| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4591 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA OU CANTEIRO E ESTABELEÇA REGRAS ESPECIAIS PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COOPERAÇÃO COM INICIATIVA PROVADA, NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.24.591, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 Cria o Programa Adote uma Praça ou Canteiro e estabeleça regras especiais para a celebração de termos de cooperação com iniciativa privada, no âmbito do referido Programa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 Fica instituído o Programa Adote Uma Praga ou Canteiro, com o objetivo de viabilizarago- es do Poder Público Municipal e da sociedade civil visando o aprimoramento de serviços de manutenção e zeladoria, bem como a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagisticas de Pragas e Canteiros de areasverdes do Município sob exclusiva administração da Prefeitura. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.22 0 Programa Adote Uma Praça ou Canteiro tem por objetivo: I - Incentivar e viabilizar ações para a conservação, execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas de praças e canteiros de áreas verdes; II — Aperfeiçoar as condições de uso dos espaços públicos e entornos, com melhorias da iluminação, limpeza e segurança; Ill — Incentivar a instalação e a manutenção de mobiliário urbano que atenda as melhores praticas de preservação arnbiental; IV - Priorizar a recuperação da paisagem urbana e a manutenção da biodiversidade existente na Cidade de Arapongas/PR; V - Aprimorar os serviços de manutenção e zeladoria de pragas e canteiros de areasmunicipais; VI - Capacitar e incluir zeladores no mercado de trabalho, criando perspectivas para sua reinserção social; VII - Implantar e expandir os meios de acesso à internet nas pragas, canteiros e areaverdes. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 4‘` CAPÍTULO II DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA OU CANTEIRO Seção I Da Coordenação do Programa; Art.390 Programa Adote Uma Praça ou canteiroseracoordenado pela Secretaria coinpetente. Art.49Caberá à Secretaria competente constituir comissão para articular a implantação do Programa Adote uma Praga ou Canteiro, que seracomposta por 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos: 1—Secretaria Competente do Município de Arapongas; II - Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Eventos - SECLE; Ill - Secretaria Municipal do Obras Transporte e Desenvolvimento Urbano - SEODUR. IV - Secretaria Municipal de Agricultura Serviços Públicos e Meio Ambiente — SEASPMA. § 12 Os representantes dos órgãos relacionados no "caput" deste artigo serão indicados pelos titulares das Secretarias e designados por ato do Secretário Municipal. § 29 A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para participar de suas reuniões, que poderão opinar sobre os temas em discussão, no âmbito de suas competências. Seção II Dos Termos de Cooperação Art.59 Ao Prefeito fica autorizado a celebrar termos de cooperação com a iniciativa privada visando a conservação, a execução e a manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagisticas em praças e canteiros deareasverdes municipais, que se encontrem sob exclusiva administração da respectiva Prefeitura. Parágrafo único. A instrução, análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação que tenham por objeto asareasreferidas no "caput" deste artigo serão de responsabilidade da Prefeitura. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Seção Ill Do Procedimento para Formalização dos Termos de Cooperação Art.62 As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado ou público interessadas em celebrar termos de cooperação deverão apresentar à Secretaria responsável pela praça, canteiro ouareaverde objeto da proposta, requerimento contendo as seguintes informações: I - Proposta de manutenção e das obras e serviços que pretenda realizar e seus respectivos valores; II - Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for ocaso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes; iii- período de vigência da cooperação. § 12 Tratando-se de pessoa física, o requerimento devera ser instruido com: I - Cópia do documento de identidade; II - Copia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Ill - Copia de comprovante de residência. § 2° Tratando-se de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser instruido com: I - Copia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso; II - Copia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Art.72 Recebido o requerimento, caberá à unidade competente da Prefeitura avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos previstos neste decreto e na legislação aplicável. Art.82No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a Prefeitura expedirá comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação. § 12 0 comunicado deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade e divulgado no Portal da Prefeitura do Município de Arapongas/PR naInternet. