| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4588 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CASA DE APOIO MADRE TEREZA DE ARAPONGAS — PR. |
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e ...1:_;Negoo" E DA SILVA Pre eito tinc on PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N.24.588, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 Declara de Utilidade Pública Municipal a CASA DE APOIO MADRE TEREZA DE ARAPONGAS — PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela Lei Municipal n2.4.459/2016, é declarada de utilidade pública municipal a CASA DE APOIO MADRE TEREZA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n2.06.351.072/0001-60 com sede na cidade de Arapongas/PR. Art.22. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a entidade: a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 72, da Lei Municipal n 2 .4.459/2016; b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; Art.3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar contas até o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com a devida nota fiscal. Art.42 . Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. )ECRETARIA EXECUTI-51 Plblicado no Jornal ,. • .. awn*. • •••,,,,••• •. A..... leomnalr T:ibuna do Norte e no Diário Oficial do Município I Em jai (2q L.24()J-r i , , Arapongas, 06 de setj bro de 2017. - LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração