| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4596 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA A VENDA DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.596, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a desafetação e autoriza a venda de imóveis pertencentes ao Município de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 12. Ficam desafetados do uso comum do povo os imóveis abaixo relacionados, de propriedade do Município de Arapongas: 01 — Lote de terras sob n2 01, da quadra n203, com área de 5.016,54 m2, matriculada sob n2 11.043, do 12 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 02 — Lote de terras sob n2 195-A/195-C/194/A-2, com área de 1.483,75 m2, matriculada sob n220.616, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 03 — Lote de terras sob n2365/C-9, com área de 1.500,00 m2, destacado do Lote sob n2365/C, matriculado sob n2 2.520, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 04 — Lote de terras sob n2 4/5-1-1/1-1-F/1-A, com área de 681.758,01 m2, matriculado sob n220.135, do 12 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Art. 22. Fica autorizado o Poder Executivo a alienar os imóveis abaixo discriminados, pertencentes ao Município de Arapongas: 01 — Lote de terras sob n201, da quadra n203, com área de 5.016,54 m2, matriculada sob n2 11.043, do 12Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 02 — Lote de terras sob n2195-A/195-C/194/A-2, com área de 1.483,75 m2, matriculada sob n220.616, do 22Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. 03— Lote de terras sob n2 365/C-9, com área de 1.500,00 m2, destacado do Lote sob n2 365/C, matriculado sob n2 2.520, do 22 Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. )7 SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em • NOFRE DA SILVA ' Prefeito V8.7.4.-).. Um. 1-„- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná 04 — Lote de terras sob n24/5-1-J/1-1-F/1-A, com área de 681.758,01 m2, matriculado sob n° 20.135, do 1° Serviço Registral desta Comarca, de propriedade do MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. Art.32. A venda dos imóveis será precedida de avaliação e concorrência pública, em que poderão inscrever-se os interessados, nos termos da Leirig.8.666/93 e suas posteriores alterações. Art. 42. Procedida 5 concorrência e declarados os vencedores, serão firmados contratos de compromisso de venda e compra com os vencedores, onde constará o prego, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital. Art.52. Não cumpridas as condições estipuladas no contrato, a critério da Administração será declarado o mesmo rescindido, sem direito ao comprador de pleitear indenização sob qualquer titulo. Art.62. Atingido o término de prazo contratual e quitado o valor e cumpridas as obrigações assumidas pelo licitante vencedor, será outorgada escritura definitiva, correndo as despesas por conta do comprador. Art.72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 d setembro de 2017. — LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração