| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias aos servidores e Agentes Politicos da Câmara Municipal de Arapongas. |
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Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná RESOLUÇÃON° 295/2017 Dispõe sobre rotinas e procedimentos para concessão de diárias aos servidores e AgentesPoliticosda Câmara Municipal de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I DISPOSICAO PRELIMINAR Art. 10. Os Vereadores ou servidores, no exercício do respectivo mandato ou cargo nesta Câmara Municipal de Arapongas, que se deslocarem da sede a serviço para outro ponto do território nacional, em caráter eventual ou transitório, farão jus à percepção de diárias, destinadas a indenizar despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de despesas de deslocamento no embarque/desembarque ou do ressarcimento de outras despesas, na forma prevista nesta Resolução. CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art.2°. Fica autorizada a concessão de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Arapongas, para custeio de despesas de viagem a serem realizadas com o objetivo de: I — participar de reuniões com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo, desde que previamente agendadas: Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná II — participar de cursos, seminários, simpósios, fóruns, congressos, palestras, treinamentos e outros eventos de interesse do Poder Legislativo; Ill — comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, empresas e institutos de consultoria, e demais entidades que possam prestar auxilio aos integrantes do Poder Legislativo, no exercício de suas funções; IV — praticar atividade de caráter eventual e transitório, desde que em razão de serviço. Art. 3°. A concessão de diárias ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e pressupõe obrigatoriamente: I - compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; II - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função comissionada ou do cargo em comissão; Ill - publicação do ato na imprensa oficial de veiculação dos atos do órgão concedente. Art.4° Não se concederá diária e nem se custeará despesas de viagem ou estada a pessoas estranhas ao Poder Legislativo, somente a vereadores empossados e no desempenho de mandado eletivo e a servidores públicos da Câmara Municipal. Art.5°. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço. § 10. Será considerado como termo inicial e final, para contagem do período de afastamento, respectivamente: I — o horário da partida do veiculo oficial e seu horário de retorno; II — em viagens por meio de transporte coletivo rodoviário, o horário de embarque no local de origem e o horário desembarque no retorno do local de origem, constantes e comprovados no bilhete de passagem; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas — Estado do Paraná 111•11111 Ill — em viagens por meio de transporte coletivo aéreo, o horário de embarque no local de destino e o horário de desembarque no retorno ao local de origem, constantes no cartão de embarque. § 2°. Quando iniciar-se na sexta-feira ou incluir sábado, domingo ou feriado, o afastamento deverá ser expressamente justificado. § 3°. Na hipótese de interrupção da participação do beneficiário no evento, em virtude de viagem de retorno imediato à sede, os dias de interrupção serão excluídos do cômputo do prazo, retomando-se a contagem a partir da data de reinicio do deslocamento, computando-se os dias anteriormente acumulados. Art.6°. Não serão concedidas diárias: I - quando o deslocamento não exigir a realização de gastos com alimentação ou hospedagem; II - quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função; Ill - a quem não atender às disposições desta Resolução, sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório circunstanciado de viagem anterior. Art.7°. 0 vereador ou servidor que deslocar-se da sede a serviço, nos termos do art. 2° desta Resolução, deverá solicitar autorização com antecedênciaminimade 48 (quarenta e oito) horas. § 1° 0 requerimento de diária deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara e devidamente fundamentado com a indicação do destino e motivação da viagem, bem como do período de afastamento e a necessidade de uso de veiculo oficial ou aquisição de passagens, nos termos do modelo anexo — Formulário de Solicitação de Diária. § 2° No caso de requerimento apresentado fora do prazo previsto no caput deste artigo, a solicitação deverá estar acompanhada de justificativa fundamentada, sob pena de arquivamento. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná § 30 Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, o vereador ou servidor farão jus, ainda, as diárias correspondentes ao período prorrogado. § 40 0 vereador ou servidor que se ausentar do Município sem observância ao disposto neste Capitulo não terá direito ao ressarcimento das despesas realizadas. Art.8°. 0 ato de concessão de diárias no âmbito daCamaraMunicipal de Arapongas compete ao seu Presidente, através de autorização expressa. Parágrafo único. Nos casos em que o Presidente daCamarafor o beneficiário, caberá à Mesa Diretora a competência prevista no caput deste artigo. Art. 9°. 0 Presidente daCamarapoderá indeferir o requerimento para concessão de diária, indicando os motivos correspondentes. Art.-10. Deferido o requerimento e não realizada a viagem ou não cumpridos os compromissos declinados, o Presidente deverá ser imediatamente informado dos fatos pelo interessado. Art.11. 0 ato de concessão das diárias deverá conter: I — nome do beneficiário, bem como o cargo ou função ocupados; II - descrição objetiva do serviço ou atividade a ser desenvolvida; Ill - indicação da entidade e local em que o serviço ou a atividade serão realizados; IV - período do afastamento; V - meio de transporte a ser utilizado; VI - a.duantidade de diárias, con i especificação do valor unitário, bem como da importância total a ser paga; VII - informação quanto à utilização ou não de carro oficial. Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana' Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná 11MMIO Art. 12. A concessão de diárias respeitará o limite máximo de 10 (dez) a cada mês, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados pelo interesse público. Parágrafo único. Tendo em vista a peculiaridade do cargo, fica excepcionado deste limite o Presidente da Câmara Municipal. Art.13. Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenizações após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas. Parágrafo único. No caso de viagem com veiculo oficial onde haja probabilidade da necessidade de reabastecimento do veiculo, o servidor e ou vereador será ressarcido através de apresentação de Nota Fiscal de abastecimento. CAPÍTULOIII DOS VALORES DAS DIÁRIAS Art.14. Os valores das diárias a serem pagas aos vereadores e servidores da Câmara Municipal serão fixados em moeda corrente, conforme tabela constante de lei especifica. Parágrafo único: 0 valor da diária será reduzido à metade: I — quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; II — quando a hospedagem já estiver incluída no valor da inscrição para seminários e eventos; Ill — no dia do retorno â sede. CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná MIIMEMI= Art.15. As diárias serão pagas antecipadamente, de umasovez, mediante crédito em conta bancária do beneficiário, exceto na hipótese prevista no artigo 7°, § 2° desta Resolução, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento. CAPÍTULO V DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art.16. 0 vereador ou servidor apresentará ao Diretor Geral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento. Art.17. A efetiva realização da viagem, a estada no local de destino e o cumprimento dos objetivos, deverão ser confirmados através da apresentação dos seguintes documentos comprobatorios: I — Do deslocamento: a) autorização para uso de veiculo, em caso de viagem com veiculo oficial; b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo; C) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo. II — Da estada no local de destino, quaisquer dos documentos abaixo: a) nota fiscal de hospedagem; b) nota fiscal de alimentação; c) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada. Ill — Do cumprimento do objetivo da viagem: a) ata de reunião, oficio de apresentação ou atestado de visita; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná 411111111MIIIIIN b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em evento ou atividade de capacitação ou formação profissional; C) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem. Art.18. As diárias serão restituidas ao erário nas seguintes hipóteses: I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido; II - retorno antecipado, com devolução proporcional do valor percebido; Ill — omissão dos documentos com probatórios disciplinados no artigo anterior; IV - outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória. Parágrafo único. O veleador ou servidor fica obrigado a restituir os respectivos valores, integralmente no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar dor término do prazo para apresentação relatório circunstanciado previsto no artigo 16 desta Resolução. Art.19. Não havendo restituição dasdiariesrecebidas indevidamente, no prazo assinalado no artigo anterior, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente. Art.20. Todos os atos de concessão dediariesdeverão ser imediatamente publicados no Diário Oficial do Município. Art. 21. A responsabilidade pelo controle das diárias e da prestação de contas serado requerente, e caberá ao Presidente da Câmara a sua fiscalização. CAPÍTULO VI DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS Rua Harpia n°389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas — Estado do Paraná Art.22. As solicitações para a emissão das requisições de passagens aéreas deverão ser promovidas com antecedênciaminimade 07 (sete) dias, junto ao Setor de Compras destaCamaraMunicipal, ressalvada a urgência devidamente justificada. Parágrafo único. A solicitação deverá ser submetida à apreciação do ordenador de despesas, juntamente com pesquisa de pregos que contenha todas as tarifas disponíveis na data do embarque. Art.23. A aquisição de passagens de que trata esta Resolução deverá ser realizada prioritariamente pela menor tarifa disponível para voos de duração semelhante, independentemente de companhia aérea, prevalecendo, sempre que possível, os decorrentes da aplicação de tarifas promocionais ou reduzidas para horários compatíveis com a programação da viagem, bem como para percursos de voos diretos, evitando-se escalas e conexões. Art.24. Excepcionalmente, serapermitida a remarcação do voo com tarifa superior aquela emitida originariamente, desde que comprovada efetiva necessidade decorrente do serviço. Art.25. No interesse da Administração, poderá haver ressarcimento de despesa com transporte quando vereador ou o servidor utilizar veiculo de sua propriedade para locomoção a serviço, após verificação da compatibilidade com o trecho percorrido, na rota rodoviária de menor percurso. Art.26. 0 disposto nos artigos precedentes não prejudica o custeio, pela Administração daCamaraMunicipal, de passagens em veículos de transporte coletivo terrestre, marítimo ou fluvial, quando se mostrarem necessárias ou convenientes. CAPÍTULO VII DO USO DE VEÍCULO OFICIAL Art. 27, 0 uso de veiculo oficial por vereadores e servidores observará o disposto na Resolução n°. 292 de 10 de março de 2017. CAPÍTULO VIII Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Marcio Antonio cNickenig 1° Secretário Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 32 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Câmara Municipal de Arapongas Estadodo Parana' — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.28. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.29. A restituição de valores, nos casos previstos nesta Resolução, ocasionará, após o recolhimento à conta bancária de origem, a reversão do respectivo crédito dotação orçamentária própria. Art.30. As despesas relativas às indenizações previstas nesta Resolução dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentário próprios, relativos a cada exercício, bem como as demais normas trazidas pela Lei Federal n°. 4.320 de 17 de março de 1964. Art.31. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com esta Resolução o Presidente da Câmara e o vereador ou servidor beneficiado. Art.32. Integra esta Resolução o anexo Formulário de Solicitação de Diária. Art.33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. Art. 34. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 218, de 10 de março de 1997. Sala das Sessões, 03 de abril de 2017.