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norma nº 4599/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4599 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL 2014 A 2017 NO ANEXO PI DA LEI N°. 4.526, DE 13/12/2016 E NO ANEXO V DA LEI 4.525, DE 13/12/2016 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2017.
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tit PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 4.599. DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2017 e a ajustar as programações 
estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo pi da 
Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.526, de 
13/12/2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárlas de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUIINTE LEI: 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal 
n°. 4.529 de 16 de dezembro de 2016 para o exercício de 2017, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e 
quarenta e um mil reais), mediante reforço das dotações orçamentarias, assim discriminada: 
14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E DESENV URBANO 
14.01 — Manutenção Serv. Secr. Obras, Transp. e Desen. Urbano 
154520002.1.045/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 116.000,00 
Fonte de Recurso 002 
154520002.1.046/4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 325.000,00 
Fonte de Recurso 002 
Art.2° - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do 
disposto no artigo 43, parágrafo 1°, inciso I, da Lei Federal n°. 4.320, de 17/03/1964, proveniente do provável excesso de arrecadação do 
exercício de 2017 da fonte de recurso abaixo especificado: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
002 DRM - EC n°93/2016 441,000,00 
Art.3° - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Especial constante do artigo °, com recursos provenientes de 
excesso de arrecadação constante do artigo 2° da presente lei, o montante das despesas e parte das metas ffsicas programadas para o 
exercício de 2017 nas ações orçamentárias estabelecida no Anexo ida Lei n°. 4.526, de 13/12/2016 do Plano Plurianual 2014 a 2017, ficam 
re-programadas na forma abaixo descrita: 
6RoAo: 14.00— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2014 2016 2016 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS, 
TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 susFuriao: sERvigos URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE 
PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.046 Projeto: Construção do Módulo de 
Atendimento ao Público 
Fonte de Recurso 002— Valor Supiem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações la 1,00 - - - 116.000 
Principalsserviços e ou produtos 
0001 Construir o módulo de atendimento ao 
público 
Obra 
Construfda/ 
Ampliada 
- - - 01 
Houve aumento da meta física 
1.046 Projeto: Construção doEspy()Multluso 
Fonte de Recurso 002— Valor Supiem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 - - - 325.000 
Principalsserviços e ou produtos 
FRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
0001 Construir espaço multiuso Obra 01 
Construída! 
Ampliada 
Houve aumento da meta física 
Art.40 
 - Face abertura de Credito Adicional Especial a que se refere oart. 10, com recursos provenientes de excesso de 
arrecadação constante do artigo 2° e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3° da presente lei, o montante das despesas e parte 
das metas físicas programadas para o exercício de 2017 nas atividades orçamentarias estabelecida no Anexo V da Lei n°. 4.525, de 
13/12/2016, da Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2017, ficam re-programadas na forma abaixo descrita: 
ÓRGÃO: 14.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E DESENV. URBANO 
PRINCIPAIS METAS 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2017 
01 UNIDADE: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE 
OBRAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 
15 FUNÇÃO: URBANISMO 
452 SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS 
0002 PROGRAMA: EDIFICAÇÕES DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 
1.045 Projeto: Construção do Módulo de Atendimento ao Público 
Fonte de Recurso 002 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 116.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir o modulo de atendimento ao público Obra Construída! 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta física 
1.046 Projeto: Construção do Espaço Multiuso 
Fonte de Recurso 002 — Valor Suplem. 
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 1,00 325.000 
Principais serviços e ou produtos 
0001 Construir espaço multiuso Obra Construída! 
Ampliada 
01 
Houve aumento da meta física 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 2 setembro de 2017. 
iSECRETARIA EXECUTIVA 
1 Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
, Diário Oficial do Município 
Em / 0 (-7 /02LP 
I Lt‘'9e 10-7t 
unc onaria 
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LUIZ00 GA 
Secrete calunicipakchtfirtatigas 

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