| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4587 / 2017 |
| Date | 2017-08-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM COMODATO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ASSOCIAÇÃO SAGRADA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 867 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.587, DE 29 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município à Associação Sagrada Família e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação Sagrada Família, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNRI sob n° 06.160.165/0001-07, localizada a Rua Águias, 49 - Vila Nova, neste Município e Comarca de Arapongas -Parana,Contrato de Comodato dos lotes abaixo descritos, situados na quadra 21- no ParqueMonterrey,neste Município e Comarca de Arapongas -Parana,ficando os mesmos desafetados do uso comum do povo, com as seguintes divisas e confrontações: - Lote de terras sob n° 01, com área de 13.219,03 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 27,93 metros, com a área institucional 02, no rumo SE 2021520" NW,medindo 88,35 metros, ainda pela frente, com aarea institucional 02 aareainstitucional 07, no rumo NE 41°13'12" SWmedindo 187,79 metros; ao lado direito com o lote 57, no rumo SE 2091520" NW,medindo 80,07 metros, finalmente aos fundos com o Ribeirão Campinho", conforme matricula n° 20.584, do 2° Serviço Registral desta Comarca; - Lote de terras sob n° 02, com Area de 2.274,92 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 26,34 metros; ao lado direito com aareainstitucional 03, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 93,64 metros, pelo lado esquerdo com o lote 01 - institucional, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 88,35 metros; e finalmente aos fundos com o lote 01 - institucional, no rumo NE 41°13'12" SW,medindo 28,45 metros, conforme matricula n° 20.577, do 2° Serviço Registral desta Comarca; - Lote de terras sob n° 03, com Area de 2.710,47 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,39 metros; ao lado direito com aareainstitucional 04, no rumo SE 2091520" NW,medindo 99,93 metros; pelo lado esquerdo com aareainstitucional 02, no rumo SE 2021520" NW,medindo 93,64 metros e finalmente aos fundos com o lote 01- institucional, no rumo NE 41°13'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula n° 20.578 do 2° Serviço Registral desta Comarca; - Lote de terras sob n° 04, com Area de 2.880,01 rn2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,52 metros; ao lado direito com aareainstitucional 05, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 105,78 metros; pelo lado esquerdo com aareainstitucional 03, no rumo SE 20915'20" NW,medindo 99,93 metros e finalmente aos fundos com lote n° 01 - institucional, no rumo NE 41213'12"SW, medindo 31,86 metros", conforme matricula n° 20.579, do 2° Serviço Registral desta Comarca; -Lote de terras sob n° 05, com Area de 3.054,15 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,29 metros; ao lado direito com aareainstitucional 06, no rumo SE 20°15'20" NWmedindo 112,38 metros; pelo lado esquerdo com aareainstitucional 04, no rumo SE 2021520" NW,medindo 105,78 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 - institucional, no rumo NE 41°13'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula n° 20.580, do 2° Serviço Registral desta Comarca; SÉRGI ILVA efeito ANI e Obras, Transportes e Desenvolvimento Urbano Sec PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná - Lote de terras sob ng 06, com área de 3.245,55 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 29,08 metros; ao lado direito com a área institucional 07, no rumo SE 20215'20" NW,medindo 119,73 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 05, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 112,38 metros, e finalmente aos fundos com o lote 01 -institucional, no rumo NE 41213'12" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula n° 20.581, do 2° Serviço Registral desta Comarca; - Lote de terras sob ng 07, com área de 3.462,26 m2: "Irregular, limita-se pela frente com a Estrada da Mantiqueira, medindo 28,95 metros, ao lado direito com o lote 57, no rumo SE 20°15'20" NW,medindo 127,57 metros; pelo lado esquerdo com a área institucional 06, no rumo SE 2091520" NW,medindo 119,73 metros e finalmente aos fundos com o lote 01 - institucional, no rumo NE 4121312" SW,medindo 31,86 metros", conforme matricula n220.582, do 22Serviço Registral desta Comarca. Art.22- O Comodatário edificará as suas expensas a obra de 3.000,00 (três mil) m2, sendo o inicio da obra no prazo improrrogável de 06 (seis) meses e termino em 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação desta Lei. Art.32- O Comodatário não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que titulo for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do Poder Público e reversa da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito ao donatário de indenização, ressarcimento, a qualquer titulo, pretexto ou alegação. Art.49 - 0 prazo do Comodato será por tempo determinado, ou seja, 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, sem direito a renovação, seja a que titulo for. Art.52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 e agosto de 2017. §TEFTETARI -A EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern.._Qi_La2.12121-1 AL40. a 1 Funciona ia