| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4581 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.581, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe alteração do inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. 0 inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. [...] IV — Na reforma, ampliação e/ou construção de sede própria; na aquisição de material permanente ou de consumo e na estruturação e instrumentação do Procon Municipal, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados;" Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 21 agosto de 2017. SÉRGIO ILVA Prefeito .RETA RIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no :•;ric) Oficial do Município Emc2I /CA ca_V td). 1_0 í i ,h171 Funcionári* LUCIAHELENA HELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração