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norma nº 296/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 296 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaREFORMULA E ATUALIZA A "CÂMARA MIRIM", CRIADA PELA RESOLUÇÃO N° 250/2005, INSTITUINDO O "PROGRAMA VEREADOR MIRIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Arapongas 
MMMMIlt, Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO No. 296/2017 
Reformula e atualiza a "Câmara 
Mirim", criada pela Resolução n° 
250/2005, instituindo o "PROGRAMA 
VEREADOR MIRIM", e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.10. Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas — PR, o 
Programa "VEREADOR MIRIM", com o objetivo de promover a integração entre 
as escolas e a Câmara Municipal, permitindo ao estudante compreender a 
função do Poder Legislativo Municipal no meio em que vive, colaborando, desta 
forma, para o desenvolvimento de sua cidadania e entendimento dos aspectos 
politicosda sociedade brasileira. 
Art.2'. 0 programa será implantado mediante a adesão das escolas 
públicas e particulares e poderá abranger, a critério exclusivo da Câmara de 
Vereadores, tanto o Ensino Médio como o Fundamental, desde que os alunos 
estejam devidamente matriculados e em idade própria. 
Parágrafo Único — A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo 
de cada escola participante, observando-se os critérios trazidos pelo Regimento 
Interno próprio da Câmara Mirim (e.g. análise do curriculo escolar do(a) aluno(a); 
de sua atuação e participação na escola; frequência) possióilitando-se, ainda, a 
realização de eleições internas. 
Art. 30. São objetivos específicos do programa: 
I — proporc;onar a circulação de informações nas escolas sobre os 
Projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Arapongas — PR; 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana' 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
II — possibilitar aos(as) alunos(as) o acesso e conhecimento dos(as) 
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Arapongas — PR e das propostas 
apresentadas no Legislativo, em prol da comunidade; 
Ill — favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os 
problemas da Cidade de Arapongas — PR que mais afetam à população; 
IV — proporcionar situações em que os(as) alunos(as), representando 
a figura dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar as importantes 
demandas da Ciaade ou de determinados grupos sociais; 
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos(as) para 
participarem do programa Vereador Mirim e apresentarem sugestões para o seu 
aperfeiçoamento; 
Art.4°. 0 programaseraoperacionalizado pelas seguintes condições: 
I — elaboração de projeto pedagógico; 
II — estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para a 
ida daCamaraaté a escola, como também desta àCamara; 
Ill — planejamento das atividades; 
IV — pesquisa e seleção de material didático; 
V — visita dos(as) agentes do programa as unidades escolares para 
orientar e avaliar o andamento do projeto juntos aos(ás) professores(as) e 
alunos(as); 
VI — promoção de atividades com os seguintes temas: 
a) historia daCamaraMunicipal de Arapongas — PR; 
b) apresentação do perfil dos(as) Vereadores(as) e funcionamento da 
Camara; 
c) tramitação de proposições; 
VII — visita dos(as) alunos(as) àCamaraMunicipal para assistirem a 
uma sessão ordinária, dentro de calendario previamente definido; 
VIII — realização de sessão especial com os(as) vereadores mirins, 
para diplomaçâo dos eleitos e entrega de certificados de participação aos 
demais; 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - one/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Câmara Municipal de Arapongas 
—Estadodo Parana" 
IX — os(as) vereadores mirins, sempre que possível, deverão 
participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Arapongas — PR; 
Art.5°. 0(a) Vereador(a) Mirim exercerá mandato de um ano e sua 
função será considerada de interesse educativo e participativo e não será 
remunerada, período durante o qual será assessorado por 1 (um/uma) 
vereador(a) suplente, não sendo admitida a reeleição. 
Art.V. Compete à "Câmara Mirim", especificamente, encaminhar 
propostas ao Município de Arapongas relativas a ternas relacionados á 
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e 
outros interesses do município. 
Art.7°. A "Câmara Mirim" reunir-se-6 no Plenário da Câmara Municipal 
de Arapongas Lima vez por mês, uma hora antes da realização das sessões 
ordinárias da Câmara, conforme calendário previamente definido. 
Art.8°. Os critérios para eleição dos(as) Vereadores(as) Mirins, posse 
e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato 
da Mesa Executiva. 
Paragrafo Único: A posse dos Vereadores Mirins e seus Suplentes 
dar-se-6 em Sessão Solene, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara 
Municipal, na qual os Vereadores Mirins eleitos (e os Suplentes) prestarão 
compromisso, realizando-se, logo em seguida, a eleição dos componentes da 
Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados. 
Art.9°. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Arapongas baixará 
ato para implantação e execução da "Câmara Mirim", visando estabelecer o 
pleno funcionamento das suas atividades. 
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Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta 
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.11. ACamaraMunicipal procederá ao envio de cópia desta 
Resolução a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares) 
estabelecidas no Município de Arapongas — PR. 
Art.12. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas na integra todas as disposições em contrario, em especial a 
Resolução n'.250/2005 daCamaraMunicipal de Vereadores de Arapongas — 
PR. 
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017. 
Marcio Antonio Nickenig 
10 Secretário 
4 
Rua Harpia u" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana. 

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