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norma nº 4589/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4589 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaINSTITUI O MÊS DA MOBILIZAÇÃO DE TODOS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CAMPANHA DO LAÇO BRANCO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.589, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 
Institui 0"IVIESDE MOBILIZAÇÃO DE 
TODOS PELO FIM DA VIOLENCIA CONTRA 
AS MULHERES (CAMPANHA DO LAÇO 
BRANCO)", e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas - PR, o Mês de 
Mobilização de todos pelo Fim da Violência contra as Mulheres (Campanha do lago 
branco), a ser comemorado, anualmente, em dezembro, o qual passará a integrar o 
Calendário Oficial de Eventos do Município. 
Art.22. Durante a campanha de conscientização do Mês de Mobilização de 
Todos pelo Fim da Violência contra as Mulheres, serão instituidas ações diversas de 
divulgação nos órgãos que integram o Município. 
Parágrafo único - 0 objetivo da campanha referida no caput é a 
conscientização dos munícipes quanto a esse importante tema social. 
Art.32 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 06 de setembro de 2017. 
ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
EmIJLJ 
SE •1"A SILVA 
Prefeito 
A9-9cx." 
uncion 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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