| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4590 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO I DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORGAMENTIDAS DE 2017. |
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SER VA ref it PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.590, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matricula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12 . As instituições de ensino devem solicitar aos responsáveis pelos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental a apresentação do Cartão da Criança, da Caderneta de Saúde da Criança, ou de documento similar, no ato da matricula. Parágrafo único — Caso o documento de que trata o caput indique irregularidade na vacinação do aluno, cabe à escola: I — informar aos pais ou ao responsável que vacinas a criança deixou de tomar; II — esclarecer a família do aluno a respeito da importância da vacinação na infância; III— orientar os pais ou o responsável a procurar imediatamente um posto de saúde para regularizar a imunização da criança; IV — oferecer um prazo de 30 (trinta) dias, aos responsáveis das crianças para que comprovem que as vacinas estão todas em dia através do Cartão da Criança e da Caderneta de Saúde da Criança. Art.22 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arap gas, 06 de se e bro de 2017. 'SiCRETAir —T7CEXICUTIVTA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no • Diário Oficial do I Em1a/ Município 0 • /..„2,Q4 a1/ e Iefi LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração