norma nº 5473/2026

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N° 5.473, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, 
cargos em comissão, proventos e 
pensões dos servidores públicos 
municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos 
em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de 
janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 5,00% (cinco por 
cento), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de dezembro de 2025. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
benefício tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que 
percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal n2. 4.873, de 19 
de fevereiro de 2020. 
Art. 22 - As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março 
de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28 / 01 / 2026 
N. 
Servido 
Secr M nicipaide 
RTE 
dministração 
Arapongas, 27 de janeiro de 2026. 
RAFAEL FELIPE CITA 
Prefeito