| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5466 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 221 DA LEI Nº 5005/2021 – CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 5.466, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 ALTERA O ART. 221 DA LEI N° 5005/2021 — CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. O §22 do Art. 223. da Lei n° 5005/2021 — CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 221 §29- — Nas atividades NÃO RESIDENCIAIS, as vagas de estacionamento situados no pavimento térreo poderão ser alocadas nos recuos frontais, desde que os mesmos possuam profundidade mínima igual ou superior à 4,80 m (quatro metros e oitenta centímetros), atendidos os requisitos do presente código. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. — — - 5FCRE TARJA EXEC:1111VA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 12 / 12 / 2025 . %CR, il' 0 r ii Arapongas, 11 de dezembro de 2025. RAFAEL FELIPE C Prefeito FERNANDO AUGUSTO VO PATO Secretário Mun. de Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano