| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4584 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCIDO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 1 1 LEI N°4.584, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercicio de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Credito Adicional Especial no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dote*, orçamentária, assim discriminada: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 082440033.2.071/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 63.023,84 Fonte de Recurso 848 Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2016 da fonte de recurso abaixo especificado: FONTE DE RECURSO ESPECIFICACAO VALOR 848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II 63.023,84 Art. 30 Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nasWes orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ORGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua Fonte de Recurso 848— Valor Suplem. 4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 63.023,84 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos - 01 01 Houve aumento da meta física Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superavit financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: ORGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana. 2 08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de Rua Fonte de Recurso 848 — Valor Suplem. 4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 63.023,84 Principais serviços e ou produtos 0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de agosto de 2017. ;ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 30 / rr-rt Funcionaria