| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 62 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 2.854, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, INSTITUINDO O PARCELAMENTO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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SER O ONOFR eito z RIO TRIN DAD cr eFinanças ZECRETARlA LxECUTIVik \ Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Municipio Em.:4-.51,124C214- \ unc ona PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEICOMPLEMENTARNg 013/17, DE 09 DE MARCO DE 2017 Dispõe sobre a alteração da redação doArt.62 e seus parágrafos da Lei 2.854, de 19 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Município de Arapongas, instituindo o parcelamento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens ImóveisIntervivos e dá providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. 0Art.62 e seus parágrafos da Lei 2.854, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62° § 1° § 2° Caso o recebimento não for efetuado dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior, a guia será automaticamente cancelada, cabendo nova solicitação. § 3° Ressalva a hipótese do § 1°, fica facultado ao contribuinte optar pelo parcelamento, em até (dez) parcelas mensais cujo valor não poderá ser inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais), observando os seguintes critérios básicos: I — 0 contribuinte deverá, no ato do parcelamento, firmar Termo de Parcelamento e efetuar até dois dias úteis o pagamento da primeira parcela, retirando o carn8 de pagamento das parcelas restantes com vencimentos subsequentes. II — Será permitido ao contribuinte, quando não efetuar o pagamento da guia de arrecadação no prazo estabelecido, solicitar ao órgão competente a emissão de 2° via, que terá como novo prazo de validade o vencimento subsequente. III— Na emissão da 2 via serão adicionadas multas, juros e atualização monetária sobre o valor da parcela em questão, em conformidade com a legislação. IV — A emissão de 2 via prevista no caput fica condicionada a não ocorrência de fato determinante do cancelamento do parcelamento." Art.2° 0 Poder Executivo fixará em regulamento próprio as normas complementares que se fizerem necessárias para a execução do referido parcelamento. em contrário. Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Arapongas, 09 de março de 2017.