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norma nº 4579/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4579 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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ESPECIFICAÇÃO VALOR 
854 Cony. n° 827922/2016 - Implem. dos Serv. Assist. do CentroDia daAPAE. 135.000,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°4.579. DE 21 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município 
de Arapongas, para o exercicio de 2017 e a ajustar as 
programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2014 a 
2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no 
Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes 
Orçamentarias de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (canto e trinta e cinco 
mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 
07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082420034.6.002/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00 
Fonte de Recurso 854 
Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado: 
Art3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2017 nasWes orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social 
Especial para Pessoas com Deficiências 
e Famílias 
Fonte de Recurso 854 — Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 135.000,00 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a 
operacionalização das ações englobadas na 
Proteção Social Especial de Media 
Complexidade 
Outros 
Produtos 01 01 01 01 
Houve aumento da meta física 
Art.4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart.10, com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente lei, o montante das despesas e parte 
das metas fisicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
E DA SILVA 
Prefeito 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 
6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com 
Deficiências e Famílias 
Fonte de Recurso 854 — Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 135.000,00 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações 
englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.50 
 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
4......1•411111/011111•001 .1. 
• SECRETARIA EXECUTIVA 
I
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern .2o2i e 
Funcionaria 
Arapongas, j de agosto de 2017. 
-UIZ OQUEND CIA 
Secretário Municipal de Fiiiáligas 

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