| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4597 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS — PR 0 PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA OU INTELECTUAL, DISTÚRBIOS COMPORTAMENTAIS, BEM COMO AS VÍTIMAS DE ACIDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 875 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 4.597, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 Institui no Município de Arapongas — PR o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com deficiências física ou intelectual, distúrbios comportamentais, bem como as vitimas de acidentes e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.12. Fica instituído, na forma estabelecida nesta lei, o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para crianças e adultos com deficiências física ou intelectual, bem como as vitimas de acidentes. Art.22. 0 Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997), utilizando o equino como instrumento interdisciplinar nasareasde saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência, autismo e/ou doenças com outras necessidades especificas. Art.32. 0 Programa Municipal de Equoterapiaseracoordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias de Educação e de Assistência Social. Art.42. Para os fins desta lei: a) são considerados deficientes físicos e/ou intelectuais os portadores de Síndrome deDown;Paralisia Cerebral, Autismo, Ma- formação do cérebro e problemas congêneres; e b) são considerados distúrbios comportamentais: a agressividade e a hiperatividade. Art.52. 0 Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas (bem como junto as Entidades, Associações e Clubes de Serviços do Município de Arapongas — PR) visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia. Art.62. As pessoas físicas ou jurídicas poderão apadrinhar as pessoas de que trata esta lei. refe o SERGI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.72. 0 padrinho receberá um relatório trimestral sobre o desenvolvimento do seu afilhado na equoterapia e também terá direito a acompanhar o tratamento. Art.82. A pessoa física ou jurídica que apadrinhar uma criança ou adulto de que trata esta lei poderá ter desconto nos impostos municipais, nos moldes e percentuais a serem definidos pelo Poder Executivo. Art.92. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 25 de se embro de 2017. ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribune do Norte e no Diário Oficial do Municipio Ern2aILS2.11 0 LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração