| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 1969 |
| Date | 1969-02-20 |
| Ementa | CRIA " CAIXA DE ASSISTÊNCIA ", PENSÕES E SEGURO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPONGAS , ABREVIADAMENTE "CAPSEMA " |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANà — ne R LEI Nº 823 UNIT to Oria a * Caixa de Assistencia, Pensões e: Seguros dos Servidores Municípeís de Arapongas", abreviadamente / PCAPSEMA" A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DEG CRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS Artigo 1º- Fica oriada a "CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PENSO- ES E SEGUROS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARAPONGAS" ,abrevia- âamente "CAPSEMA”, regulada pela presente lei. Artigo 2º- A "CAPSENA" é pessõa jurídica de direito -/ 0 públicoçãe natureza autarquica, gozando em tóda a sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, vendas, serviços e ação das regalias, privilégios e iminidades do Hunícípio. $ uNÍcO - A sede e domicílio da "CAPSEMA"É 6 Kunicí- pio de comarca de Arapongas. Artigo 3º A "CAPSENA" tem por finalidade sesegurar / aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motívo de morte daquéles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviço que visem a proteção de sua / saúde e concorram pera o seu bem estar, tudo na conformidade des: ta Lei. TÍTULO II ) DOS BENEFICIÁRIOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Artágo 4º- São beneficiários da "CAPSEMA” 4 I-Na qualidade de contribuinte,as pessoas erumeradas no - artigo 59; e Il-Naqualidade de dependenten,as pessoas assim definidas " no artigo 82, Capítulo II DOS CONTRIBUINTES Artigo 5º São contribuintes obrigatórios! I-todoé os servidores municipais de Arapongas, quer da Pre feitura, quer da câmara, qualquer que seja a categoria cu forma de provento, ativa ou inativos; II-todos os servidores admitidos para os serviços da "CAPSE MAº, o Cont y HDA/ÓS MOI. 5/DA4/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS . — ESTADO DO PARANA Fls 2 Artigo 6º- São contribuinteB facultativos? O servidor que deixar, espontâneamente, de exercer enprêgo cu atividade que o submeta ao regime desta leí e manifeste b intento de continuar como beneficiário. . $ 2º - O contribuinte facultativo pagará sempre em dd- bro. à contribuição mensal. $ 2 2» No caso de falta dêsse pagamento será euspensa a consessão de todos os benefícios,a si e & seus depondontes,a té a regularisação de seu débito. $ 3º- Perderá a qualidade de beneficiário, o contríbuin te que deixae do pagar a 3(três) mensalidades consecutivas. Artigo 78- O servidor afastado do serviço sem vencímen tos por suspensão, licença ou qialquer cutra causa, por tempo sy perior a 30(trínta)dias, deverá pagar em dôbro & contribuição / mensal enquanto durar o seu afastanento, $ 12 — Ao contribuinte, nestas condições, aplica-se o disposto nos parégrafos 2º e 3º ão artigo anterior. $ 2º » Perdida a qualidade de beneficiário e voltando O servidor a percober vencimentos será filiado novamente, com per da de todos os períodos de carência. Artigo 8º Considerám-se dependentes do contribuinte / “ para os efeitos desta Leis I- À esapõsa,o Marido inválido,os filhos de qualquer condi- ção quando inválidos ou menores de 18 (desoito)anou, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas cu mencres de 21 ( vinte e um) anos; II -O pai inválido e a mãos III- Os irmãos inválidos e menores de 18(desoito) anos e as irmãs solteira, ando inválidas e menores de 2I(vinte e um ) anos; IVe O avô inválido e a avó. - $1º A depandência econômica das pessoas indicadas no átem I é precúmida até prova em contrário e a das demais deve Ber comprovadas $ 2º = À existência de uma clasaé exclui as classes sub seq"uentes, na ordem do artigo, Artigo 9º» Não terá direitos à prestação, 0 cônjugue d quitado,ao qual não tenha sído assegurada a percepção de Ren tos,nem a mulher que se encontre na situação prevista no Artido 234 &o Código Cívil. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA Fle 3 “Artigos 10º A. insoriçaõ é ebriguséria para tidos os be . neficiários e essencial à obtenção o de quality prestação, devendo ser fornecido documento que & comproves Artigo 112º A inscrição dos dependentes incumbe ao pró / prio contribuinte. No caso de falecimento dêste,sem que tenha si- do feita a inscrição dos mesmos, a êstes serà lícito promove- la / dentro de 6(seis) megeso Artigo 122º O cencelemento da inscrição do cônjuge E6 será admitido: | I - em face éa sentença pessade em julgado que reconheça qual quer das situações do artigo 9º; . II - à vista da sentença, passada em julgado, de anulação de- casamento; : . TI.- à vista de prova de óbitos Artigo 132 As formalidedes da inscrição serão estabeleci das ex regulamento aprovado pelo ôrgão diretor. striO FILEDAS FRESti CAPÍTULO I = DAS PRESTAÇÕES EM GERAL e Artigo 14º As prestações asseguradas pela"Capsema” con - sistem nos seguintes benefícios e serviços: 1 - quendo aos beneficiérios em geral: e e)- assistência médica hospitalar, farmacêutica e dentária. II - Quanto sos contribuintest a)- auxflio-natalidade, b) III - Quanto aos dependentes: a)- pensão e auxilio funeral. empréstimos simples. | é CAPÍTULO II = DA ASSISTÊNCIA NÉDICA; HOSPITALAR, FARMACÊUTICA E DENTÁRIA Artigo 15º A prestação de que trata êste Capítulo pro - porcionará assistência clínica,cirórgica, farmacêutica e odontológi ca sob beneficiários, em ambplatório + hospital, senatério ou a aoh cílio, com a amplitude que 08 recursos financeiros e as condições — locais permitirem e na conformidade desta lei. o N . S$ UNICO - Esta essistência será pretada após o con mon. soam buinte ter pago 12 (doze) meses. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Artigo 16º- O Superintendente da "CAPSEMA" organizará os serviços de assistência médica, que será feitp de modo a assegurer, quanto possível a liberdade de escôlha do médíco por parte dos bene ficíários, dentre aquêles que forem credenciados, segundo o crité — rio de seleção profissional, para atendimento em seus consultórios ou cifnicas, na base de percepção de honorários "per capita” ou se. gundo tabelas de serviços profissionais, observadas, sempre, as limi tação ão custeio dos serviços que foram estabelecidos. $ UNICO - O mosmo sistema será observado, quando possí vel, em relação à utilização dos hospíteis e sanatórios. Artigo 17º- Na prestação de assistência prevísta nêste - Capítulo, a "CAPSEMA"para promover o equilíbrio orçamentário pode - rá cobrart 1 - até 2sf(vinte e cinco por cento ) sôbre o valor de as- sistência médica e nospitelar; II — até s0f(cinquenta por cento) sôbre o valor de assistência nos casos neuro-psiquiátricos; III - até 50f(cinquenta por cento) sôbre o valor da assistência fermacêutica., & UNICO - O pagamento dessas percelas caberá, sempre, aos beneficiário contribuintes, Artigo 18º- A assistência presteda pela "CAPSENA" abran- gerá os serviços médico-hospitaleres e ffarmacêuticos executados fora do Nunícípios Artigo 19- A"CAPSEMA" não sé responsabilizará pelas des pegas que não tenham sido, préviamente autorizadas pela Superinten- dência, ressalvadas as situações de urgência comprovada que impossi- | bilitem obter esta autorização» Artigo 20- A assistência médico-hospitalar, prestada aos contribuintes por médico ou hospital diferente dos indicados pela “CAPSENA", 56 poderá ser custeada por esta nos limites de sua tape- la de preços. MOD, 5/DA/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA ne : Fls.5 $ UNICO - O pagamento será efetuado aos contribuintes, mediante o pedido de reembôlso devidamente instruído com os compro- vantes de despesa e memorial de assiptência recebidas Artigo 21º- As receitas mandadas avier diretamente pelo contribuinte,em horas que não as de expediente normal às "CAPSEMA" e por estrito motivo de urgência,poderão ser cobertas posteriormen te também mediíente pedido de reembôlso da parte interessada formula ão “Junta Administrativa, instrufão com respectívas receitas e notas de compras . CAPÍTULO III = DO AUXÍLIO-NATALIDADE Artigo 22º. O euxflio-natelidade garantirá à contribuin te gestante ou ao contribuinte pelo parto de sua espôsa, uma quen- tia não inferior a l0$(dez por cento) do salário-minimo e não super rigor ao sálário-minimo de aâulto, vigente em Arapongas, o que será proposta anuaimente, pela Junte Agministrativa, com o parecer do / Conselho Fiscal e aprovada pelo Úrgão Diretore- S$ UNICO - Esta presração sdmente será concedida após a realização de 12(doze) contribuições mensais, mediente requerimento instruído com a certítão de nascimentos CAPÍTULO IV = DO AUXILIO FUNERAL Artigo 232. O auxflio-funersl garantirá eos dependentes do contribuinte falecido, uma importância em dinheiro igual ao seu salário de contríbuição,a qual nunéa será inferior ao dôbro do sa- lário mínimo de adulto vigente no Nunicípio de Arapongas na época do Falecimento. $.-. 1º — Bete auxílio será concedido mediante requeri- mento instruído com certidão de óbitos $ - 2º - Quando não houver dependentes serão indeniza- das,a0 executor do ffuneral,as despesas feitas para êsse fim é de — vidamente comprovades, até o maximo previsto nôste artigo. CAPÍTULO V = DA FENSÃO | Artigo 24º- A pensão garantirá aos dependentes do contr buinte,que falecer após haver realizado 24(vinte e quatro)contríbui| ções mensais, uma importência calculada na forma do artigo 25 MOD. 5/Da/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ Artágo 25º- A importêncie da pensão será constituída de uma quota familiar correspondente a 50f(cinquenta por Cente) so sa lário de contribuição, acrescida das seguintes parcelast 1 - 1%(um por cento) sôbre o salério de contribuição por grupo de 12(doze) mêses de contribuição eté o maximo de esg(vinte e cinco- por cento); II - 5fá(cinco por cento) sôbre o salário de contribuição por de pendente até o maximo .Ge 5 (cinco). $ 1º - A importência total,2assím obtida,será rateada em quotas iguais entre todos os dependentes com direito À pensão, exis- tentes aom mesmo tempo da morte do contribuinte (Arte8º e seus pará- grafos), $ 2º - O pagamento dos incapazes será feito na forma pre ceituada pelo Código Civils Artigo 26º-- Para o efeito do rateio da pensão, considerar- Se-Bo, apenas os dependentes habilitedos,nBo se adiantando a conces- são pele falta de habilitação de outros possiveis dependentes. S$ UNICO - Concedido o benefício, qualquer inscrição ou habiliteção fosterior que implique exclusão ou inclusão de dependen - tes só produzirá efeito a pertir da data em que se realizar. Artigo 27º> A quota da pensão as extingue! por morte do pensionista; tm ] II - pelo casamento do pensionista do sexo femenino; para filhos e irmão, desde que, não sendo inválidos, comple- “tem 18(dezoito) enos de idade; IV - para as filhas ou irmãs, desde que, não sendo inválidas, com pletem 21(vínte e um) anos & idade; V - para os inválidos quando cessar a invalidez. ta tá H ] Artigo 28º. Tôãa vez que se extingui uma quota de pensão, proce der-se-á nôvo cálculo e o nôvo rateio do benefício na forma disposta no ertígo 25º, considerados, apenas,0os dependentes. Artigo 29º- Com «a extinção da quota Go último pensionista, extihta ficará tembém a pensão, S UNICO- Em nenhuma hipótese serão permitidos os de em tes das classes excluídas para substituir dependentes da classe MOD, 5/D4/68 tida. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS -. ESTADO DO PARANÃÁ —enre Fis. 7 Artígo 302 Para ose efeitos da concessão ou extinção da pensão, a invalidez deverá ser verificada por meio de exame médico a cargo da "CAPSEMA" sob pena de não ser concedido ou suspenso o be neffcios , Artigo 31º- Os pensionistas inválidos, sob pena de suspen são dão benefício, ficam obrigados e submeterem-se aos exames que fo rem determinsãos pele'"CAPSEMA”, bem como seguir os processos de redu, ção e readaptação profissioneis prescritos e por ela custeados e O tratamento que ela própria dispensar. & UNICO <- Ficam dispensados dos exames e tratamentos - referidos nêste artigo os pensionistas invátidos que atingirem a idade de 50 (cingflenta) anos.- . Artigo 32º- O direito à percepção da pensão começará da data da morte do contribuintes, Artigo 33º- A importância da pensão variará de acôrdo com o valor do padrão, Nivel,ou referência em que se achava lotado o ser vidor extínto, no mês de seu falecimento. Artigo 34º. As formalidades para a obtenção da pensão se rão estabelecidas em regulamento aprovado pelo Órgão Diretor, CAPÍTULO VI = DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo-35- Os benefícios concedidos aos contribuintes ou mos seus dependentes são inalienáveis. Artigo 36- Os períodos de carência serão constatados a partir da data de primeira contribuição. 8 UNICO - O contribuinte que perder essa qualidade e rein gressar na"CAPSEMA" ficará sugeito a novos períodos de carência des de que o afastamento tenha excedido de 3(três) meses. Artigo 372- Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão es prestações respectivas não reclamadas no prazo de 2(ãois)anos, a contar da data emí: que forem devidas, CAPÍTULO VII = DAS OPERAÇÕES ACESSÓR Artigo 38º -A "CAPSENA" prestará sos seus próprios sê dores aposentadoria, & quel obedecerá o disposto na ligislação Mun: cipal eôbre o funcionário públicos MOD, 5/DA4/68. MOD. 5/DA/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA ne. Fis. 8 Artigo 398- A "CAPSEMAM poderá, ainda, realizar as seguint tes operaçõest I - contratos de seguros para cobrir quaisquer risco de geus benfíicíários; II - contratos com o Poder” Executivo para prestação de as sistência aos servidores municipais acidentados em trabalho, TÍTULO IV = DO CUSTEIO CAPÍTULO I = DAS FONTES DE RECEITA E DA SUA APLICAÇÃO Artigo 408- O custeio 4a "CAPSEMA" será atendido pelas se guintes contribuições? I - dos contribuintes em geral, em percentagem de 6A(SEIS por cento) sôbre o salário de contribuição; II - do empregador em quantia igual à que fôr devida pelos con tríbuintes a seu serviço; III - dos pensionistas na percentagem de 6X(seis por cento) sê- bre as pensões que lhes forem consignadas; IV - dos contribuíntes facultativos na percentagem de 12% doze por cento) sôbre o salário de contribuição. Artigo 41º Constitui empregador para os fins deste lei, a Prefgitura Municipal, a Câmara Municipal e a "CAPSENA", Artigo 42º- As contribuições previstas no artigo 40f,5€= rão distribuídas da seguinte maneira, de cada 12%(G0ze por cento ) arrecadado, destinar-se-ão + - I - 2% (dois por cento) para atender a Pensão; II - 2% (dois por cento) para empréstimos; III - 8% (oito por cento) para atender as despesas outras e gserviços.