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norma nº 4580/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4580 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.176, DE 09/12/2013 E NO ANEXO V DA LEI 4.488, DE 23/06/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°4.580, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Credito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 
09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.488, de 23/06/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercicio de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil reais), conforme abaixo especificado: 
01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
01.01 — Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 250.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 
01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
01.01— Câmara de Vereadores 
010310001.2.001/3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa juridica R$ 250.000,00 
Fonte de Recurso 001 
Art.3° - Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através doart. 2° da 
presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Wesorçamentarias 
estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 01.00— CAMARA MUNICIPAL 
CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: AÇÃO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AC/0 DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 — Valor Suplem 
3.3.90.37.00 — Locagâo de Mão-de-Obra R$ 1,00 - - - 250.000 
Fonte de Recurso 001 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. Jjuridica R$ 1,00 - - - 250.000 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do &S. Outros Produtos - - - 01 
Houve alteração da meta física 
Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do 
art.2°e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas 
programadas para e exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.488, de 23/06/2016 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 
031 SUBFUNÇAO: ACAO LEGISLATIVA 
0001 PROGRAMA: AgAo DO PODER LEGISLATIVO 
2.001 Atividade: Atividades Legislativas 
Fonte de Recurso 001 — Valor Suplem. 
3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 1,00 250.000 
Fonte de Recurso 001 — Valor Reduzido 
3.3.90.39.00 — OutrosSent. Terc. P. Jjuridica RE 1,00 250.000 
2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
Principais serviços e ou produtos 
0014 Manter os serviços e as atividades internas do OrgAo. Outros Produtos 01 
Houve alteração da meta física 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Errv_22 toeL2o/1— 
k.üte Ltd Ao-71 
Funcionkiria 
SERGIO'O DA SILVA 
efeito 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 21 de agosto de 2017. 
LUIZ OQUENDO-6ARtfA-----..., 
Secre pa4-ele-Firrartgas___) 

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