norma nº 5451/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.451, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 
Ratifica a Alteração e Consolidação do 
Contrato de Consórcio Público firmado 
entre os Municípios integrantes do 
Consórcio Intermunicipal de Segurança 
Pública, Soluções e Melhorias do Norte 
Central Paranaense — CISMEL-NCP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12. Nos termos do art. 12-A da Lei n. 11.107/2005, ficam ratificadas e 
consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o Município de 
Arapongas, Estado do Paraná e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e 
Melhorias do Norte Central Paranaense — CISMEL-NCP, na forma aprovada pela Assembleia 
Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, por meio da Resolução n. 25/2025, de 01 de 
setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo a assinar o instrumento 
contratual. 
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 01 de outubro de 2025. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICíPIO 
rn 08 / 10 / 2025 
ABRIEL SPER DUARTE RAFAEL FELIPE CITA 
SecreÇ'ário Mu rcirpal de A ministração Prefeito