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norma nº 4582/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4582 / 2017
Date 2017-08-22
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.378, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, EM TODOS OS SEUS TERMOS.
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matéria 587 →

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... ,..:CRETARIA EXECUTIVA -
Publicado no Jornal 
Tribune do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
; Em 023/ OS. 0-0..41 
-uric on r a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N24.582, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 
Revoga a Lei Municipal n23.378, de 
09 de fevereiro de 2007, em todos os 
seus termos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2. 
3.378, de 09 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre autorização para dar em comodato 
terreno de propriedade do Município ao Grupo Catedral Comércio de Combustíveis 
Ltda. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 22 de agosto de 2017. 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
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