
II - Fomentar a participação social e o engajamento comunitário; 
III - Fortalecer ações de educação ambiental e de saúde pública. 
§ 1° É vedado condicionar o acesso do público a eventos, serviços ou atividades à 
realização de doações. 
§ 22 As doações serão destinadas ao Banco de Ração Municipal, na forma da Lei Municipal 
n2 4.988, de 30 de agosto de 2021, responsável pela recepção, armazenagem e distribuição a 
protetores, entidades e famílias cadastradas. 
Art. 22 Somente serão aceitas doações de ração em embalagem original, lacrada e dentro 
do prazo de validade, cabendo ao órgão gestor recusar produtos com violação de embalagem, sinais 
de umidade, contaminação ou qualquer risco sanitário. 
Art. 32 Os órgãos e entidades da administração municipal responsáveis pelos eventos que 
optarem por realizar a arrecadação de ração deverão: 
I - Divulgar previamente o caráter voluntário da doação e os pontos de coleta; 
II - Assegurar condições adequadas e higiênicas de coleta e armazenagem provisória, até 
a entrega ao órgão gestor; 
III - Resguardar a segurança alimentar dos produtos arrecadados, observadas as 
orientações técnicas do órgão gestor. 
Art. 42 Encerrado o evento, o responsável encaminhará ao órgão gestor, em até 20 (vinte) 
dias, relatório simplificado contendo: 
I - Data e local do evento; 
II - Quantidade total arrecadada (kg/unidades); 
III - Identificação do responsável; 
IV - Termo de recebimento e, quando houver, comprovantes de entrega 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Parágrafo único. As informações mínimas do relatório serão publicadas no Portal da 
Transparência do Município, garantido o acesso público aos dados de entrada e saída, respeitada a 
legislação de proteção de dados. 
Art. 52 Entidades beneficentes, instituições sem fins lucrativos, estabelecimentos de 
ensino, empresas e grupos organizados poderão promover campanhas de arrecadação com destinação 
integral ao Banco de Ração, vedado o uso de marcas, símbolos, nomes e identificação institucional do 
Município sem autorização prévia do órgão gestor. 
§ 12 É vedada a exclusividade de marcas e qualquer modalidade de promoção comercial 
que contrarie o interesse público. 
§ 22 Havendo apoio institucional do Município, aplicar-se-ão, no que couber, as regras de 
parcerias e doações previstas na legislação vigente. 
Art. 62 O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de cooperação e ajustes com 
organizações da sociedade civil e demais entes, sem ônus obrigatório, para logística, armazenagem e 
distribuição das doações, observado o interesse público e a legislação aplicável. 
Art. 72 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 26 de setembro de 2025. 
Secreta 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 03 / 10 / 2025 
GABRIE R DUAR 
uni pal de Admi istração 
AFAEL FELIPE CITA 
Prefeito 
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