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norma nº 4588/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4588 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A CASA DE APOIO MADRE TEREZA DE ARAPONGAS — PR.
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E DA SILVA 
Pre eito 
tinc on 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N.24.588, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
CASA DE APOIO MADRE TEREZA DE 
ARAPONGAS — PR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais trazidos pela 
Lei Municipal n2.4.459/2016, é declarada de utilidade pública municipal a CASA DE APOIO 
MADRE TEREZA, devidamente inscrita no CNPJ sob o n2.06.351.072/0001-60 com sede na 
cidade de Arapongas/PR. 
Art.22. Cessar-se-ão os efeitos da declaração de utilidade pública, caso a 
entidade: 
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no artigo 72, da Lei 
Municipal n 2 .4.459/2016; 
b) Negar-se a prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutários; 
Art.3°. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar contas até 
o dia 30 de março de cada ano, dos valores recebidos à Secretaria Municipal de Assistência 
Social e/ou secretaria municipal competente, detalhando, através de planilha financeira, 
todos os gastos com a devida nota fiscal. 
Art.42 . Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
)ECRETARIA EXECUTI-51 
Plblicado no Jornal ,. 
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T:ibuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
I Em jai (2q L.24()J-r i 
, 
, 
Arapongas, 06 de setj bro de 2017. 
- 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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