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norma nº 4577/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4577 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.176, DE 09/12/2013 E NO ANEXO V DA LEI 4.488, DE 23/06/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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CRETARIA ËXECIffiVit￾Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern.22/06 
aLa -4,t i í g 
Funciolária 
pongas, 21 de .:9sto de 2017. 
*
pi 11! lor 4V 
: .r E DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.577, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a adquirir os imóveis que menciona e 
dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. — Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir os imóveis abaixo descritos: 
1 - Lote de Terras sob n201 (um), da Quadra n225 (vinte e cinco), situado no Jardim 
Mônaco, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 417,15 m2, matriculada sob n2 
40.963, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade deCAROLINEANTONELI 
PEREIRA e LUIZ BRAGANTE BAPTISTA. 
2 - 01 — Data de terras sob n212, da quadra n25, com área de 675,00 m2, matriculada 
sob n24759, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade de INSTITUTO 
ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
3 — Data de terras sob n213, da quadra n95, com área de 675,00 m2, matriculada sob 
n2 4760, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade de INSTITUTO ADVENTISTA 
SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
Art.22. - Os imóveis de que trata o caput deste artigo foram avaliados pela Comissão 
de Avaliação do Município, conforme laudos de avaliação anexos, os quais passam a fazer 
parte integrante da presente Lei. 
Art.32 . - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias: 154520021.1.035/4.4.90.61.00, 123650020.1.048/4.4.90.61.00 e 
4.4.90.61.00. 
Art.42. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
c 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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