| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4583 / 2017 |
| Date | 2017-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO PI DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°4.583, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/1212016 e no Anexo V da Lei 4.625, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamenta rias de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Municlpio de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercicio de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.448,58 (vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), mediante reforço da dotação orçamentária, assim discriminada: 07.00 —SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.071/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 23.448,58 Fonte de Recurso 848 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado: ESPECIFICAÇAO VALOR 848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II 23.448,58 Art3° - Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentarias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA 2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua Fonte de Recurso 848— Valor Suplem. 4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 23.448,58 Principalsserviços e ou produtos 0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situaçâo de Rua Outros Produtos - - - 01 Houve aumento da metafísica Art.4° - Face abertura de Crédito Adicional Especial a que se refere oart.1°, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 6RGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇAO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 30/ 09 / 02.014- küiiA )11 o iden't Funcion ria RE DA SILVA Arapongas, 9 de agosto de 2017. SÉRGIO Prefeito LZO t. • • SeCret •- e- ide Finanças - 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua Fonte de Recurso 848 — Valor Suplem. 4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 23.448,58 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.