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norma nº 4591/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4591 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaCRIA O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA OU CANTEIRO E ESTABELEÇA REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INICIATIVA PROVADA, NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N.24.591, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 
Cria o Programa Adote uma Praça ou 
Canteiro e estabeleça regras especiais 
para a celebração de termos de 
cooperação com iniciativa privada, no 
âmbito do referido Programa. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 Fica instituído o Programa Adote Uma Praga ou Canteiro, com o objetivo de 
viabilizarago- es do Poder Público Municipal e da sociedade civil visando o aprimoramento 
de serviços de manutenção e zeladoria, bem como a conservação, execução e 
manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagisticas de Pragas e Canteiros de 
areasverdes do Município sob exclusiva administração da Prefeitura. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.22 0 Programa Adote Uma Praça ou Canteiro tem por objetivo: 
I - Incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e manutenção de 
melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças e canteiros de áreas verdes; 
II — Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com 
melhorias da iluminação, limpeza e segurança; 
Ill — Incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano que atenda as 
melhores praticas de preservação arnbiental; 
IV - Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da biodiversidade 
existente na Cidade de Arapongas/PR; 
V - Aprimorar os serviços de manutenção e zeladoria de pragas e canteiros de 
areasmunicipais; 
VI - Capacitar e incluir zeladores no mercado de trabalho, criando perspectivas 
para sua reinserção social; 
VII - Implantar e expandir os meios de acesso à internet nas pragas, canteiros e 
areaverdes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
4‘` 
CAPÍTULO II 
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA OU CANTEIRO 
Seção I 
Da Coordenação do Programa; 
Art.390 Programa Adote Uma Praça ou canteiroseracoordenado pela Secretaria 
coinpetente. 
Art.49Caberá à Secretaria competente constituir comissão para articular a 
implantação do Programa Adote uma Praga ou Canteiro, que seracomposta por 2 (dois) 
representantes, sendo um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos: 
1—Secretaria Competente do Município de Arapongas; 
II - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; 
Ill - Secretaria Municipal do Obras Transporte e Desenvolvimento Urbano - 
SEODUR. 
IV - Secretaria Municipal de Agricultura Serviços Públicos e Meio Ambiente — 
SEASPMA. 
§ 12 Os representantes dos órgãos relacionados no "caput" deste artigo serão 
indicados pelos titulares das Secretarias e designados por ato do Secretário Municipal. 
§ 29 A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal para participar de suas reuniões, que poderão opinar 
sobre os temas em discussão, no âmbito de suas competências. 
Seção II 
Dos Termos de Cooperação 
Art.59 Ao Prefeito fica autorizado a celebrar termos de cooperação com a 
iniciativa privada visando a conservação, a execução e a manutenção de melhorias 
urbanas, ambientais e paisagisticas em praças e canteiros deareasverdes municipais, que 
se encontrem sob exclusiva administração da respectiva Prefeitura. 
Parágrafo único. A instrução, análise, celebração, controle e fiscalização dos 
termos de cooperação que tenham por objeto asareasreferidas no "caput" deste artigo 
serão de responsabilidade da Prefeitura. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Seção Ill 
Do Procedimento para Formalização dos Termos de Cooperação 
Art.62 As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado ou público 
interessadas em celebrar termos de cooperação deverão apresentar à Secretaria 
responsável pela praça, canteiro ouareaverde objeto da proposta, requerimento 
contendo as seguintes informações: 
I - Proposta de manutenção e das obras e serviços que pretenda realizar e seus 
respectivos valores; 
II - Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente 
instruída, se for ocaso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos 
pertinentes; 
iii- período de vigência da cooperação. 
§ 12 Tratando-se de pessoa física, o requerimento devera ser instruido com: 
I - Cópia do documento de identidade; 
II - Copia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; 
Ill - Copia de comprovante de residência. 
§ 2° Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruido com: 
I - Copia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial 
do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para 
funcionamento, conforme o caso; 
II - Copia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. 
Art.72 Recebido o requerimento, caberá à unidade competente da Prefeitura 
avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos previstos 
neste decreto e na legislação aplicável. 
Art.82No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do 
requerimento, a Prefeitura expedirá comunicado destinado a dar conhecimento público 
da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação. 
§ 12 0 comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade e divulgado no 
Portal da Prefeitura do Município de Arapongas/PR naInternet. 
