| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | REFORMULA E ATUALIZA A "CÂMARA MIRIM", CRIADA PELA RESOLUÇÃO N° 250/2005, INSTITUINDO O "PROGRAMA VEREADOR MIRIM", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Arapongas MMMMIlt, Estado do Paraná RESOLUÇÃO No. 296/2017 Reformula e atualiza a "Câmara Mirim", criada pela Resolução n° 250/2005, instituindo o "PROGRAMA VEREADOR MIRIM", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E Eu, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art.10. Fica instituído, no âmbito do Município de Arapongas — PR, o Programa "VEREADOR MIRIM", com o objetivo de promover a integração entre as escolas e a Câmara Municipal, permitindo ao estudante compreender a função do Poder Legislativo Municipal no meio em que vive, colaborando, desta forma, para o desenvolvimento de sua cidadania e entendimento dos aspectos politicosda sociedade brasileira. Art.2'. 0 programa será implantado mediante a adesão das escolas públicas e particulares e poderá abranger, a critério exclusivo da Câmara de Vereadores, tanto o Ensino Médio como o Fundamental, desde que os alunos estejam devidamente matriculados e em idade própria. Parágrafo Único — A escolha dos Vereadores Mirins ficará a cargo de cada escola participante, observando-se os critérios trazidos pelo Regimento Interno próprio da Câmara Mirim (e.g. análise do curriculo escolar do(a) aluno(a); de sua atuação e participação na escola; frequência) possióilitando-se, ainda, a realização de eleições internas. Art. 30. São objetivos específicos do programa: I — proporc;onar a circulação de informações nas escolas sobre os Projetos, Leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Arapongas — PR; Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana' Câmara Municipal de Arapongas Estado do Paraná II — possibilitar aos(as) alunos(as) o acesso e conhecimento dos(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Arapongas — PR e das propostas apresentadas no Legislativo, em prol da comunidade; Ill — favorecer as atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da Cidade de Arapongas — PR que mais afetam à população; IV — proporcionar situações em que os(as) alunos(as), representando a figura dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar as importantes demandas da Ciaade ou de determinados grupos sociais; V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos(as) para participarem do programa Vereador Mirim e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento; Art.4°. 0 programaseraoperacionalizado pelas seguintes condições: I — elaboração de projeto pedagógico; II — estabelecimento de calendário das diversas escolas, tanto para a ida daCamaraaté a escola, como também desta àCamara; Ill — planejamento das atividades; IV — pesquisa e seleção de material didático; V — visita dos(as) agentes do programa as unidades escolares para orientar e avaliar o andamento do projeto juntos aos(ás) professores(as) e alunos(as); VI — promoção de atividades com os seguintes temas: a) historia daCamaraMunicipal de Arapongas — PR; b) apresentação do perfil dos(as) Vereadores(as) e funcionamento da Camara; c) tramitação de proposições; VII — visita dos(as) alunos(as) àCamaraMunicipal para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendario previamente definido; VIII — realização de sessão especial com os(as) vereadores mirins, para diplomaçâo dos eleitos e entrega de certificados de participação aos demais; 2 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - one/Fax: (43) 3303-2146 www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana Câmara Municipal de Arapongas —Estadodo Parana" IX — os(as) vereadores mirins, sempre que possível, deverão participar das reuniões plenárias da Câmara Municipal de Arapongas — PR; Art.5°. 0(a) Vereador(a) Mirim exercerá mandato de um ano e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada, período durante o qual será assessorado por 1 (um/uma) vereador(a) suplente, não sendo admitida a reeleição. Art.V. Compete à "Câmara Mirim", especificamente, encaminhar propostas ao Município de Arapongas relativas a ternas relacionados á educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outros interesses do município. Art.7°. A "Câmara Mirim" reunir-se-6 no Plenário da Câmara Municipal de Arapongas Lima vez por mês, uma hora antes da realização das sessões ordinárias da Câmara, conforme calendário previamente definido. Art.8°. Os critérios para eleição dos(as) Vereadores(as) Mirins, posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Executiva. Paragrafo Único: A posse dos Vereadores Mirins e seus Suplentes dar-se-6 em Sessão Solene, sob a presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, na qual os Vereadores Mirins eleitos (e os Suplentes) prestarão compromisso, realizando-se, logo em seguida, a eleição dos componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados. Art.9°. A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Arapongas baixará ato para implantação e execução da "Câmara Mirim", visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades. 3 Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.emarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná Camara Municipal deArapongas Estado do Paraná Art.10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.11. ACamaraMunicipal procederá ao envio de cópia desta Resolução a todas as escolas (Municipais, Estaduais e Particulares) estabelecidas no Município de Arapongas — PR. Art.12. Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas na integra todas as disposições em contrario, em especial a Resolução n'.250/2005 daCamaraMunicipal de Vereadores de Arapongas — PR. Sala das Sessões, 03 de abril de 2017. Marcio Antonio Nickenig 10 Secretário 4 Rua Harpia u" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana.