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norma nº 4597/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4597 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA OU INTELECTUAL, DISTÚRBIOS COMPORTAMENTAIS, BEM COMO AS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.597, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 
Institui no Município de Arapongas — PR o 
Programa Municipal de Equoterapia, voltado 
para crianças e adultos com deficiências 
física ou intelectual, distúrbios 
comportamentais, bem como as vitimas de 
acidentes e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.12. Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Municipal 
de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com deficiências física ou intelectual, bem 
como as vitimas de acidentes. 
Art.22. 0 Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e 
terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — Parecer 06/1997, aprovado 
em Sessão Plenária de 09/04/1997), utilizando o equino como instrumento interdisciplinar 
nasareasde saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e 
social de pessoas com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades 
especificas. 
Art.32. 0 Programa Municipal de Equoterapiaseracoordenado pela 
Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Assistência 
Social. 
Art.42. Para os fins desta lei: 
a) são considerados deficientes físicos e/ou intelectuais os portadores de 
Síndrome deDown;Paralisia Cerebral, Autismo, Ma- formação do cérebro e problemas 
congêneres; e 
b) são considerados distúrbios comportamentais: a agressividade e a 
hiperatividade. 
Art.52. 0 Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com 
instituições públicas e/ou privadas (bem como junto as Entidades, Associações e Clubes de 
Serviços do Município de Arapongas — PR) visando a implantação do Programa Municipal de 
Equoterapia. 
Art.62. As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as pessoas de que 
trata esta lei. 
refe o 
SERGI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.72. 0 padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento 
do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento. 
Art.82. A pessoa física ou jurídica que apadrinhar uma criança ou adulto de 
que trata esta lei poderá ter desconto nos impostos municipais, nos moldes e percentuais a 
serem definidos pelo Poder Executivo. 
Art.92. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 25 de se embro de 2017. 
ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribune do Norte e no 
Diário Oficial do Municipio 
Ern2aILS2.11 0 LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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