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norma nº 4581/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4581 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DO INCISO IV, DO ARTIGO 22, DA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 14 DE AGOSTO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.581, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 
Dispõe alteração do inciso IV, do artigo 22, da 
Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto de 
2012 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. 0 inciso IV, do artigo 22, da Lei Municipal n° 4.011, de 14 de agosto 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22. [...] 
IV — Na reforma, ampliação e/ou construção de sede própria; na aquisição 
de material permanente ou de consumo e na estruturação e instrumentação do Procon 
Municipal, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos 
órgãos por ele coordenados;" 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 21 agosto de 2017. 
SÉRGIO ILVA 
Prefeito 
.RETA RIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
:•;ric) Oficial do Município 
Emc2I /CA ca_V 
td). 1_0 í i ,h171 
Funcionári* 
LUCIAHELENA HELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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