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norma nº 4601/2017

Tipo Lei
Número / Ano 4601 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS O DIA DO NASCITURO
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3ECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal 
ITribuna do Norte e no 
Diário Oficial do Município 
Em/J5110 /.22,421.4. 
unc o r a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N. 4.601, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 
INSTITUI NO CALENDARIO DE COMEMORAÇÕES 
OFICIAIS DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 0 DIA 
DO NASCITURO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1°. Fica instituído, no calendário oficial do Município de Arapongas - PR, o DIA DO 
NASCITURO, a ser celebrado anualmente em 08 de Outubro. 
Art.2°. No Dia do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá 
divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas 
associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município. 
Art.32. As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a 
abordarem, junto aos seus alunos, o tema "o direito do nascituro à vida" em palestras, trabalhos 
escolares e atividades similares. 
Art. 4°. Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá buscar a 
colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em 
quaisquer circunstâncias. 
Art. 5°. 0 Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no calendário 
oficial de Ara pongas. 
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 04 e outubro de 2017. 
SERG SILVA 
Preeito 
LUCIAHELENA GOMES GOLON 
Secretária Municipal de Administração 

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