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Estado do Paraná 
§ 22Sera aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da referida 
publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse 
quanto ao mesmo objeto. 
§ 32 Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo 
estabelecido no § 22 deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis 
para apresentar a documentação referida no artigo 62deste decreto. 
Art.92Expirado o prazo de que trata o § 22do artigo 82deste decreto ou, na 
hipótese de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo de seu § 32, a 
unidade competente da Prefeitura apreciará os pedidos recebidos, consultados, sempre 
que necessário, os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas. 
§ 12 Havendo mais de um interessado no objeto,seraaprovado o pedido que 
melhor atender ao interesse público. 
§ 22Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso àarea 
objeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu uso. 
§ 32 0 prazo máximo para a analise pela Administração Pública será de 30 (trinta) 
dias contados do recebimento do requerimento. 
Art.10. Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado, na 
integra, no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data 
de sua assinatura. 
Art.11. Os termos de cooperação terão prazo máximo de validade de 3 (três) 
anos, contados da data de sua assinatura. 
§ 1° Findo seu prazo de validade, os termos de cooperação não serão renovados 
automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto 
neste decreto. 
§ 22 Os termos de cooperação conterão cláusula expressa sobre a 
responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais. 
Seção IV 
Das Mensagens Indicativas 
Art.12. As mensagens indicativas deverão obedecer ao que dispõe o dispositivo 
de lei municipal. 
Seção V 
Das Responsabilidades e do Encerramento da Cooperação 
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Art. 13. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização dos serviços 
descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos deles decorrentes 
causados à Administração Pública Municipal e a terceiros. 
Art.14. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante sera 
notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias Citeis, comprovar a regularização dos serviços, 
sob pena de rescisão do termo de cooperação. 
Art.15. 0 termo de cooperação poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito, 
devidamente justificado, do Prefeito, em razão do interesse público ou por solicitação do 
cooperante. 
Art.16. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a 
integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou 
inu.enização, devendo as placas ser retiradas pelo cooperante no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas. 
§ 1° Findo o prazo previsto no "caput" deste artigo ou havendo rescisão do termo 
de cooperação, as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregularmente 
instalados, ficando sujeitas as penalidades previstas em Lei. 
5 22 O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação 
não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas. 
Seção VI 
Dos Zeladores 
Art.17. Poderão ser designados zeladores para asareasenquadradas nos termos 
do artigo 1° deste decreto que não forem objeto de termos de cooperação previstos em 
seu artigo 59. 
§ 1° Os zeladores serão selecionados dentre os habilitados na Prefeitura Municipal 
de Arapongas/PR, que demonstrem aptidão para a qualificação sócio profissional de 
zelador que lhesseraoferecida. 
5 22 Os zeladores receberão capacitação adequada, bem como todos os 
instrumentos necessários ao desempenho de suas atribuições. 
Art.18. Caberá à Comissão referida no artigo 42deste decreto, respeitados os 
limites orçamentários e as normas relativas ao Programa Operação Trabalho, definir: 
I - O número de zeladores a serem selecionados; 
II - Asareasque serão destinadas aos zeladores; 
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Ill - A atuação das Secretarias que integram o Programa Adote uma Praga ou 
Canteiro, no âmbito de suas competências, para o apoio dos zeladores no desempenho 
de suas atividades. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.19. A Prefeitura deverá elaborar e manter cadastro atualizado das áreas de 
que trata este decreto, disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu 
estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas 
existentes, a ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de Arapongas na 
Internet. 
Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de cooperação, 
o cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá conter também as seguintes 
informações: 
I - Número do termo de cooperação; 
II - Nome e demais dados de identificação do cooperante; 
III- Objeto E escopo da cooperação; 
V - Número de placas indicativas da cooperação; 
VI - Data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência. 
Art.20. A Prefeitura deverá adotar as providências necessárias para que os 
serviços objeto dos termos de cooperação firmados e as respectivas áreas sejam 
excluídos dos cadastros e planos relativos à manutenção das áreas municipais. 
Art.21. A Secretaria Municipal responsável expedirá normas complementares 
necessárias â implementação do Programa Adote Uma Praga ou Canteiro e disporá sobre 
casos omissos. 
Art.22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 12 de setembro de 2017. 
'SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmiLl I 0 cl 1,2014- 
6t/ 
Funclonbria 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administrag5o 

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