| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4589 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS DA MOBILIZAÇÃO DE TODOS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CAMPANHA DO LAÇO BRANCO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.589, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 Institui 0"IVIESDE MOBILIZAÇÃO DE TODOS PELO FIM DA VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES (CAMPANHA DO LAÇO BRANCO)", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas - PR, o Mês de Mobilização de todos pelo Fim da Violência contra as Mulheres (Campanha do lago branco), a ser comemorado, anualmente, em dezembro, o qual passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. Art.22. Durante a campanha de conscientização do Mês de Mobilização de Todos pelo Fim da Violência contra as Mulheres, serão instituidas ações diversas de divulgação nos órgãos que integram o Município. Parágrafo único - 0 objetivo da campanha referida no caput é a conscientização dos munícipes quanto a esse importante tema social. Art.32 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 06 de setembro de 2017. ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município EmIJLJ SE •1"A SILVA Prefeito A9-9cx." uncion LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração