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norma nº 13/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 62 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 2.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, INSTITUINDO O PARCELAMENTO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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cr eFinanças 
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Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Em.:4-.51,124C214- \ 
unc ona 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEICOMPLEMENTARNg 013/17, DE 09 DE MARCO DE 2017 
Dispõe sobre a alteração da redação doArt.62 e seus 
parágrafos da Lei 2.854, de 19 de dezembro de 2001, 
que institui o Código Tributário do Município de 
Arapongas, instituindo o parcelamento do ITBI - 
Imposto Sobre Transmissão de Bens ImóveisInter￾vivos e dá providências correlatas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. 0Art.62 e seus parágrafos da Lei 2.854, de 19 de dezembro de 2001, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 62° 
§ 1° 
§ 2° Caso o recebimento não for efetuado dentro do prazo estipulado no parágrafo 
anterior, a guia será automaticamente cancelada, cabendo nova solicitação. 
§ 3° Ressalva a hipótese do § 1°, fica facultado ao contribuinte optar pelo 
parcelamento, em até (dez) parcelas mensais cujo valor não poderá ser inferior a R$ 180,00 (cento 
e oitenta reais), observando os seguintes critérios básicos: 
I — 0 contribuinte deverá, no ato do parcelamento, firmar Termo de Parcelamento e 
efetuar até dois dias úteis o pagamento da primeira parcela, retirando o carn8 de pagamento das 
parcelas restantes com vencimentos subsequentes. 
II — Será permitido ao contribuinte, quando não efetuar o pagamento da guia de 
arrecadação no prazo estabelecido, solicitar ao órgão competente a emissão de 2° via, que terá 
como novo prazo de validade o vencimento subsequente. 
III— Na emissão da 2 via serão adicionadas multas, juros e atualização monetária 
sobre o valor da parcela em questão, em conformidade com a legislação. 
IV — A emissão de 2 via prevista no caput fica condicionada a não ocorrência de fato 
determinante do cancelamento do parcelamento." 
Art.2° 0 Poder Executivo fixará em regulamento próprio as normas complementares 
que se fizerem necessárias para a execução do referido parcelamento. 
em contrário. 
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
Arapongas, 09 de março de 2017. 

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