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norma nº 4596/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4596 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.596, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a desafetação e 
autoriza a venda de imóveis 
pertencentes ao Município de 
Arapongas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 12. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, 
de propriedade do Município de Arapongas: 
01 — Lote de terras sob n2 01, da quadra n203, com área de 5.016,54 m2, 
matriculada sob n2 11.043, do 12 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
02 — Lote de terras sob n2 195-A/195-C/194/A-2, com área de 1.483,75 m2, 
matriculada sob n220.616, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
03 — Lote de terras sob n2365/C-9, com área de 1.500,00 m2, destacado do Lote sob 
n2365/C, matriculado sob n2 2.520, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
04 — Lote de terras sob n2 4/5-1-1/1-1-F/1-A, com área de 681.758,01 m2, 
matriculado sob n220.135, do 12 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, 
pertencentes ao Município de Arapongas: 
01 — Lote de terras sob n201, da quadra n203, com área de 5.016,54 m2, 
matriculada sob n2 11.043, do 12Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
02 — Lote de terras sob n2195-A/195-C/194/A-2, com área de 1.483,75 m2, 
matriculada sob n220.616, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
03— Lote de terras sob n2 365/C-9, com área de 1.500,00 m2, destacado do Lote sob 
n2 365/C, matriculado sob n2 2.520, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de 
propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
)7 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em 
• 
NOFRE DA SILVA 
' Prefeito 
V8.7.4.-).. 
Um. 
1-„- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
04 — Lote de terras sob n24/5-1-J/1-1-F/1-A, com área de 681.758,01 m2, 
matriculado sob n° 20.135, do 1° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade 
do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 
Art.32. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em 
que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Leirig.8.666/93 e suas posteriores 
alterações. 
Art. 42. Procedida 5 concorrência e declarados os vencedores, serão firmados 
contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o prego, 
prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. 
Art.52. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da 
Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear 
indenização sob qualquer titulo. 
Art.62. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as 
obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo 
as despesas por conta do comprador. 
Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 d setembro de 2017. 
— 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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