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norma nº 4584/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4584 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCIDO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DE 2017.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
1 
1 
LEI N°4.584, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial, no orçamento do 
Município de Arapongas, para o exercicio de 2017 e a 
ajustar as programações estabelecidas no Plano 
Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei n°. 4.526, de 
13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - 
Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Credito Adicional Especial no valor de R$ 63.023,84 (sessenta e três mil, 
vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), mediante reforço da dote*, orçamentária, assim discriminada: 
07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.02— Fundo Municipal de Assistência Social 
082440033.2.071/4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 63.023,84 
Fonte de Recurso 848 
Art. 2° - Para dar cobertura ao credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, o superávit financeiro do exercício de 2016 da fonte de 
recurso abaixo especificado: 
FONTE DE RECURSO ESPECIFICACAO VALOR 
848 Programa Piso Paranaense de Assistência Social — FEAS PPAS II 63.023,84 
Art. 30 Em decorrência da abertura de Credito Adicional Especial constante do artigo 1°, com recursos provenientes de 
superavit financeiro constante do artigo 2° da presente Lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o 
exercício de 2017 nasWes orçamentárias estabelecida no Anexo Ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGAO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇA0 UNIDADE 2014 2015 2016 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL 
08 FUNÇÃO: ASSISTENCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇAO: ASSISTENCIA 
COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para 
Pessoa em Situação de Rua 
Fonte de Recurso 848— Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 - - - 63.023,84 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para 
pessoa em Situação de Rua 
Outros 
Produtos 
- 01 01 
Houve aumento da meta física 
Art. 4°- Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere oart. 1°, com recursos provenientes de superavit 
financeiro constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente Lei, o montante das despesas e parte 
das metas fisicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentárias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficamre-programadas na forma abaixo descrita: 
ORGÃO: 07.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO UNIDADE 2017 
02 UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana. 
2 
08 FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL 
244 SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
0033 PROGRAMA: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
2.071 Atividade: Serviço de Atendimento para Pessoa em Situação de 
Rua 
Fonte de Recurso 848 — Valor Suplem. 
4.4.90.52.00 —Equipe Material Permanente R$ 1,00 63.023,84 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Manter os Serviços de Atendimento para pessoa em Situação de Rua Outros Produtos 01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 29 de agosto de 2017. 
;ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 30 / 
rr-rt 
Funcionaria 

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