| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4579 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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ESPECIFICAÇÃO VALOR 854 Cony. n° 827922/2016 - Implem. dos Serv. Assist. do CentroDia daAPAE. 135.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.579. DE 21 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurlanual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.000,00 (canto e trinta e cinco mil reais), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 082420034.6.002/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00 Fonte de Recurso 854 Art.2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado: Art3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nasWes orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 854 — Valor Suplem. 4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 135.000,00 Principalsserviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Media Complexidade Outros Produtos 01 01 01 01 Houve aumento da meta física Art.4°- Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart.10, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná E DA SILVA Prefeito 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 242 SUBFUNÇÃO: ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 0034 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL E ESPECIAL 6.002 Atividade: Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e Famílias Fonte de Recurso 854 — Valor Suplem. 4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 135.000,00 Principais serviços e ou produtos 0001 Repassar recursos financeiros para a operacionalização das ações englobadas na Proteção Social Especial de Média Complexidade Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.50 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 4......1•411111/011111•001 .1. • SECRETARIA EXECUTIVA I Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern .2o2i e Funcionaria Arapongas, j de agosto de 2017. -UIZ OQUEND CIA Secretário Municipal de Fiiiáligas