| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4580 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.176, DE 09/12/2013 E NO ANEXO V DA LEI 4.488, DE 23/06/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.580, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Credito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 e no Anexo V da Lei 4.488, de 23/06/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercicio de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme abaixo especificado: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL 01.01 — Câmara de Vereadores 010310001.2.001/3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 250.000,00 Fonte de Recurso 001 Art. 2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, incisoIII, da Lei Federal n°. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentaria, a saber: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL 01.01— Câmara de Vereadores 010310001.2.001/3.3.90.39.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa juridica R$ 250.000,00 Fonte de Recurso 001 Art.3° - Em decorrência da abertura do Credito Adicional Especial constante do art. 1° e redução através doart. 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas Wesorçamentarias estabelecidas no Anexo Ida Lei n°. 4.176, de 09/12/2013 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 01.00— CAMARA MUNICIPAL CODIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AC/0 DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 — Valor Suplem 3.3.90.37.00 — Locagâo de Mão-de-Obra R$ 1,00 - - - 250.000 Fonte de Recurso 001 — Valor Reduzido 3.3.90.39.00 — Outros Serv. Terc. P. Jjuridica R$ 1,00 - - - 250.000 Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do &S. Outros Produtos - - - 01 Houve alteração da meta física Art.4° - Face abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo 1°, com a anulação parcial constante do art.2°e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3°. da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2017 nasWesorçamentarias estabelecidas no ANEXO V da Lei n°. 4.488, de 23/06/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, ficam reprogramadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 01.00— CÂMARA MUNICIPAL CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2017 01 UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL 01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA 031 SUBFUNÇAO: ACAO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA: AgAo DO PODER LEGISLATIVO 2.001 Atividade: Atividades Legislativas Fonte de Recurso 001 — Valor Suplem. 3.3.90.37.00 — Locação de Mão-de-Obra R$ 1,00 250.000 Fonte de Recurso 001 — Valor Reduzido 3.3.90.39.00 — OutrosSent. Terc. P. Jjuridica RE 1,00 250.000 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. Principais serviços e ou produtos 0014 Manter os serviços e as atividades internas do OrgAo. Outros Produtos 01 Houve alteração da meta física SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Errv_22 toeL2o/1— k.üte Ltd Ao-71 Funcionkiria SERGIO'O DA SILVA efeito Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 21 de agosto de 2017. LUIZ OQUENDO-6ARtfA-----..., Secre pa4-ele-Firrartgas___)