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norma nº 4594/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4594 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaDISPÕE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 101 E 127, DA LEI MUNICIPAL N° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.594, DE 20 DESETEMBRODE 2017 
Dispõe alteração dos artigos 101 e 127, da Lei 
Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, 
que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município de Arapongas, 
suas autarquias e fundações públicas e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.19. 0 parágrafo único, do artigo 101, da Lei Municipal 4.451, 25 de janeiro de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço, considerar-se-6 o tempo 
de serviço referente a cargos anteriormente ocupados pelo servidor nesta municipalidade, 
sob o regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em comissão, da Consolidação das 
Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou de quaisquer outras formas." 
Art.2°. 0 caput e §12, do artigo 127, da Lei Municipal 4.451, de 25 de janeiro de 2016, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 127. Será permitida a conversão de até, no máximo, 10 (dez) dias de férias em abono 
pecuniário, mediante requerimento escrito do servidor apresentado à Diretoria de Recursos 
Humanos, e deferimento do secretário (a) municipal de Administração. 
§ 1.° 0 requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentado 30 (trinta) 
dias antes do inicio do gozo das férias." 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Arapongas, 20 de s tembro de 2017. 
SERGIO E DA SILVA 
refeito 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 02q / 09 /0201-7 
Funciohária 

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