- Artigo 43º- Constituirão também fontes de receitas da — “CAPSELA"s 1 -— As pensões prescritas ou não reclamadas; II - as reversões de qualquer natureza; III - as Goações e» legados IV - o rendimento do seu patrimônio; vV - as subvenções de qualquer natureza ; VI - es rendas extraordinárias ou eventuaíse e MOD. 5/04/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA CAPÍTULO TI - DO SALÉRIO — CONTRIBUIÇÃO Artigo 44º- Entende-se por salário de contribuição, a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, durante o mês , sob qualgier título, em pagamento dos serviços prestados,até o / limite maximo de 5 (cinco) vêzes o salário mínimo vigente em Ara- pongas, excetuadas as gratificações transitórias, salário femiita e abono de Natal. Artigo 45º- O salário de Contribuição facultativo pre - visto no item I do artigo 6º, será o do padrão,nfvel ou referencia em que se achava lotado o servidor na -época do seu desligamento, / variando em função do seu valore- CAPÍTULO III = DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Artigo 46º. A arrecadação e o recolhimento das contribui, ções e de quaisquer importâncias devidas à "CAPSENA" serão realizades com cbservância das segtintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatóriamente, arrecadar as con- trábuições dos respectivos servidores, descontando-as ãe sua remune ração; II - eo empregador caberá recolher à "CAPSEMA",até o último + dia do mês subsegilente ao que se referir, a sua contribuição e a arpecadada, acompanhado de cópia des fôlhas dc pagamento; III - ao contribuinte facúltativo ce àquele que se encontre na / situação do artigo 7º, incumbirá recolher a sua mensalidade,por ini- cietiva própria, diretamente à "CAPSENA", até o dia 10 (DEZ) de ca- da mês subsegtlente ao vencido; IV - os descontos das contribuições e das consignações legal- mente autorizadas, sempre, persumir-se-so feitas,oportuna e regular- mente,pelo empregador a isso obrigado,não lhe sendo lícito alegar - nenhuma omissão que haja praticada, a fim de se eximir do referido recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importências que deixou de receber ou que tiverem argecadado em desacôrdo com as as posições desta leis Artigo 47º- A falta de recolhimento, na época própriande contribuições ou de outra quantia devida à "CAPSENA", sejeitará os responsáveis aos juros moratórios del% (um por cento)ao mêdo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA Fis. 10 — sena. TÍTULO V = DO PATRIMÔNIO =CAPÍTULO ÚNICO CONSTITUIÇÃO E APLICAÇÃO Artigo 48º. O patrimônio da "CAPSEMA” constitui-se-á : I - àens suas rêéndas; II - dos Móveis e Imóveis; III - dos títulos da dívida pública; IV — dos saldos verificados no final de cada exereício. Artigo 49º- A aplicação do patrimônio da "CAPSENA" desti ne-sé, essencielmente, a garantir às suas reservas, uma renda média º suficiente e necessária, como parte integrante do sistema de custeio O) dos planos de prestação por éla assegurado aos seus beneficiários. Artigo 502- Para alcançar tal objetivo, a "CAPSEMA" pode rá, na medida que 08 recursos finenceiros e as condições locais o permitirem realizar as seguintes operações: I - aplicação em títulos de dívida pública da União e do Esta do do Parsng; II - empréstimos à Municipalidade de Arapongas; III - aquisição de imóveis para seu uso próprio; há IV - aplicação de fundos em sociedades de financiamentos e in- vestimentos!. Artigo 51º- As operações do artigo anterior deverão ser 0 regulamentadas préviamente pelo Superintendente, com aprovação do Conselho Diretor e Conselho Fiscal, e autorização do Poder Executi- Vos TITULO VI DA ADMINISTRAÇÃO ê CAPÍTULO I Artigo 592º- A administração da "CAPSEMA" compõe-se de um Superintendente,um Conselho Diretor, e um Conselho Fiscal. CAPÍTULO II Do Consêtho Diretor Artigo 53º- O Conselho Diretor compõe-se de cinco( 5) membros, todos com madato de dois (2)enos, escolhidos da seguint maneiras a I - Um (1) representante da Câmara Municipal de Arapongas; MOD. 5/D 4/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ : IX - Dois (2) representantes dos contribuintes, por eles es - colhidos e eleitos diretamento; III - Dois (2) representantes ão Poder Exêcutivo, indicado pe- lo Prefeito Nunicípal. | $ Unico - Os membros referidos nos Ítens II e III serão, obrigatóriamente, servidores municipais titulados, com mais de dois (2) anos de serviço e contribuintes desta autarquia por mais de um(1) anos Artigo 54 - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinaria- mente uma vez por mês e, extraordineriamente, sempre que convoca- do pelo Superintendente ou qualquer de geus membros. Artigo 55 - Compete ao Conselho Diretor: 1 - expedir seu regimente interno II — Aprovar os regulamentos da"CAPSEMA" III - aprovar os orçamento anual da "CAPSEMA” e os créditos dá suplementares e especiais; IV - aprovar os balancetes mensais e o balanço anual; Y - aprovar as decisões do Superintendente sôbre casas onis- sos ou obscuros desta Lei; VI - decidir, em última instância da Autarquia, os recursos das decisões do Superintenâentes . VII - nomear o Superintendente, dentre seus membros, com man dato de dois 17) (2) anos; VIII - fiscalizar os serviços da Autarquia, não lhe sendo, toda via, permitido envolver-se na direção ou execição dos mesmos; IX - aprovar as propostas do Superintendente sobre operações de crédito e investimentos com a aplicação de rendas da Autarquia; X - aprovar a cobrança àãas parcelas previstas no art. 17º 3 XI - aprovar, anualmente, o"quantum" do auxilio-natalidade - (artigo 22º ); XII - conceder os bensfícios desta Lei ; KIII « fixar a tabela de vencimentos dos servidores da "CAPSEMA" XIV - regulamentar, de modo geral,os direitos e deveses dos / servidores &a Autarquia, estabelecendo normas para administração / dos mégmos, criando e euprimíndo cargos ou funções! XV —- programar e suprimir serviços internos da Autarquia. XIV decidir as concorrências para fornecimento ou servi . / CAPÍTULO III DO SUPERINTENDENTE MOD. 5/D 4/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANA Re 12, — Ene Artigo 56 - O Superintendente será escolhido pelo Conse » lho Diretor dentre os seus membros, com mandato por 2(dois) anos « Artigo 57 = Compete ao Superintendente : I « presidir o Conselho Diretor,com direito a voz e voto; II — executar as deliberações do Conselho Diretor ; III - elaborar o orçamento anual da Autarquia e propor a aber- tura de créditos suplementares e especiais; IV - elaborar,através do serviço de contabilidade, os belen - cetes mensais e o balanço amels; Y - movimenter as contas de depósitos nos estabelecimentos de » crédito assinando os cheques o demais documentos sobre a movimentação dêsses nimerarios; [1] VI - supervisionar, orientar e Getermíinar o desenvolvimento dos serviços administrativos; VII -— visar, previamente, tôdas as ordens de pagamento a serem encaminhadas ao caixa para liquidação! VIII - efetuar ou determinar o recebimento de tôdas as importân cias devidas à "CAPSEMA"encaminhando, diáriamente, à con- tadoria os elementos necessários à escrituração; IX - Admitir, designar, demitir, comissionar, dispensar, licenciar, contratar, elogiar, punir e conceder férias aos servidores . da * CAPSEMA"; É X - dirigir e administrar a "CAPSEIA",na forma desta Lei e dos regulamentos, despachando seu expediente, assinando . ) correspondencias e contratos e baixando atos relativos à bôa ordem dos serviços; XI - apresentar, anualmente,o relatório das atividades da / “CAPSEMA" ao Conselho Diretor; XII — executar o orçamento ; XIII = representar legalmente a “"CAPSEIA" em juízo ou fora d61e, atíva e passivamente; a XIV - contratar técnicos é advogados, CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 58 - O conselho Fiscal compõe-se de 3(três) eme membros, eleitos por voto direto dos contribuintes, com mandato) p a(dots) anos, Gentre funcionários efetivos com máis de dole(2 o/ de serviços $ Unico - O que tiver maior votação será seu Presi a e escolherá seus Secretário, que O substituirá nas suas fal MOD. DM mediment 08 PREFEITURA MUNICIPAL DE -ARAPONGAS ESTADO DO PARANA í “ Artigo 59- Na falta cu impedimento de qualquer membro, o prefiidente solicitará, imediatamente, o respectivo suplente,o / qual lhe sucederá no caso de vaga. Artigo 60- O membro que faltar 3(três) reuniões consecu, tivas, cem justificação, será exonerado, fivando inabilitado a oc par qualquer cargo ne administração da "CAPSEMA",- Artigo 61- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamen- te, uma vês por mês e extraordinariamente, tantas vêzez quantas £o= rem necessárias. Artigo 62- Compete ao Conselho Fiscal 3 1 « expedir eseu regimento interno 3 ) IE » emitir pareceres sôbre operações de créditos, investimen tos, orçamentos, contas e balanços; III - representar ao Conselho Diretor sôbre atos e fatos preti cados na gestão dos negócios da "CAPSENA", que reputarem irregulares cu lesivos aos intérêsses da Autarquias IY - convocar o superintendente às suas reuniões quando se fi zer necessário esclarecimento sôbre matéria na qual ten= ham que exarar parecer; V: - dar parecer na proposta de auxilto-natalidade(art. 228). . Artigo 63= Os serviços prestados pelo Superintendente, membros do Conselho Diretor e Go Conselho Fiscal, serão gratúitos € considerados de relevante serviço público. , CAPÍTULO V 0 DAS ELEIÇÕES E OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 64- As eleições serão promovidas nas épocas opor tunas pelo Conselho Diretor, de acôrdo com o regulamento por êle a provado. . Artigo 65- A votação será, sempre por esorutinio secreto e exercida pessoalmente. e Artigo 66- É proibião ser candidato, simultâneamente,aos cargos do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. Artigo 67- Stmente poderão votar e ser votados os contrã, tuintes no pleno gõzo dos seus dáreitos. $ Unico - O contíbuinte facultativo,do ítem I,ão 6º, não poderá votar e ser votados Artigo 68- Com antecedencie minima de 30(trinta) rá publicado em jornal, queui divulgue os atos oficiais do pio, edital de aviso com a designação do dia, horário e loca a. eleições e o prazo para a Inscrição dos candidatos. MOD, 5/DA/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ ne eme Flo. 14 Artigo 69- A "CAPSEMA" manterá, sob orientação de téoni- co às comprívada capacidade, um perfeito serviço ãàe contabilidade que registrará todo o seu desenvolvimento financeiro providenciando? I - Documentação é escrituração da receita e da despesa orça mentária é extraordinária; II - empenho prévio das despesas ; III — confecção da proposta do orçsmento anval e contrôle de sua execução; IV- registro dos valores patrimoniais móveis e imóveis e ley vantamento anual do seu inventários V - estudo para a cobertura de créditos suplementares e espe, cieis; VI. - elaboração dos balancetes mensais e do balanço anual; VII = estudo das quotas de reserva destinadas a atender os di versos encargos da Autarquia, a fim Ge que Os programas de serviços sejam elabcrados com bases seguras; demonstração analítica da despesa. Artigo 70- Os balancetes mensais e o balanço anual se- rão encaminhados com suas peças elucídativas ao Conselho Fiscal e finalmente, ab Conselho Diretor para aprovação, Artigo 71- O baianço enuel, depois de aprovado, será pu blicaão em jornal local que divulgue o expediente do Hunicípio. Artigo 72- Quaiquer saldos financeiros, apurados no fí nal ão exercicio, serão aplicados em novos investimentos à base âos programas elaborados e aprovados na forma do estabelecido nes- ta dei, VIII Artigo 73= Os recursos pecuniários da "CAPSEMA" serão, obrigatbrismente, recolhidos em bancos ou estabelecimentos de oré ditos congêneres, Artigo 74- Os pagamentos superiores a Ker$-2,00 (dokt) (cruzeiros novos), exceto os referentes às fôlhas de pagamentos / dos seus servidores, serão sempre, efetuados por cheques nominati vos, subscritos pelo superintenfente e pelo contador da"CAPSBSA!, $ Unico - O limite de Ner$-2,00(dois cruzeiros novos ) poderá ser aumentado pelo Conselho Diretor, a pedido da Junta Admi, nistrativa. fo Artigo 75- O ano financeiro da “CAPSEMA" coine o ano cívil. MOD. 3/DA/68 MOD. '5/DA/68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO VI DOS SERVIDORES DA"CAPSENA" Artigo 76- O quadro dos servidores da "CAPSENA" será ela borado, tendo-se por base a escala-padrão dos funcionários municipais da Prefeituras $ Unico - O servidor da " CAPSHIA", de padrão, nível cu referên cia fdêntica a de um servidor municipal, não poderá receber vencimen tos fixos superiores a éste. Artigo 77 - O quedro dos servidores da Autarquia e a dis tribuição do pessoal pelos díversos serviços, bem como o estebeleci- mento de pedrão e vencimentos para o ano seguinte, serão estudados e fixados até 31 de outubro pela Junta Administrativas Artigo 78 —- Os servidores da "CAPSEIA” não íntegrarão o quadro dos funcionários municipais, mas estarão sujeitos ao regime / ou às leis relativas a estes, particularmente no que respeita aos pro cessos de Admissão,horário de trabalho, estabilidade, licença, por mo- tivo de doença, licença-prêmio, salário família adicional por tempo de servigo, férias, aposentadoria. = CAPÍTULO VII DOS RECURSOS frtigo 79- Dos atos e decisões do Superintendente cabe recurso para o Conselho Diretor. S$ Unico - No julgamento dêsses recursos, o Conselho / Diretor será presiáião pelo membro mais velho. $ Unico - Ao Superintendente é lícito comparecer à / reunião de Julgamento, podendo dar as razões de sua decisão, oral - mente cu por escrito. Artigo 80- 0s recursos deverão ser impostos no praso de 15 ( quinze) dias após a ciência do ato ou decisão, mediante regue rimento dirigido ao Órgão que irá julgar e entregue ao Superintenden te mediante recibos Artigo 81- As reúniões do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão sempre realizadas na sede da"CRPSESIA", Artigo 82- Poderão ser contratados técnicos para eBtudos, atuariais, bem como advogado para a defesa des interêsges da! Artigo 83- Esta Lei entra em vigor na date de sa cação, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANà —ne Fls. 16 * o Artigo -84 - Revogan-se as disposições em contrario. Egifício da Prefeitura Municipal de Arapongas, aos 20 ãe fevereiro de 1.969 “ YOKOMIZO o Secretário efeito Kunicipal f SECRETAR 1a - olicado = = Ke Guesa ui o Eme , ta -. D/REL, a O] MOD. 5/D4/68' e) Pes LEI Nº 813 Des 3612, É Sémúla:- Cria e «Caixa de Assistência, Pensões e Seguros dos Servidores Municipais de A- rapongas», abreviadamente «CAPSEMA». A Câmara Municipal de Arapongas, Es- tado do Paraná. Decretou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a Seguiute Lei: N " Artigo 1.