| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4601 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS O DIA DO NASCITURO |
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3ECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal ITribuna do Norte e no Diário Oficial do Município Em/J5110 /.22,421.4. unc o r a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N. 4.601, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 INSTITUI NO CALENDARIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICIPIO DE ARAPONGAS 0 DIA DO NASCITURO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1°. Fica instituído, no calendário oficial do Município de Arapongas - PR, o DIA DO NASCITURO, a ser celebrado anualmente em 08 de Outubro. Art.2°. No Dia do Nascituro, o Município, por meio do órgão competente, poderá divulgar o evento e promover palestras, seminários e demais eventos alusivos à data nas escolas, nas associações de pais e professores e nas demais entidades da sociedade civil organizada do Município. Art.32. As escolas da rede pública e privada do Município serão incentivadas a abordarem, junto aos seus alunos, o tema "o direito do nascituro à vida" em palestras, trabalhos escolares e atividades similares. Art. 4°. Para a consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá buscar a colaboração de entidades que tenham por objetivo lutar pelo direito à vida dos nascituros em quaisquer circunstâncias. Art. 5°. 0 Poder Executivo determinará a inclusão do Dia do Nascituro no calendário oficial de Ara pongas. Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 04 e outubro de 2017. SERG SILVA Preeito LUCIAHELENA GOMES GOLON Secretária Municipal de Administração