| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4599 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO PI DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017. |
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tit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 4.599. DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo pi da Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.526, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárlas de 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIINTE LEI: Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E DESENV URBANO 14.01 — Manutenção Serv. Secr. Obras, Transp. e Desen. Urbano 154520002.1.045/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 116.000,00 Fonte de Recurso 002 154520002.1.046/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 325.000,00 Fonte de Recurso 002 Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado: ESPECIFICAÇÃO VALOR 002 DRM - EC n°93/2016 441,000,00 Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas ffsicas programadas para o exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 6RoAo: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2016 2016 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 susFuriao: sERvigos URBANOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.046 Projeto: Construção do Módulo de Atendimento ao Público Fonte de Recurso 002— Valor Supiem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações la 1,00 - - - 116.000 Principalsserviços e ou produtos 0001 Construir o módulo de atendimento ao público Obra Construfda/ Ampliada - - - 01 Houve aumento da meta física 1.046 Projeto: Construção doEspy()Multluso Fonte de Recurso 002— Valor Supiem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 325.000 Principalsserviços e ou produtos FRE DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana 0001 Construir espaço multiuso Obra 01 Construída! Ampliada Houve aumento da meta física Art.40 - Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere oart. 10, com recursos provenientes de excesso de arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO PRINCIPAIS METAS CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 15 FUNÇÃO: URBANISMO 452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 1.045 Projeto: Construção do Módulo de Atendimento ao Público Fonte de Recurso 002 — Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 116.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir o modulo de atendimento ao público Obra Construída! Ampliada 01 Houve aumento da meta física 1.046 Projeto: Construção do Espaço Multiuso Fonte de Recurso 002 — Valor Suplem. 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 325.000 Principais serviços e ou produtos 0001 Construir espaço multiuso Obra Construída! Ampliada 01 Houve aumento da meta física Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 2 setembro de 2017. iSECRETARIA EXECUTIVA 1 Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no , Diário Oficial do Município Em / 0 (-7 /02LP I Lt‘'9e 10-7t unc onaria f-- LUIZ00 GA Secrete calunicipakchtfirtatigas