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norma nº 4590/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4590 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTIDAS DE 2017.
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SER VA 
ref it 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.590, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 
Estabelece a obrigatoriedade de exigência 
do Cartão da Criança ou da Caderneta de 
Saúde da Criança no ato da matricula dos 
alunos da educação infantil e da primeira 
etapa do ensino fundamental. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12 . As instituições de ensino devem solicitar aos responsáveis pelos 
alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental a apresentação 
do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, no ato 
da matricula. 
Parágrafo único — Caso o documento de que trata o caput indique 
irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola: 
I — informar aos pais ou ao responsável que vacinas a criança deixou de tomar; 
II — esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na 
infância; 
III— orientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto de 
saúde para regularizar a imunização da criança; 
IV — oferecer um prazo de 30 (trinta) dias, aos responsáveis das crianças para 
que comprovem que as vacinas estão todas em dia através do Cartão da Criança e da 
Caderneta de Saúde da Criança. 
Art.22 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arap gas, 06 de se e bro de 2017. 
'SiCRETAir —T7CEXICUTIVTA 
Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no • Diário Oficial do I Em1a/ Município 0 • /..„2,Q4 
a1/
e 
Iefi 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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