| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4582 / 2017 |
| Date | 2017-08-22 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.378, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2007, EM TODOS OS SEUS TERMOS. |
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... ,..:CRETARIA EXECUTIVA - Publicado no Jornal Tribune do Norte e no Diário Oficial do Município ; Em 023/ OS. 0-0..41 -uric on r a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana SECRETARIA EXECUTIVA LEI N24.582, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 Revoga a Lei Municipal n23.378, de 09 de fevereiro de 2007, em todos os seus termos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2. 3.378, de 09 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município ao Grupo Catedral Comércio de Combustíveis Ltda. Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 22 de agosto de 2017. LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração 1