br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4600/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4600 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
native_id878

Originating matéria

matéria 729 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

st PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.600, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO COM A AGENCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIINTE LEI: 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de 
Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de 
reais). 
Parágrafo Único - 0 valor das operações de crédito esta condicionado à obtenção 
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos 
legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado 
Federal e pela Lei Complementar ng 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art.29- Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão 6s normas 
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe 
o normativo do Senado Federal, bem como as normas especificas da Agência de Fomento do 
Paraná S.A. 
Art.32 - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, 
serão destinados a: 
I - Quadras de Esportes; 
II - Urbanização / Calçadas; 
Ill - Praças; 
IV - Pontes. 
Art.42 - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a ceder 6 Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que 
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas 6 Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios —FPM,ou tributos 
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do 
principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art.52- Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder 
para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
Executivo Municipal, poderá outorgar 6 Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno 
V 
substabelecer. 
Art.62 - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos 
Func on r a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade 
financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito. 
Art.72- Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da 
contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dividas contratadas. 
Art.82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 28 d sétembro de 2017. 
7SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
Tribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Ern GN 
SÉRGI FRE DA SILVA 
Prefeito 
- 
- -LttrtOQUENDO-GARCIA 
Secret aticiiMunicipal definanças —

open original →