| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.176, DE 09/12/2013 E NO ANEXO V DA LEI 4.488, DE 23/06/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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CRETARIA ËXECIffiVitPublicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern.22/06 aLa -4,t i í g Funciolária pongas, 21 de .:9sto de 2017. * pi 11! lor 4V : .r E DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.577, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir os imóveis que menciona e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. — Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir os imóveis abaixo descritos: 1 - Lote de Terras sob n201 (um), da Quadra n225 (vinte e cinco), situado no Jardim Mônaco, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 417,15 m2, matriculada sob n2 40.963, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade deCAROLINEANTONELI PEREIRA e LUIZ BRAGANTE BAPTISTA. 2 - 01 — Data de terras sob n212, da quadra n25, com área de 675,00 m2, matriculada sob n24759, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade de INSTITUTO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 3 — Data de terras sob n213, da quadra n95, com área de 675,00 m2, matriculada sob n2 4760, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade de INSTITUTO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art.22. - Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliados pela Comissão de Avaliação do Município, conforme laudos de avaliação anexos, os quais passam a fazer parte integrante da presente Lei. Art.32 . - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias: 154520021.1.035/4.4.90.61.00, 123650020.1.048/4.4.90.61.00 e 4.4.90.61.00. Art.42. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. c LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração