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norma nº 4587/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4587 / 2017
Date 2017-08-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.587, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 
Dispõe sobre autorização para dar em 
comodato terreno de propriedade do 
Município à Associação Sagrada Família e dá 
outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Sagrada Família, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNRI sob n° 06.160.165/0001-07, localizada a Rua Águias, 
49 - Vila Nova, neste Município e Comarca de Arapongas -Parana,Contrato de Comodato dos lotes 
abaixo descritos, situados na quadra 21- no ParqueMonterrey,neste Município e Comarca de 
Arapongas -Parana,ficando os mesmos desafetados do uso comum do povo, com as seguintes 
divisas e confrontações: 
- Lote de terras sob n° 01, com área de 13.219,03 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, com a área 
institucional 02, no rumo SE 2021520" NW,medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com aarea 
institucional 02 aareainstitucional 07, no rumo NE 41°13'12" SWmedindo 187,79 metros; ao lado 
direito com o lote 57, no rumo SE 2091520" NW,medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o 
Ribeirão Campinho", conforme matricula n° 20.584, do 2° Serviço Registral desta Comarca; 
- Lote de terras sob n° 02, com Area de 2.274,92 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado direito 
com aareainstitucional 03, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo 
com o lote 01 - institucional, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 88,35 metros; e finalmente aos 
fundos com o lote 01 - institucional, no rumo NE 41°13'12" SW,medindo 28,45 metros, conforme 
matricula n° 20.577, do 2° Serviço Registral desta Comarca; 
- Lote de terras sob n° 03, com Area de 2.710,47 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros; ao lado direito 
com aareainstitucional 04, no rumo SE 2091520" NW,medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com 
aareainstitucional 02, no rumo SE 2021520" NW,medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos com 
o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula n° 
20.578 do 2° Serviço Registral desta Comarca; 
- Lote de terras sob n° 04, com Area de 2.880,01 rn2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 metros; ao lado direito 
com aareainstitucional 05, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 105,78 metros; pelo lado esquerdo 
com aareainstitucional 03, no rumo SE 20915'20" NW,medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos 
com lote n° 01 - institucional, no rumo NE 41213'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula 
n° 20.579, do 2° Serviço Registral desta Comarca; 
-Lote de terras sob n° 05, com Area de 3.054,15 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado direito 
com aareainstitucional 06, no rumo SE 20°15'20" NWmedindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com 
aareainstitucional 04, no rumo SE 2021520" NW,medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos 
com o lote 01 - institucional, no rumo NE 41°13'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula 
n° 20.580, do 2° Serviço Registral desta Comarca; 
SÉRGI ILVA 
efeito 
ANI 
e Obras, Transportes e 
Desenvolvimento Urbano 
Sec 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
- Lote de terras sob ng 06, com área de 3.245,55 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado direito 
com a área institucional 07, no rumo SE 20215'20" NW,medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo 
com a área institucional 05, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 112,38 metros, e finalmente aos 
fundos com o lote 01 -institucional, no rumo NE 41213'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme 
matricula n° 20.581, do 2° Serviço Registral desta Comarca; 
- Lote de terras sob ng 07, com área de 3.462,26 m2: 
"Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros, ao lado direito 
com o lote 57, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo com a área 
institucional 06, no rumo SE 2091520" NW,medindo 119,73 metros e finalmente aos fundos com o lote 
01 - institucional, no rumo NE 4121312" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula n220.582, 
do 22Serviço Registral desta Comarca. 
Art.22- O Comodatário edificará as suas expensas a obra de 3.000,00 (três mil) m2, sendo 
o inicio da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e termino em 36 (trinta e seis) meses, 
contados da publicação desta Lei. 
Art.32- O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar 
ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão 
do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do imóvel e benfeitorias 
existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a 
qualquer titulo, pretexto ou alegação. 
Art.49 - 0 prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a 
contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que titulo for. 
Art.52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 29 e agosto de 2017. 
§TEFTETARI -A EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
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