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 22Sera aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto. § 32 Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido no § 22 deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a documentação referida no artigo 62deste decreto. Art.92Expirado o prazo de que trata o § 22do artigo 82deste decreto ou, na hipótese de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo de seu § 32, a unidade competente da Prefeitura apreciará os pedidos recebidos, consultados, sempre que necessário, os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas. § 12 Havendo mais de um interessado no objeto,seraaprovado o pedido que melhor atender ao interesse público. § 22Não serão admitidas propostas que resultem em restrição de acesso àarea objeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu uso. § 32 0 prazo máximo para a analise pela Administração Pública será de 30 (trinta) dias contados do recebimento do requerimento. Art.10. Após a celebração, o termo de cooperação deverá ser publicado, na integra, no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua assinatura. Art.11. Os termos de cooperação terão prazo máximo de validade de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura. § 1° Findo seu prazo de validade, os termos de cooperação não serão renovados automaticamente, devendo eventual novo pedido atender integralmente o disposto neste decreto. § 22 Os termos de cooperação conterão cláusula expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais. Seção IV Das Mensagens Indicativas Art.12. As mensagens indicativas deverão obedecer ao que dispõe o dispositivo de lei municipal. Seção V Das Responsabilidades e do Encerramento da Cooperação PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 13. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem como por quaisquer danos deles decorrentes causados à Administração Pública Municipal e a terceiros. Art.14. No caso de descumprimento do termo de cooperação, o cooperante sera notificado para, no prazo de 5 (cinco) dias Citeis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de rescisão do termo de cooperação. Art.15. 0 termo de cooperação poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito, devidamente justificado, do Prefeito, em razão do interesse público ou por solicitação do cooperante. Art.16. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou inu.enização, devendo as placas ser retiradas pelo cooperante no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. § 1° Findo o prazo previsto no "caput" deste artigo ou havendo rescisão do termo de cooperação, as placas não retiradas serão consideradas anúncios irregularmente instalados, ficando sujeitas as penalidades previstas em Lei. 5 22 O abandono, a desistência ou o descumprimento do termo de cooperação não dispensa a obrigação de remover as respectivas placas indicativas. Seção VI Dos Zeladores Art.17. Poderão ser designados zeladores para asareasenquadradas nos termos do artigo 1° deste decreto que não forem objeto de termos de cooperação previstos em seu artigo 59. § 1° Os zeladores serão selecionados dentre os habilitados na Prefeitura Municipal de Arapongas/PR, que demonstrem aptidão para a qualificação sócio profissional de zelador que lhesseraoferecida. 5 22 Os zeladores receberão capacitação adequada, bem como todos os instrumentos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art.18. Caberá à Comissão referida no artigo 42deste decreto, respeitados os limites orçamentários e as normas relativas ao Programa Operação Trabalho, definir: I - O número de zeladores a serem selecionados; II - Asareasque serão destinadas aos zeladores; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Ill - A atuação das Secretarias que integram o Programa Adote uma Praga ou Canteiro, no âmbito de suas competências, para o apoio dos zeladores no desempenho de suas atividades. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.19. A Prefeitura deverá elaborar e manter cadastro atualizado das áreas de que trata este decreto, disponíveis para cooperação, contendo informações sobre seu estado de conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários urbanos nelas existentes, a ser disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de Arapongas na Internet. Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto de termo de cooperação, o cadastro de que trata o "caput" deste artigo deverá conter também as seguintes informações: I - Número do termo de cooperação; II - Nome e demais dados de identificação do cooperante; III- Objeto E escopo da cooperação; V - Número de placas indicativas da cooperação; VI - Data da publicação do termo de cooperação e respectivo prazo de vigência. Art.20. A Prefeitura deverá adotar as providências necessárias para que os serviços objeto dos termos de cooperação firmados e as respectivas áreas sejam excluídos dos cadastros e planos relativos à manutenção das áreas municipais. Art.21. A Secretaria Municipal responsável expedirá normas complementares necessárias â implementação do Programa Adote Uma Praga ou Canteiro e disporá sobre casos omissos. Art.22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 12 de setembro de 2017. 'SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmiLl I 0 cl 1,2014- 6t/ Funclonbria LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administrag5o