| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4594 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | DISPÕE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 101 E 127, DA LEI MUNICIPAL N° 4.451, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 873 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.594, DE 20 DESETEMBRODE 2017 Dispõe alteração dos artigos 101 e 127, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.19. 0 parágrafo único, do artigo 101, da Lei Municipal 4.451, 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. Na concessão do adicional por tempo de serviço, considerar-se-6 o tempo de serviço referente a cargos anteriormente ocupados pelo servidor nesta municipalidade, sob o regime estatutário, seja de provimento efetivo ou em comissão, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Contratação Temporária ou de quaisquer outras formas." Art.2°. 0 caput e §12, do artigo 127, da Lei Municipal 4.451, de 25 de janeiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 127. Será permitida a conversão de até, no máximo, 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, mediante requerimento escrito do servidor apresentado à Diretoria de Recursos Humanos, e deferimento do secretário (a) municipal de Administração. § 1.° 0 requerimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentado 30 (trinta) dias antes do inicio do gozo das férias." Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de s tembro de 2017. SERGIO E DA SILVA refeito LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em 02q / 09 /0201-7 Funciohária