| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4600 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
| native_id | 878 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
st PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.600, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIINTE LEI: Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito esta condicionado à obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar ng 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art.29- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão 6s normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do Paraná S.A. Art.32 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão destinados a: I - Quadras de Esportes; II - Urbanização / Calçadas; Ill - Praças; IV - Pontes. Art.42 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder 6 Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas 6 Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —FPM,ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Art.52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para Executivo Municipal, poderá outorgar 6 Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno V substabelecer. Art.62 - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos Func on r a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. Art.72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. Art.82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 28 d sétembro de 2017. 7SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Tribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Ern GN SÉRGI FRE DA SILVA Prefeito - - -LttrtOQUENDO-GARCIA Secret aticiiMunicipal definanças —