º - Fica criado a «Caixa de As- sistência. Pensões e Seguros dos Servidores Mu- , Aisipais de Arapongas, abreviadamente «CAPS- EMA», regulada pela presente lei. Artigo - 2.º A «CAPSEMA» é pessoa juri- dica de direito publico, de natureza autárquica, gosando em toda a sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens. vendas, serviços e a- ção das regalias, previlégios e imunidades do Municipio. 8 Único - A sede e domicilio “da * «CAP- SEMA» é o Municipio e comarca de Arapongas. Artigo 3.º - A «CAPSEMA» tem ipor fina- lidade assegurar aos seus beneficiarios «os meios indispensáveis de manutenção, por motivos -de mor- te daqueles de quem dependiam econômicamen- te, bem como a prestação de serviço que visem a proteção de sua saude e concorrem para o bem estar, tudo na conformidade desta 'Lei. Titulo TI Dos Beneficiario Capitulo I Disposição Geral - Artigo 4.º - São beneficiário'ila- «CAPSE- MA»: I- Na qualidade de contribuinte, as enumeradas no artigo 5.º; II - Na qualidade de dependentes, as pes- «oas aesim definidas no artico 80. pessoas Estado do Paraná Artigo 12.0 O cancelamento da inscrição do cônjuge só será admitida: I - em face da sentença passada em julgado que reconheça qualquer das situações do art. 9.0. T - à vista da sentença. passada em julgado, de anulação de casamento, . Artigo 130 - As formalidades da inscrição serão estabelecidas em regulamento aprovado pelo orgão diretor. : TÍTULO WI - DAS PRESTAÇÕES CAPÍTULO I - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL Artigo 140 - As prestações asseguradas pela “CAPSEMA” consistem nos seguintes beneficios e -serviços: I - quanto aus beneficiários em geral: , a) - assistência médica, hospitalar, farmaceu- tica e dentária. NH - Quanto aos contribuintes: a) - auxílio - natalidade b) - empréstimos simples. HI - Quanto aos dependentes: a) - pensão e auxilio funeral + CAPÍTULO H - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, FARMACEUTICA E DENTÁRIA Artigo 15.0 - A prestação de que trata êste Capítulo proporcionará assistencia, clinica, civur- gica, farmaceutica e odontologica aos beneficia- rios, em ambulatório, hospital, sanatório a domicilio, com a amplitude que os recuisos financeiros e as condições locais permitirem e na conformidade desta lei. 8 Unico-Esta assistência será prestada após .o emmtribuinto ter naao 172 fdnso) macos “ções mensais, mediante requerimento tirá à contribuinte gestante ou ao contribuinte pe- lo parto de suê esposa, uma quantia não inferior a 100% (dez por cento) do salário-minimo e não supericr ao salário minimo de adulto, vigente em Arapongas, O que será proposta anualmente, pe- la Junta Administrativa, com o parecer do Conse- lho Fiscal e aprovada pelo Orgão Diretor. S Unico - Esta prestação sómente será concedida após realização de' 12 (doze) contribui- com a certidão de nascimento., Capitulo IV Do Auxilio Funeral Artigo - 23.º - O auxilio-funeral garanti- rá aos dependentes do contribuinte falecido, uma importância em dinheiro igual ao seu Salário de “contribuição, a qual nunca inferior ao dobro do salário, minimo de adulto vigente no Municipio de Arapongas na época. do Falecimento. - êste auxilio será côncedido medi- ante requerimento instruido com certidão de óbi- o. $ 2.0 - Quando não houver dependendes serão indenizadas, ao executor do funeral, as des-. pesas feitas para esse fim e devidamente compro- vadas, até o máximo previsto neste artigo. Capitulo V - Da Pensão Artigo 240 - A pensão garantirá aos de- pendentes do contribuinte, que falecer após ha- ver realizado 24.. (vinte e quatro) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do artigo 25.0 Artigo 25.0 - A importância da pensão serã constituida de uma quota familiar correspon- dente a 50% salario contribuição, acrescida das seguintes parcelas: E - 1% (um porcento) sobre o salario de . contribui- são por grupo de 12 (doze) meses de contribuição até Pri a cpo dê o - o maxi- instruído | (cincoenta por cento) do , —. - rios: Tt - todos os servidores admitidos para os serviços dã “CAPSEMA”, . Artigo 6.º - São contribuintes facultativos: . O servidor que deixar, espontâneamente. de exercer emprego ou atividade -gue ce submeta: ao regime . desta lei e manifeste o intento de continuar como bene- ficiário. 2 “-$ 1º. O contribuinte facultativo pagara sem- pre em dobro a contribuição mensal. $ 2º - No caso de falta dêsse pagamento se- rã suspensa a concessão de todos os benefícios, a sie a seus dependentes. aié a regularização de seu débito. 8 3.º Perderá a qualidade de beneficiário, o contribuinte que deixar de pagar a 3 (três) mensalida- das consecutivas. Artigo 7.º. O servidor afastadce do serviço sem vencimento por suspensão; licença ou qualquer ou- tra causa, por tempo superior a 30 (trinta) dias, deverá pagar em dôbro a contribuição mensal enquanto durar o seu afastamento. : e $ 1.º - Ao contribuinte, nestas condições, apli- ” ca-se q disposto nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo an- terior, E 8 2º - Perdida a qualidade de ;beneficiario e y voltando o servidor a perceber vencimentos sera” filiado novamente, com perda de todos os periodos de carên- cia. e . . Artigo 8.º - Considerâm-se dependentes do contribuinte para os efeitos desta lei: : : I- A espõsa, o marido invalido, .0s filhos de qualquer condição, quando invalidos ou menúores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras de qualquer condição, | quando invalidas ou menores de 21 (vinte e um) anos; | II - O pai invalido e a Mãe; e” HI - Os irmãos invalidos e menores de 1& (dezoito) anos e as irmãs solteiras, quando invalidas e menores de 21 (vinte e um) anos; : Pe “IV - O avô invalido e a avó. - . $ 1.º - A dependência econômica das pessoas , indicadas no Item i é presumida até em contrário e a -A das demais deve ser comprovada. . 82º A existência de uma classe exclui as «classes subseguentes, na ordem do artigo. | Artigo 9.0 Não terá direitos à prestação, . o conjuge desquitado, ao qual não tenha sido asse- gurado a percepção de alimentos, nem a mulher | “que Se encontre na situação prevista no artigo : “ 4 do Código Civil. . Artigo 10,0 - A inscrição é obrigatória para todos os beneficiários e essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo ser fornecido docu- -mento que a comprove. ' Artigo 11.0 - A inscrição dos dependentes in- | cumbe ao próprio contribuinte. No caso de fale- cimento dêste sem que tenha sid» feito a insecri- ção dos mesmos, a êstes será lícito promovê - la dentro de 6 (seis) meses. O arapongas / 2 /3/1469 Pag 3 + SEMA” abrangerá os serviços mente, autorizadas pela da aos contribuintes por medico ou TE CET TA TM Cm titês MMC Stida LCA de modo a assegurar, quanto possivel a liberdade de escôlha. do médico por parte dos beneficiarios, dentre aqueles que foramu credenciados, segundo o critério de seleção profissional, para atendimento em seús con- sultorios ou clinicas, na bas de percepção de honorarios | “per capita” ou segundo tabelas de serviços profissionais observadas. sempre, as limitações do custeio dos servi ços. que forem estabelecidos. 8 UNICO - O mesmo sistema será observa do, quando possivel, em relação à utilização dos hospi- tais e sanatórios. Artigo 17,- Na prestação de tencia prevista nêste/ Capítulo. a “CA P- SEMA” para promover'o equilibrio orçamentário, po- derã cobrar: , É Até 25% (vinte e cinco por cento) sôbre o va- lor da assistencia médica e hospitalar. II até 50% (cincoenta por cento) sôbre o va- lor'da assistência nos casos neuro-psiquiátricos; Co HE até 50% (cincoenta por cento) sôbre o va- lor da assistencia farmacêutica. 8 UNICO . O pagamento dessas parcelas ca- berã, sempre, aos beneficiários contribuintes. " Artigo - 18º A assistência prestada pela “CAP. A médico-hospitalares e e farmacêuticos executados fora do Municipio. “Artigo 19º. A “CAPSEMA não se respon- sabilizarã pelas despesas que não. tenham sido, prévia- Superintendência, ' ressalvadas as situações de urgências comprovada que impossibilitem obter esta autorização. Artigo 20º A assistência médico-hospitalar, presta- hospital diferente dos indicados pelã CAPSEMAY, só poderá ser cystea- da por esta nos limites de sua tabela de preços. $ UNICO-O pagamento será efetuado aos contribuintes mediante o pedido de reembólso devida- mente instruído com os comprovantes de despesa e me- morial da assistência recebida.. Artigo 21.º As receitas "mandadas aviar diretamente pelo contribuinte, em horas que não as de expediente normal da «CAPSEMA» e por escrito motivo de urgência, poderão ser cobertas posteriormente, tambem mediante pedido de re- embolso da parte interessada formulado à Junta Administrativa, instruido com respeclivas receitas e notas de compra. : Capitulo IT - Dog Auxilio - Natalidade Artigo 220 - O auxilio natalidade garan- s assis- Ra nda? dd “ 4 $ 10 A importancia total, assim obtida, será ratea- da em quotas iguais entre todos os de: endentes com direito à * maq ig pendez pensão, existente ao mesmo tempo da morte do Contribuinte e Art. 80 e seus Paragrafos). o f 8 go o Pegumicuiy Jus inopanea sed eio na furo cm ma percentuada pelo Codigo Civil. . Artigo 260 - Para o efeito do rateio da pensão, con- ” siderar-se-ão, apenas os dependentes habilitados, não se adian- tando a concessão pela falta de habilitação de outros possiveis dependentes. : : $ UNICO - Concedido o beneficio, qualquer inscri- ção ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de Jependentes 3ô produzirá efeito a partir Ja data em que se realizar, ' Artigo 270 — A quota da, pensão se extingue: | | 1 - por morte do pensionista; H - pelo casamento do pensionista do sexo feminino : HI - para filhos e irmão, desde que, não sendo inva- . lidos, completam 18 (dezoito) anos de idade; IV - para as filhas ou irmãs, desde que, não sendo” invalidas, completem 21 (vinte e um) anos de ** - Idade; , . ê V - para os invalidos quando cessar a invalidez. Artigo 280 - Toda vez que se extinguir uma quota de pensão proceder-se-a novo calculo e o novo rateio do bene- ficio na forma disposta no artigo 250 considerando, apenas, os dependentes. Artigo 290 - Com a extinção da «quota do pensionista, extinta ficará tambem a pensão, 5 . 8 UNICO - Em nenhumas hipoteses serão permitidos - a os dependentes das classes excluidas para substituir dependentes da classe admitida : . Artigo'30.0 - Para os efeitos'da concessão vu extinção da | pensão, a invalidez deverá ser verificada por meio de exame medico do cargo da” CAPSEMA” sob pena de não ser concedido ou sus- penso o beneficio. a Artigo 3+º-Os pensionistas inválidos, sob pena de suspensão dá beneficio, ficam obrigados a submete. rem-se aos exames que-forem determinados pela “CA-. PSEMA”, bem como seguir os processos de redução e readaptação profissionais prescritos e por elã custeados e o tratamento que ela própria dispensar. : $ UNICO - Ficam “dispensados. dos exames. e- tratamentos referidos nêste artigo os pensionistas: inváli- dos que atigirem a idade de 50(Cinçoenta) “anos. ultimo É Artigo 32- O direito à -pércepção da, pensão! ? começará da data da morte do contribuinte, .. a Artigo 33- A importância da pensão variará f de acordo com o valor do nivel, padrão .ou “refe em que se achava lotado -o ser vidor de seu -falecimento. o A OTA referência “4: extínto, no mês 2 Artigo 340 - As formalidades para a obtenção da pensão serão estabelecidas em regulamento aprovado pe- lo Orgão Diretor. , (Continua na 4.a pagina) (continuação da pagina 3) R CAPÍTULO VI-DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 35- Os benefícios concédido aos contri- buintes ou aos seus dependentes são inalienáveis. — Artigo 36- Os periodos de carencia serão cons- tatados a partir da datada primeira contribuição. $ UNICO - O contribuinte que perder essa qualidade e reingressar na “CAPSEMA” ficará sujeito a novos períodos de carência./ desde que o afastamen- to tenha excedido de 3(três) meses. * . Artigo 37- Não prescreverá o direito ao bene- ficio, mas/ prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 2 (dois) anos. a contar da da- ta em que forem devidas. . - CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES ACESSÓRIAS . - Artigo 38- À “CAPSEMA” prestará aos seus própros servidores aposentadoria. a qual obedecerá o disposto na legislação. municipal sôbre o funcionário pú- blico. o Artigo 39- A “CAPSEMA” poderá, ainda, rea- lizar as seguintês. operações: Ú 1 - Contratos de seguros para cobrir quaisquer seus beneficiários;. É Il - contratos com o Poder Executivo paza pres- tação de assistência aos servidores municipais acidenta- dos em trabalhos. . TÍTULO 1V - DO CUSTEIO . CAPITULO 3 - DAS FONTES DE RECEITA E DA SUA APLICAÇÃO . - . + riscos de Artigo 40 - O custeio da “CAPSEMA” rerá atendido pelas seguintes contribuições. os I - dos contribuintes em geral, em percentagem de 6% (seis por centô) sôbre o salário de contribuição; Ê H - do empregador em quantia igual à que for de- vida pelos contribuintes a seu serviço, 14 - dos pensionistas na percentagem de 5% (seis. por cento) sobre as pensões que lhes forem consignadas; IV - dos contribuintes facultativos na percentagem de 12% (doze por cento) sobr: o galario de contribuição Artigo 41 - Constitui empregador para os fins desta lei, a Prefeitura Municipal, e Câmara Manicipsl e a “CAPSEMA”. . º artigo 43 - Às contribuições previstas no artigo 40, serão distribuidas da seguiute maneira, de cada 12% (do- ze por cento) arrecadado, destinar-se-ão: + “Estado do Paraná 4 f constituir-se-a: - J.- das suas rendas “MW - dos móveis e imóveis; HI - dos titulos.da divida pública; “ |V. - dos 'saldos verificados no final ' de cada exercicio. ro í Artigo 49 —- A aplicação do patrimonio da CAP” SEMA destina-se, essencialmente, a garantir ás suas re- servas, uma renda mêdia suficiente e necessária, como parte integrante do sistema de custeio dos planos de - prestação por ela assegurado aos seus beneticiários. deverão ser regulamentadas Artigo 50 — Para alcançar .tal objetivo, a “CAP- SEMA" poderá, na medida que os recursos financeiros e as condições locais o permitirem realizar us seguintes operações: Vos I -- Aplicaçao em titulos União e Estado do Paraná; 1 — empréstimo á Municipalidade de Arapongas, WI — aquisição de imóveis para seu uso proprio; IV — aplicação de fundos em sociedades ds finan- ciamentos é investimentos. * , : : Artigo 5! — As operações do artigo anterior préviamente pelo Superia- Conselho de divida Publica da tedente, com aprovação do Conselho Diretor e Fiscal, e aturização do Poder Executivo. TITULO - VI O ADMINISITRAÇÃO CAPITULO 1 DA Artigo — E2 A administração da “CAPSEMA” compõe.se-de um Superintendente, um Conselho Dire- tor e um Conselho Fiscal. . CAPITULO DO CONSELHO DIRETOR Artigo — 53 O Conselho Diretor compõe se de cinco (5) membros, todos com mandato de dois (2) anor escolbidos da seguinte maneira: 1 — Um (4) representante de Câmara Municipal de Arapongas, -- por ela eleito dentre seus vereadores; fl — Dois (2) represéntáates dos contribuintes, por êles escolhidos e eleitos diretamente. , m — Dois (2) representantes do Poder indicado pelo Preteito Municipal, UNICO — Os membros itens Ile Il serão, obrigatoriamente, Executivo referidos. nos gervido- mnia da Actigo 48 -. O patrimônio da “CAPSEMA” IV - elaborar, através do serviço de contabi- lidade, os balancetes mensais e O balanço anual; . V -. movimentar as contas de depósitos nos estabelecimentos de crédito, assinando os cheques e demais documentos sobre a “ movimentação desses numerários, VI “ superintender orientar .e d:senvolvimento dos serviços administra- tivos. 4 º , ú VIH - visar, préviamente, todos as «ordens tie : pagamento a serem encaminhadas ad caixa liquidação; ) VIII - efetuar ou detecminar o recebimento de-T6- - . das as importancias devidas à “CAPSEMA” encaminhado, diáriamente, à contadoria cs ele- . mentos necessários à escrituração;, IX - admitir; designar, demitir comissionar, dispen- sar, licenciar, contratar, elogiar. punir, e con- . ceder férias aos servidores da “CAPSEMA”, X- dirigir.e administrar a “CA PSEMA" na forma desta Lei e dos regulamentos, -despachando seu expediente. assinando correspondência e contratos e baixando atos relátivos à bôa or- dem dos serviços: . “aa Xi - apresentar, anualmente, o relatório das ativida- des da “CAPSEMA” ao Conselho Diretor XIl- executar o orçamento; . xIII- representar legalmente 'a “"CAPSEMA” em jui- zo ou de fora dêle, ativa e passivamente: XIV- contratar técnicos e advogados. CAPIIULO IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 58- O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membres, eleitos por voto direto dos contribuintes, com mandato de dois (2) anos dentre Funcionários efetivos, com mais de anos Ge (2) dois anos deserviço.: . & UNICO - O que tiver maior votação será Presidente e escolherá seu Secretário. que o substituirá nas suas faltas e impedimentos. determinar cj 1 - ““n fdosi por ento) pira emprêstimos, HT - 8% (oito por cent») para atender as despesas outras e serviços. ' Artigo 4. onstituirão tambem fontes de receita da CAPSEMA: 1 - As pensões prescritas ou uão reclanadas; H - as reversões de qualquer natureza; HI - as doações de legados; -1V - o“rendimento de seu patrimônio; V - us subvenções de qualquer natureza; VI - ss rendas extraordinárias ou eventuais. CAPITULO Il - DO SALARIO-CONTRIBUIÇÃO Artigo 44” Entende-se por salário de contribuição, a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, du- raute o mes, s»b quelquer título, em vagamento dos ser-' viços prestados, até o limite maximo vigente em Arapon- gas, excetuadas es gratificações transitórias, salário fa- milia e abono de Natal. : Artigo 45 - O salario de Contribuição faculta- tivo previsto no item | do artigo 6.2 estará o do pa- drão, nivel ou referencia em que se achava o servidor na época do seu desligamento, variando em função do * seu valor. o Capitulo Lil - Da Arrecadação FE Recolhimento Das Contribuições Artigo 46 - A arrecadação e o recolhimento das contribuiçõe e de quaisquer importancias devidas à “CAPSEMA” serão realizadas com observancia das seguintes normas: - I . ao. empregador caberá, obrigatoriamente- arrecadar as contribuições dos respectivos servidores, descontando as de sua remuneração; H - ao empregador caberá recolher à “CAP- SEMA”, até o último dia do mês subsegiente ao que se referir, a contribuição e a arrecadada, acompanhado de cópia das fôlhas do pagamento; ' HI - ao contribuinte facultativo e aquele que se encontra na situação do astigo 7.º, incumbirá reco- lher a sua mensalidade. por iniciativa própria. direta- mente à “CAPSEMA”, até o dia 10 (dez) de cada mês subsegiente ao vencido; IV - os descontos das contribuições e das consignaçõs legalmente autorizadas, sempre, persumir-se rão feitas, oportunamente regularmente. pelo emprega- dor a isso obrigado. não lhe sendo licito alegar nenhu- ma omissão que haja praticada, a fim de se eximir do referido recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixou de receber ou que tive- rem arrecadado em desacôrdo com as disposições des- ta Lei Artigo 47 - A falta de recolhimento, na épcca Propria, de contribuições ou de outra quantia devida à CAPSEMA”. sujeirara' oS respunsaveis aos juros mo- ratóriósde, 19 (um por cento) ao mãe. Titulo V - Do Patrimônio - Capitulo Único Constitução e Aplicação O Ar-pongas /2 7/1958 rag 4 dois (2) anos de serviço,e contribuintes desia autarquia por mais de um (1) ano. . . Artigo 54 - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinã- riamente, sempre que convocado pelo superinten- dente ou qualquer de seus membros. . Artigo 55 - Compete ao Conselho Diretor: I - expedir seu regimanto interno, ' I - aprovar os regulamentos da “CAPSEMA”, IN - aprovar o orçamento anual da “CAPSEMA e os crédit.s suplementares e especiais, . IV - aprovar os balancetes mensais e O balanço anual; . V - aprovar as decisões do Superintendente sôbre casos “omissos ou obscuros desta Lei, . VI - decidir, em última instancia da Autarquia, os recursos das decisões do Superintendente, VII - nomear o Superintendente, dentre seus membros, com mandato de dois (2) anos, . º VII - fiscalizar os serviços da Autarquia, não lhe sendo, todavia, permitido envolver-se na dire- ção ou execução dos mesmos, . IX - aprovar as propostas do Superintendente sôbre operações de crédito e investimentos com a aplicação. de rendas da Autarquia; , . X - aprovar a cobrança das parcelas previs- tas no art. 17, . XI - aprovar, anualmente, o “quantum do auxilio-natalidade (artigo 22); . XII conceder os benefícios desta Lei; XIII - fixar a tabela de vencimentos dos ser- vidores da “CAPSEMA” a XIV - regulamentar, de modo geral, os direi- tos e deveres dos servidores da Autarquia, esta- belecendo normas para administração dos mesmos, criando e suprimindo cargos ou funções, V - programar e suprimir serviços internos da Autarquia; . XVI - decidir as concorrências para forneci- mento ou serviços; : CAPÍTULO HE DO SUPERINTENDENTE Artigo 56 - O superintendente será escolhido pelo Conselho Diretor dentre os seus membros com mandato por (2) dois anos. Artigo 57 Compete ao Superintendente I - Presidir o Conselho Diretor, com direito a voz e voio; N - executar as deliberações do Conselho Di- retor: : Jil - elaborar o orçamento anual da Autar- quis e propor a abertura de créditos su- plementares e especiais; . respectivo suplente o qual lhe sutederá no caso de va- -gnação do dia, horário e local gas cleições e n Artigo 59- Na falta ou impedimento de qual- quer membro, o presidente solicitará, imediatamente, o ga. Artigo 60- O membro gue faltar 3 (três) reu- niões consecutivas, sem justificação, será exonerado, fi- cando inabilitado a ocupar qualquer cargo na admins-; tração da “CAPSEMA”. , . . Artigo 61- O Conselho Fiscal: reunir-sesã, or- dinarismente, uma vêz por mês e, extraordinariamente, tantas vêzes quantas forem necessárias. Artigo 62- Compete ão Conselho I . expedir seu regimento interno; W- emitir pareceres sôbre operações de créditos, investimentos, orçamentos, contas e balanços; JI- representar ao Conselho Diretor sôbre atos e fatos praticados na. gestão dos negócios da "CAPSEMA”, que reputarem irregulares ou lesivos aos interêsses da Autarquia; o convocar o superintendente às suas reuniões quando se fizer necessário esclarecimento sô- bre matéria na qual tenham gue exarar parecer; V- dar parecer na proposta de auxilio-natalidade (art. 22). . Artigo 63- Os serviços prestados pelo Supe- rintendente, membro do Chaselho Diretor e da Conselho Fiscal! serão gratuitos e considera- dos, de relevante serviço público. “o Fiscal IV CAPITULO Y DAS ELEIÇÕES. E OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 64- As eleições serão promovidas nas épocas oportunas pelo Conselho Direcor, de acôrda com o regulamento. por êle aprovado. Artigo 65 - A votação será, sempre, por escrutímo secreto e exercida pessoclmente. a ' Artigo 66- É proibido ser candidato, simulta- neamente, aos cargos do Conselho. Diretor e do Con- selho Fiscal. ' 4 Artigo 67 « Somente poderão votar e ser vcta- dos os contribuintes no pl-no gõôzo dos seus direi & UNICOO contribuinte focultativo. do itemi, do artigo 6º. não-poderá vetar e ser votado. . Artigo 68- Com antecedercia minima de 30 (trinta) dias será publicado em jornal, que divulgue as atas oficiais do Municipio. edital de aviso com a Gesi- prazo para a inscrição dos candidatos. Artigo 69: À “CAPSEMA” rinteá, co (continuo an pagina 3) $ . a — (Conclusão da pagina 4) , “orientação do técnico de comprovada capacidade, um perfeito serviço de contabilidade que registrará todo o . seu. desenvolvimento financeiro providenciando I- documentação e escrituração da receita e da despesa orçamentáriae extraordinária II - empenho prévio das despesas . Hi - confecção da proposta do orçamento anual é contrôle de sua execução IV-- registro dos valores patrimoniais moveis € imóveis e le vantamento anual do seu inventário V - estudo para a cobertura de créditos suplemen- tares e especiais ' VI - elaboração dos balancetes mensais e do ba- lanço anual “ . . A VII - estudo das quotas de reservá destinadas a atender os diversos encargos «da Autarquia, afim de i que os programas de serviços sejam elaborados com bases seguras : VII - demonstração analítica da despesa. . Artigo 70- Os balancetes mensais e o balanço * anual serão encaminhados com suas peças elucidativas - ão Conselho Fiscal e, finalmente, ao Conselho Diretor para aprovação. e Artigo 71- O balanço anual, depois de apro- ' vado; será públicado em jornal local que divulgue o expediente do Municipio. ns R Artigo 72- Quaisquer saldos financeiros, apurados to final do-exercício,.serão aplicados em . novos investimen- tos a base dos programas elaborados e aprovados na forma do- estabelecido nesta lei. . Artigo 730 - Os recursos pecuniarios da “CAPSEMA', serão, obrigatoriamente, recolhidos em bancos ou estabelecimen- tos;de.créditos congeneres.: : Artigo 740 - Os pagamentos superiores a NOr$ 2,00 (dois cruzeiros novos), exectos os referentes: a” folhas de paga- " mentos. dos seus -tervidores, serão sempre, efetuados por. cheques mominativos, subscritos pelo superintendente on pelo contador da “CAPSEMA”. . $ UNICO - Q limite de NCr$ 2,00 (dois cruzeiros, novos) poderá ser aumentado pelo Conselho Diretor, a pedido da Junta Administrativa. Artigo 750 - O ano financeiro da “CAPSEMA” coin-- cidirá com o ano civil. : . CAPITULO VI. . DOS SERVIDORES DA “GAPSEMA” . Artigo 76º -“O quadro dos servidores da CAPSEMA será elaborado, tendo-se por base a escala-padrão dos funciona” rios Municipais da Prefeitura. & UNICO - O servidor da CAPSEMA, de padrão, nivel ou referencia identica a de um servidor municipal, ' não poderá receber venci dentos fixos superiores a este. . Artigo ZuN 2.) quajro dos servidores da Autarqui, - 2 .a distribuição do pessoal pelos diversos serviços, bem como estabelecimento de padrão e vencimentos para. o ano seguinte, serão estudados e fixados até 31 de “outubro pela Junta Admi” nistrativa. : Artigo 780 - Os servidores da “CAPSEMA: não integrarão o quadro de funcionarios municipais, mas estarão sujeitos ao regime ou à leis relativas a estes, particuldtmente no que respeito aos processos de admissão, horarios de trabalho, estabilidade, licença por motivos de doença-licença-premio, salario”, familia, adicional por tempo de serviço, ferias, aposentadoria.- CAPITULO VII DOS RECURSOS Artigo 79 - Dos atos e decisões do Superintendente . cabe recursos para o Conselho Diretor. . $ 1º - No julgamento desses recursos, o Conselho Diretor será presidido pelo membro mais velho. 8 2.º - Ao Superintendente é lícito compare- cer à reunião de julgamento, podendo dar as razões de sua decisão, oralmente ou por escrito. , o Artigo 80 - Os recursos deverão ser impostos no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência do ato ou decisão mediante requerimento dirigido ao Órgão q ue ira” julgar ao entregue ao Superintendente mediante re- cibo. . Artigo 81. - As reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal serão sempre realizadas na sede da “CAPSEMA". . Artigo 82 - Poderão ser contratados técnicos para estudos atuariais, bem como advogado para a de- fesa dos interêssesida CAPSEMA".' “o Artigo 83 - Esta” Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação. É -- Artigo 84 - Revogam-se as “disposições em . contrario. . , - Edificio dá Prefeitura Municipal de Arapon- gas, aos 20 de fevereiro de 1.969 Sadhao Yckomizo Prefeito Municipal Lore i &S E) CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS ESTADO DO PARANÁ COPIAS = FLS. 1, 10 e 14, DO PROJETO DE LEI Nº 816